contribuição sindical patronal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010329-85.2013.5.06.0014), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. Embora a contribuição sindical detenha natureza tributária, a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000537-18.2014.5.06.0000), 14-04-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O substrato probatório pré-constituído indica que a impetrante, nos anos de 2012 e 2013, apresentou RAIS negativa, a sugerir que, à época, desenvolvia suas atividades empresariais, no ramo de compra e venda de imóveis, sem empregados a ela vinculados. De acordo com os mais recentes...
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Acórdão Nº 0020579-51.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-08-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. A atribuição de capital social às filiais da empresa que atua em diversas atividades econômicas deverá ser feito na proporção das correspondentes operações econômicas (faturamento), não podendo a empresa atribuir valor ínfimo ao capital social de cada atividade, a fim de recolher contribuição sindical patronal sobre o valor mínimo. Recurso provido.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. A atribuição de ... fim de recolher contribuição sindical patronal sobre o valor mínimo. Recurso provido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000786-16.2018.5.02.0034)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de ser indevida a cobrança de contribuição sindical de...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1207-85.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO). ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, à luz dos elementos instrutórios, concluiu que a reclamada não se enquadra na categoria econômica representada pelo sindicato reclamante, resultando indevidas, por conseguinte, as contribuições sindicais e...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000528-25.2016.5.06.0020), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - BASE DE CÁLCULO - NOTA TÉCNICA DO MTE - APLICABILIDADE - A contribuição sindical patronal, prevista no artigo 580, III, da CLT, não pode ser definida pela entidade sindical arrecadadora, por essa carecer de competência para instituir ou majorar tributos, os quais estão sujeitos ao princípio da legalidade (artigo 150, I, da Constituiç
... RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - BASE DE CÁLCULO - NOTA ... -
Acórdão Nº 0020020-39.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS . A contribuição sindical advém do ius imperii estatal, possuindo caráter tributário. É devida por toda a categoria empresarial, mas desde que incidente a totalidade de seu fato gerador, presente nos requisitos concomitantes dos arts. 579 e 580, da CLT. A comprovada inexistência de empregados no âmbito da empresa, contudo, retira do...
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS ... A ... -
Acórdão Nº 0020218-91.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. A partir da vigência da Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000998-61.2016.5.02.0081)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a empresa sem empregados não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal de que trata o...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS ... recolhimento da contribuição sindical patronal de que trata o art. 579 da CLT, ... uma ... - Acórdão nº 1109042 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 948279 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000849-88.2015.5.06.0022), 08-08-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar os presentes embargos declaratórios, condenando a embargante, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1026, §2º, do NCPC, a ser revertida em favor da embargada, contra o voto, em parte, da desembargadora Maria Clara Saboya de Albuquerque Bernardino, que não
... a decisão de isenção da contribuição sindical patronal por está a empresa ré, que é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153-30.2014.5.12.0019) 21-02-2018
... DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS ...
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Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO ... ência da Contribuição Sindical Rural (patronal) se faz sobre base já tributada, incorrendo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001800-48.2016.5.06.0022), 26-10-2017
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os Técnicos de Segurança do Trabalho possuem estatuto próprio que regulamenta suas atividades, nos termos da Lei n. 7.418/85 e Decreto 92.530/86, representados, portanto, por entidade sindical específica, independentemente da atividade preponderante explorada pela ré, sendo devida, em favor do Sindicato autor, a contribuição sindical. Recurso...
... DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os ... Recurso patronal improvido, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001210-83.2017.5.02.0716)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. DEVOLUÇÃO. Decisão regional proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a empresa sem empregados não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal de que trata o art. 579 da CLT, visto que
... LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... EMPRESA SEM EMPREGADOS ... patronal de que trata o art. 579 da CLT, visto que é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1254-03.2015.5.02.0066) 23-05-2018
... 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 527-47.2014.5.12.0051) 16-11-2017
... - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA ... QUE NÃO POSSUI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000623-38.2018.5.06.0003), 12-08-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. RECOLHIMENTO INEXIGÍVEL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal, além de pertencer à determinada categoria econômica, constitui requisito essencial a condição de empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos, em razão da ausência de empregados. A expressão "empregadores", constante do art. 580, III,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000265-95.2017.5.06.0007), 18-06-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. RECOLHIMENTO INEXIGÍVEL. Para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal, além de pertencer à determinada categoria econômica, constitui requisito essencial a condição de empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos, em razão da ausência de empregados. A expressão "empregadores",...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-51.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE-FIM. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, à luz dos elementos instrutórios, concluiu que a reclamada não pode ser enquadrada como categoria diferenciada como pretende o sindicato autor, pois está enquadrada na categoria econômica representada pelo Sindicato dos...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL ... -
Acórdão Nº 0020420-13.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2019
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Indevida a contribuição sindical patronal quando comprovado que a empresa demandada não possui empregados, conforme o disposto nos artigos 579 e 580, III, da CLT.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Indevida a contribuição sindical ... ao pagamento de contribuição sindical patronal dos anos de 2012 e 2013 (ID. 441f201) ... Com ... -
Acórdão Nº 0020858-56.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. ADOÇÃO DE NOTA TÉCNICA DO MTE. Não há na adoção da Nota Técnica do Ministério do Trabalho que versa sobre os critérios utilizados para cálculo da contribuição sindical patronal qualquer violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical, seja porque a CLT, em seu artigo 589, determina ao órgão ministerial a expedição de instruções,
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. ADOÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-35.2017.5.06.0023), 28-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020133-22.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM EMPREGADOS. COBRANÇA INDEVIDA . A teor do art. 580, III, da CLT, a contribuição sindical estabelecida nos artigos 578 e 579 da CLT somente é exigível dos empregadores, assim considerados a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, forte
... : ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM ...