contribuiçao previdenciaria lc 943 2003
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Acórdão nº 2006/0193988-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se trata de contribuição não-previdenciária" (fl. 144). Foram opostos embargos de ... 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, ...
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Acórdãos nº 1023698-36.2015.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de ... ária instituída pela LCE nº 943"/2003 - Cessação de descontos sobre o ter\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001011-45.2014.8.26.0464 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, na forma de repetição das ... Lei Complementar Estadual nº 943/03, a qual instituiu contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos ...
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Acórdãos nº 0038897-21.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... nº 1.012/07, bem como da Lei nº 943/2003 Sentença concessiva da ... no valor de sua contribuição previdenciária. A r. sentença de fls. 81/84 concedeu ...
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Acórdãos nº 0192662-45.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... mensal de 5% a partir da LC 943/2003 - Alíquota adicional de 5% contida ... CONTRIBUIÇ ÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃ O PAULO ...
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Acórdãos nº 0022571-29.2013.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... o benefício concedido pela LC 943/03 e confirmado pela LC 1012/07 ... descontos da contribuição previdenciária, a título de abono permanência, ... º41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em ...
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Acórdãos nº 0046754-26.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... ;}.y3{bottom:932.364430px;}.y39{bottom:943 ... Lei Complementar nº 943 de 2003, para o custeio de aposentadoria ... sujeitar à contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar nº 943, ...
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Acórdãos nº 0045668-20.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... ;}.y3{bottom:932.364430px;}.y32{bottom:943 ... Lei Complementar nº 943 de 2003, para o custeio de aposentadoria ... sujeitar à contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar nº 943, ...
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Acórdãos nº 0615813-78.2008.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... ;}.y3{bottom:932.364430px;}.y3f{bottom:943 ... Lei Complementar nº 943 de 2003, para o custeio de aposentadoria ... à contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar nº 943, de ...
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Acórdãos nº 0015895-27.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... ;}.y3{bottom:932.364430px;}.y39{bottom:943 ... Lei Complementar nº 943 de 2003, para o custeio de aposentadoria ... à contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar nº 943, ...
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Acórdãos nº 0123848-84.2008.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... ;}.y3{bottom:932.364430px;}.y38{bottom:943 ... Lei Complementar nº 943 de 2003, para o custeio de aposentadoria ... à contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar nº 943, ...
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Acórdãos nº 0005851-75.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... ;}.y3{bottom:932.364430px;}.y40{bottom:943 ... Lei Complementar nº 943 de 2003, para o custeio de aposentadoria ... à contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar nº 943, ...
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Acórdãos nº 1041713-57.2014.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... na Lei Complementar Estadual nº 943/2003, art. 2º e art. único da ... tratando de contribuição previdenciária LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
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Acórdãos nº 0613382-71.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... VOTO N 8163/13 Contribuição previdenciária. Servidor público estadual ... Previdenciária instituída pela LC 943/03. Pretensão à suspensão dos ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003 INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA ADICIONAL ...
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Acórdãos nº 0049753-44.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... Contribuição previdenciária. Pretensão à restituição dos ... na Lei Complementar nº 943/03. Legislação que não padece de ... nº 943/2003 até o advento da LC. nº ...
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Acórdãos nº 0010671-10.2011.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... LC nº 943/2003, editada com fundamento na EC nº ... pagamento da contribuição previdenciária" até a data da aposentadoria compulsória\xE2" ...
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Acórdão Nº 0014239-58.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
... QUE DEVEM SER PAGAS À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... INVERSÃO EM RELAÇÃO ... 11583-2003-007-09-00-00), de acordo com os parâmetros ... CONTIDO NO TEMA REPETITIVO 943 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... , referente a contribuição previdenciária, que se deu de forma irregular. Em decisão de id ... na perfeita dicção do artigo 5º da LC 116/2003. Os parágrafos 1º e 3º do art. 9º do ... 943 do Código Civil. Quanto aos documentos ...
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Acórdãos nº 0047233-14.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... 1.012/07, bem como da Lei 943/2003 Sentença reformada Recurso ... da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para ...