lc 943 2003 restituição contribuição previdenciária
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ... da incidência ou não do IR e da Contribuição" Social sobre as subvenções para investimento j\xC3" ... 943 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ... do julgamento (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física), apenas no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... da legislação trabalhista e previdenciária ... Art. 4 o A realização de estágios, nos ... de empresa rural, que tem a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à ... não obrigará ao exequente a restituição dos salários ou vantagens pagos na execução do ... (TST-RR 1.943/89, Ac. 3 a T., 4.992/89, 11.12.89, rel. Min ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... execução de ofício da parcela previdenciária que decorre da execução da parcela trabalhista ... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... § 4 o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de ... p. 544 ... Op. cit. , p. 943 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... pelo TRF-4, em sede de ação previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço ... os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos ... 3.943/DF, declarou a constitucionalidade do art. 5º, ...
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Acórdãos nº 9089341-69.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... 8.26.0000 - São Paulo 2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Servidor Público tadual – Pretensão à restituição" dos descontos a título de contribuiç\xC3" ... de 5% a partir da LC 943/2003 – Percentual previsto na Lei ...
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Acórdãos nº 0036959-59.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Contribuição previdenciária. Restituição dos ... ída pela Lei Complementar nº 943/03. Inadmissibilidade. Constitucionalidade ... de inconstitucionalidade da LC 943/2003. Nesse sentido, afiguram-se descabidas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da ... direito da autarquia quanto à contribuição previdenciária ... A jurisprudência do ... Nos termos do art. 943 do CPC: “Os votos, os acórdãos e os demais ... § 5 o , por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do ...
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COVID. Legislação correlata
... 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de ... contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes ... — CPC — juízo rescisório — restituição de parcela já recebida — OJ-SDI-2 n. 28 — ... — arquivo eletrônico — registro — 943 — CPC — assinatura — competência — art ...
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Legislação
... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... 4.943, de 30 de dezembro de 2003, deverão eleger como ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... capítulo anterior, ressaltamos a contribuição da Constituição brasileira de 1988 e da ordem ... no Código Civil em vigor a partir de 2003 (artigos 140 e 145), mas estão, em ambos os ... de recolhimento da contribuição previdenciária e, se para tanto houver prévia autorização em ... ão do julgamento dos Mandados de Injunção 943 e 1010-DF, em 22 de junho de 2011, esboçar a ... tal ordem, facultando-lhe obter a restituição desse acréscimo nas “hipóteses de dispensa ...
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Acórdãos nº 0603783-11.2008.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... Contribuição previdenciária. Leis Complementares 3 e 954/2003. Inconstitucionalidade não configurada ... procedente demanda pela restituição da contribuição previdenciária objeto as LC 943 e 954/2003, por motivo de inconstitucionalidade ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... pelo TRF-4, em sede de ação previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço ... (STJ, AgInt na PET no REsp 1.586.943/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, ... AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE ECONÔMICO INDIVIDUAL. 1 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de o depositante obter a restituição imediata da coisa depositada, não se ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... COMENTÁRIOS ... Abrindo a exceção, o ... ART. 943 ... poderão ser chamados de “embargos de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... - 7ª T. - Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 - relª Maria Perpétua C. F. de Melo ... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... @22. Execução da parcela previdenciária ... Dispõe o art. 114, VIII, da Constituição ... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de ... p. 544 ... Op. cit. , p. 943 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da ... direito da autarquia quanto à contribuição previdenciária ... A jurisprudência do ... Nos termos do art. 943 do CPC: “Os votos, os acórdãos e os demais ... § 5 o , por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do ...
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Competência tributária
... Sobre o assunto, relevante contribuição foi dada pelo professor Roque Antonio Carrazza, o ... caso, o mais coerente é que a restituição seja feita pelo destinatário do recurso ... 1º, § 2º, da LC 116/2003), a delimitação dos campos de competência ... ; (vi) Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da ... São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 943 - 944 ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... execução de ofício da parcela previdenciária que decorre da execução da parcela trabalhista ... – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de ... § 4 o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de ... p. 544 ... Op. cit. , p. 943 ...
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Direito Processual do Trabalho
... , no processo de execução, pedir restituição, ... que exige sentença condenatória. É ... atitude audaciosa e vanguardista, reviu, em 2003, a redação da súmula nº. 303 e adotou ... súmulas 206 e 362 do TST); b.3) previdenciária ... Alice Monteiro de Barros lembra que as ... a natureza sui generis dessa contribuição fiscal ... As anotações de CTPS são ... 943) que pudesse ser administrado provisoriamente ...
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Decisão da Presidência nº 676312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEIS COMPLEMENTARES S N. 943/2003 E 954/2003: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... ÃO PREVIDENCIÁRIA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO NO ...
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Decisão da Presidência nº 1086617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... Contribuição previdenciária ... Pretensão no sentido de ser ... Exercício (ALE), com a consequente restituição dos valores já descontados ... Ilegitimidade ... ), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 943/2003, em que se estabelece como base de cálculo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 303, alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21.11.2003). II - Em ação rescisória, a ... direito da autarquia quanto à contribuição previdenciária ... A jurisprudência do TST tem ... Nos termos do art. 943 do CPC: "Os votos, os acórdãos e os demais atos ... § 5º, por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do ...
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Decisão da Presidência nº 633851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... PREVIDENCIÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEIS COMPLEMENTARES S N. 943/2003 E 954/2003: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... ão à cessação dos descontos e restituição, com declaração de inconstitucionalidade da LCE ...
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Decisão da Presidência nº 779888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... ão, cuja ementa segue transcrita: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Servidor Público Policial militar Desconto de 5% (LC 943/03) Legalidade da contribuição, que tem ... Constituição Federal Pedido de restituição de valores descontados julgado improcedente ... DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EC 41/2003 ... CONSTITUCIONALIDADE ... DESCONTO ...
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Decisões Monocráticas nº 779888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... ão, cuja ementa segue transcrita: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Servidor Público Policial militar Desconto de 5% (LC 943/03) Legalidade da contribuição, que tem ... Constituição Federal Pedido de restituição de valores descontados julgado improcedente ... DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EC 41/2003 ... CONSTITUCIONALIDADE ... DESCONTO ...