contribuiçao previdenciaria lc 943 2003
-
Decisões Monocráticas nº 779888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... segue transcrita: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Servidor Público Policial militar nto de 5% (LC 943/03) Legalidade da contribuição, que tem ... DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO INSTITUÍDO PELAS ...
-
Decisões Monocráticas nº 676312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/2003 E ...
-
Decisões Monocráticas nº 1140439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... Carta, bem como à Emenda Constitucional 41/2003. A pretensão recursal não merece acolhida. ... à espécie (Leis Complementares Estaduais 943/2003, 954/2003 e 1.012/2007; e Lei Estadual ... a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores inativos e ...
-
Decisões Monocráticas nº 633851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
...PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/2003 E ...
-
Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... . Desde a Res. 121/2003 do TST, a nova redação da súmula, com suporte ...943, 1011, 1074 e 1090), sinalizou na direção de ... remuneradas; licença médico-previdenciária até 15 dias; férias anuais remuneradas). ...
-
Da Execução Forçada
...514, NCPC) (ex-OJ n. 116, DJ 11.8.2003). Esclareça-se que no caso de haver ... retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios"). Das ...928, 942 e 943. O Código Civil (art. 957) pode ter servido de ...
-
Decisão da Presidência nº 657811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LC 943/ DESCONTO NA FOLHA DE ... Complementares estaduais nºs 180/1978, 943/2003, e 954/2004, providência vedada nesta via ...
-
Decisão da Presidência nº 787399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... a isenção da contribuição previdenciária, é benefício ou incentivo instituído ao ...No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 943/2003, que cuida tanto dos servidores civis quanto ...
-
Decisões Monocráticas nº 787399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... a isenção da contribuição previdenciária, é benefício ou incentivo instituído ao ...No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 943/2003, que cuida tanto dos servidores civis quanto ...
-
Acórdãos nº 0007320-30.2009.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. 1. Contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais – Lei Complementar Estadual n°. 943/03, que instituiu a alíquota adicional de cinco por cento (5%) sobre os vencimentos – Constitucionalidade – Norma complementar editada em plena consonância com as disposições constitucionais, tendo observado todos os requisitos necessários para a instituição da contribuição...
...;}.y18{bottom:929.057987px;}.yeb{bottom:943...1. Contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais Lei ...943, de 23 de junho de 2003, e da Lei Complementar nº. 180, de ... -
Acórdãos nº 0030228-81.2009.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. DESCONTO DE 5% DOS VENCIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pleito de declaração da inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 943/2003 e 954/2003, determinando-se a suspensão da cobrança da contribuição adicional mensal de 5% dos vencimentos, bem como a condenação da Ré na restituição de todos os valores descontados com
... TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pleito de declaração da ... das Leis Complementares nº 943/2003 e 954/2003, determinando-se a suspensão ... -
Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.
...DEVOLUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº ...LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943"/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXIST\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2009/0244763-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE SEGURANÇA- Contribuição previdenciária - Impetração objetivando que autoridade ... instituída pela Lei Complementar nº 954/2003 - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório ... assinalar que o artigo 6o da LC n° 943/03 já dispunha que os recursos provenientes da ...
-
Referências
...Brasília: Câmara dos Deputados, 2003. 4 p. (Relatório Especial) Disponível em: . ...216, p. 943-952, nov. 1998. CORREIA, Marcus Orione ... a cobrança de contribuição previdenciária no serviço público. Revista de Informação ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
..., parágrafo único — CLT — previdenciária" — Lei n. 8.213/91 — art. 120 . AÇÃO RESCIS\xC3"...1º, § 1º — Lei n. 10.778/2003, p. 690 — Lei n. 9.029/1995, p. 376 . ... — arquivo eletrônico — registro — 943 — CPC — assinatura — competência — art. ...
-
Acórdãos nº 0043804-10.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Policiais Militares Inativos - Pretensão de devolução das contribuições previdenciárias, no interregno da vigência das Leis Complementares nº 943/03 e 1.010/07 – Constitucionalidade dos descontos previdenciários declarada pelo Tribunal de Justiça – Ação improcedente. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0043804-10.2010.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órg
...;}.y60{bottom:938.666667pt;}.y3d{bottom:943... Oliveira ) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Policiais Militares Inativos - ...ência das Leis Complementares 943/2003 e 1010/2007. Asseveram que inexistia ... -
Acórdão nº 2005/0159461-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Previdência Social funda-se...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº ...EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... DE SÃO PAULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003 - INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA ADICIONAL DE 5% ... -
Acórdãos nº 0020337-36.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
Servidores públicos estaduais. Contribuição previdenciária. LCE 943/03 e 954/03. Pretensão quanto ao reconhecimento da inexigibilidade dos descontos previdenciários bem como a restituição de valores recolhidos em 2007. Inteligência da LCE 943/03. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte e do STJ. Legalidade do desconto previdenciário. Apelação provida. (TJSP; Apelação /...
... Contribuição previdenciária. LCE 943/03 e 954/03. Pretensão quanto ... pagas a este título entre 23.07.2003 a 05.07.2007 quando a lei ... -
Decisão da Presidência nº 601863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2012
... a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela lei 943/2003 sobre a ...
-
Educação - Diretorias de ensino
...Maurício, RG: 20.901.943-8; Jorge Dias Limiro, RG:19.420.373-. 6; Vanessa ...DE 02/10/2003 A 29/09/2008, CERTIDÃO Nº 1450, PULP Nº 142. ... a incidênciada contribuição previdenciária sobre. a Gratificação de Dedicação Plena ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0033727-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. EC ..., da LICC, a teor das disposições da LC 954/2003, cuja interpretação assegura aos servidores ... e nos termos da Lei Complementar Estadual n° 943 sejam classificados como receitas de ...
-
Acórdão nº 2008/0190412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. Exegese de Lei local procedimento não...
...TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ...LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1045-05.2012.5.04.0027) 18-04-2018
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, a parte não consegue infirmar a decisão agravada, e não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista nos termos do art. 896 da CLT, no particular. Agravo de instrumento a que se nega...
...943/944): . 1. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ... se trata de direito de natureza previdenciária, ao qual não se aplicam os princípios ...121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. . A ... -
Acórdãos nº 1003177-34.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
APELAÇÃO - RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DE AUTOS (ART. 1.030, II, DO CPC/2015) - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EC 41/2003 – Declaração de inexigibilidade da contribuição social, prevista no artigo 9º da LC nº 1.012/2007, incidente em 11% sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões, c.c. repetição de indébito - Alegação de...
...;}.y48{bottom:941.024161px;}.y6c{bottom:943... INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EC 41/2003 Declaração de ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
..., revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, ...943 do CC. . . Informam, também, que os ... AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O PERCENTUAL DE 14% ...