Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-89.2006.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. OJ 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do segurado contribuinte individual e
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ... É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-318400-45.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ... É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258308-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - ... ção previdenciária de 8% incidente sobre seus proventos, na forma da Lei nº 10.366/90, ... ço, mesmo sem vínculo empregatícios - a receita ou o faturamento; o lucro; ... - do trabalhador e ... - sobre a receita de concursos de prognósticos ... O art. 195 e incisos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289300-42.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ... É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-15.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ... É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-89.2005.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ... É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230100-51.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. OJ 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do segurado contribuinte individual e
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ... É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-05.2007.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA -S-). O artigo 114, VIII, da Constituição Federal, fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.12.002939-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2014
... ível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão. É o que ensina José ... estadual e sofreu descontos de contribuição para custeio de saúde instituída pelo art. 85 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... à repetição da contribuição previdenciária, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito ...