Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1619-05.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência da SDI-I desta Corte, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias, a teor do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, com o pagamento do crédito trabalhista reconhecido em juízo, de modo que, à luz do entendimento...
...DA INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ... multa, nos termos da legislação previdenciária, depois de cumprida a determinação contida na ... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, , o juiz, sob pena de ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão nº 0000381-45.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE. EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO VERSADA NA LIDE. EQUIVALÊNCIA COM OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DAS FAIXAS CONTRIBUTIVAS DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO ARRECADATÓRIO DE IGUAL MAGNITUDE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO...
...ário-De-Benefício e Salário-De-Contribuição - Renda Mensal Inicial - Revisão de Benefícios ... seus benefícios aos reajustes observados sobre as faixas de salários de contribuição ...Não. Nem a arrecadação previdenciária foi aumentada com os percentuais utilizados na ... disposto em seu inciso II; resultantes da receita de concursos de prognósticos, consoante seu ... -
Decisão Monocrática nº 5021876-20.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2013
... conceito, o montante titulado ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ...III- sobre a receita de concursos prognósticos;. IV- do importador de ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138100-75.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que -é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a...
...GMHCS/nks RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS ... "é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos... - sobre a receita de concursos de prognósticos... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95800-18.2005.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O art. 195, I, "a", da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão por que inviável a pretensão da União de que o fato gerador seja a própria prestação dos serviços...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ...Existindo controvérsia sobre a ocorrência, fato gerador ou mesmo base de ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
PORTARIA CONUNTA STN/SOF/ME Nº 103, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
....139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos ...2º A classificação da receita, a ser utilizada por todos os entes da ... redação: "1.2.1.6.00.0.0 - Contribuição para Fundos de Assistência Médico-Hospitalar e ... à estimativa de renúncia previdenciária decorrente dessa Lei." Art. 5º Alterar o título ... 1.2.1.7.00.0.0 Contribuições sobre Concursos de Prognósticos e Sorteios 1.2.1.9.00.0.0 Outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64500-52.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 195, I, -a-, da Constituição da República dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão
...contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ...sobre" os débitos decorrentes de tributos e contribuiç\xC3"ões administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635886-09.2003.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 02.02.1982 A 08.10.2002. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre" o valor atualizado, e multa de mora, todos de car\xC3"...ções administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-94.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão pela qual é inviável a pretensão da União de que o fato gerador seja a própria prestação dos
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:. a) a folha de salários e demais rendimentos do ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284300-61.1999.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DE 26/07/1998 A 10/06/1999. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... devendo prevalecer a vontade dos litigantes sobre o interesse arrecadatório. A celebração do ...ções administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-520985-23.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de incidir juros e multa, em razão do...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ...ço para a incidência dos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias devidas no ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2125-34.2011.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DE 28.11.2003 a 09.02.2005. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão por que inviável a...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... caso em tela, juros e correção monetária sobre" contribuições previdenciárias desde a prestaç\xC3"... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56500-44.1998.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão por que inviável a...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ...II. MÉRITO. EXECUÇÃO. JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. O Tribunal Regional do ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
PORTARIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2021
... 0 0 1.808.518 - 3.549.945 - -3.549.945 RECEITA PATRIMONIAL 0 0 6.353.925 - 21.458.008 - ... 797.176 573.925 722.618 7.710.663 Contribuição p/ PIS/PASEP 5.175.700 2.735.994 1.976.943 ... - 1.010.149 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - 886.292 Demais Receitas ... na fonte 42 - Compensação financeira sobre a exploração de petróleo ou gás natural não ... CIVIL 7.202.390,25 18 RECEITAS DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS 3.999.355.646,23 19 IMPOSTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49400-28.2004.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão por que inviável a...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... de 1988 restou superada a antiga polêmica sobre serem as contribuições tributos ou não. São ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83400-37.2007.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão por que inviável a pretensão da União de que o fato gerador seja a própria prestação...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... às contribuições incidentes sobre os valores dos títulos remuneratórios objeto da ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
As reformas da Previdência de FHC e Lula e o Sistema brasileiro de Proteção Social
O artigo apresenta as principais mudanças introduzidas na Previdência Social brasileira através das reformas promovidas pelos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Identifica também o contexto das reformas e os principais argumentos esgrimidos em seu favor. Sobre essa base, analisa o significado das reformas para o sistema brasileiro de proteção social, mostrando que...
..., argumenta-se que o impacto do déficit sobre as contas públicas comprometeria a conquista de ... salários, o faturamento, o lucro e os concursos de prognósticos, assim como de recursos dos ... comportamento tão cíclico como a contribuição de empregados e empregadores, calculada sobre os ... o governo Lula retoma a "questão previdenciária" na perspectiva da conclusão da tarefa deixada .... Arrecadação líquida = [(receita de contribuição INSS + outros recebimentos ... -
Tributação sobre 'vendas diretas' pelo INSS
...45/1999. A própria legislação previdenciária (Lei n. 6.586/1978) qualifica esses comerciantes ... que visam à exigência de contribuição previdenciária incidente sobre as quantias ...b) a receita ou o faturamento;. c) o lucro;. II - do ...201;. III - sobre a receita de concursos de prognósticos. (..). § 8o. O produtor, o ...
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Acórdão Nº 2002-006.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERCEIROSPela legislação complementar, é devida contribuição social destinada aos terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -
...PG complementar, é devida contribuição social destinada aos. terceiros. O a cargo da resa sobre as remunerações pagas, devidas ou. N. ...º 89, não incide contribuição previdenciária sobre os. O. valores pagos a título de ...b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ...1998). III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21086-89.2003.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de incidir juros e multa, em
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... "determinar a aplicação de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias desde a data ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-62.2010.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será...
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ...ções devidas a Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na ... sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências, ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...