Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96341-46.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195, I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO ... , renderá ensejo a novo título executivo, sobre o qual incidirá o recolhimento da contribuição ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II - do ... 201; ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308-84.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência da SDI-I desta Corte, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias, a teor do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, com o pagamento do crédito trabalhista reconhecido em juízo, de modo que, à luz do entendimento...
... "Dos juros e multa incidentes sobre o valor das contribuições previdenciárias ... e multa previstos na legislação previdenciária devem ser computados desde a data da prestação ... 8.212/91 determina que a contribuição a cargo da empresa é de 20% sobre "o total das ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão nº 1.0024.12.244868-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03 -INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 -CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC.
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - ... ência da Emenda Constitucional n.º 41/03, sobre os valores recebidos até o teto de benefício do ... ço, mesmo sem vínculo empregatícios - a receita ou o faturamento; o lucro; ... - do trabalhador e ... - sobre a receita de concursos de prognósticos ... O art. 195 e incisos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245300-41.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... que, para efeito da incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, deve ser ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1192-92.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à...
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... , de multa, juros e correção monetária sobre as contribuições previdenciárias é ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos ... - sobre a receita de concursos de prognósticos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14000-34.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão por que inviável a...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... se discutiu nas instâncias superiores sobre" o alcance da competência atribuída pela disposi\xC3" ... 42 da Lei n.º 11.457/2007 (Lei da Super Receita). Art. 876 ... Parágrafo único. Serão ... III - sobre a receita de concursos ... - sobre a receita de concursos de prognósticos ... -
EDITAL
... ÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe ... 3. Legislação previdenciária". 3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicaç\xC3" ... , do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras fontes. 6.3. o de contribuição. 6.3.1. Conceito. 6.3.2. Parcelas integrantes e ...
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Acórdão nº 1.0024.12.169953-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - EC Nº 41/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - HONORÁRIOS.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - ... de que o percentual de desconto incidirá sobre o valor que exceder o teto estabelecido no artigo ... ço, mesmo sem vínculo empregatícios - a receita ou o faturamento; o lucro; ... - do trabalhador e ... - sobre a receita de concursos de prognósticos ... O art. 195 e incisos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-305900-20.2002.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão por que inviável a...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... das incidências da correção monetária sobre as contribuições previdenciárias seja fixado ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos ... - sobre a receita de concursos de prognósticos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4200-25.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. VINCULO DE EMPREGO DE 05/04/2000 A 18/12/2006. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão por que inviável a pretensão da União de...
... EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA ... , que as contribuições sociais, incidentes sobre", créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, s\xC3" ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão nº 2007/0053218-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não incide o enunciado nº 126 da Súmula de jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão impugnado na via especial, embora aluda aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 195,...
... sobre que assenta o acórdão recorrido gera óbice ao ... (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II - do ... 201; ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... § 1º As receitas dos ... previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0016508-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NA FORMA DO ARTIGO 75, ... salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II - do ... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... § 1º As receitas dos ... previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0041322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... salário de benefício, não podem incidir sobre" os benefícios concedidos sob a égide de legisla\xC3" ... salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II - do ... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... § 1º As receitas dos ... previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-31.2005.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11
... ÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO ... ício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a ... , mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do ... 201; ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190300-42.2006.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11
... - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE ... ício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a ... , mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do ... 201; ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão nº 1.0625.11.011114-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Funcionária pública estadual ocupante de dois cargos. Suspensão da contribuição para custeio de saúde no segundo cargo. Inadmissibilidade. Lei Complementar estadual nº 121, de 2011. Fato novo a ser levado em conta. Recurso parcialmente provido.
... Contribuição previdenciária. Funcionária pública estadual ... ção para custeio de saúde será calculada sobre a totalidade dos rendimentos do segurado ... 2 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... -
Acórdão nº 1.0625.11.011114-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Funcionária pública estadual ocupante de dois cargos. Suspensão da contribuição para custeio de saúde no segundo cargo. Inadmissibilidade. Lei Complementar estadual nº 121, de 2011. Fato novo a ser levado em conta. Recurso parcialmente provido.
... Contribuição previdenciária. Funcionária pública estadual ... ção para custeio de saúde será calculada sobre a totalidade dos rendimentos do segurado ... 2 ... empregadores e dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos, e do importador de ... -
EDITAL Nº 1 - INSS, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
... , informação e conscientização previdenciária; realizar atividades de gestão do patrimônio do ... , observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu ... eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/inss_22, imagem legível do laudo médico a que ... do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário de contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-94.2009.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência da SDI-I desta Corte, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias, a teor do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, com o pagamento do crédito trabalhista reconhecido em juízo, de modo que, à luz do entendimento...
... que o fato gerador da cobrança de contribuição previdenciária é o momento da disponibilidade ... , multa e correção monetária, incidentes sobre as contribuições previdenciárias desde a data ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...