contribuição sindical patronal

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS . A contribuição sindical advém do ius imperii estatal, possuindo caráter tributário. É devida por toda a categoria empresarial, mas desde que incidente a totalidade de seu fato gerador, presente nos requisitos concomitantes dos arts. 579 e 580, da CLT. A comprovada inexistência de empregados no âmbito da empresa, contudo, retira do...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. A partir da vigência da Lei 13.467/17, que atribuiu nova redação aos artigos 578 e 579 da CLT, a contribuição sindical patronal depende de prévia e expressa autorização da participante da categoria econômica, o que não ocorreu no caso dos autos. Constitucionalidade da alteração legislativa reconhecida pelo STF (ADI 5794).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a empresa sem empregados não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal de que trata o...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE INDIRETA OU REFLEXA. A controvérsia a respeito da exigência de contribuição sindical de empresas que não possuem empregados demanda, necessariamente, o...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar os presentes embargos declaratórios, condenando a embargante, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1026, §2º, do NCPC, a ser revertida em favor da embargada, contra o voto, em parte, da desembargadora Maria Clara Saboya de Albuquerque Bernardino, que não

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, que se firmou no sentido da impossibilidade da cobrança de contribuição sindical de empresa que não possui empregados. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os Técnicos de Segurança do Trabalho possuem estatuto próprio que regulamenta suas atividades, nos termos da Lei n. 7.418/85 e Decreto 92.530/86, representados, portanto, por entidade sindical específica, independentemente da atividade preponderante explorada pela ré, sendo devida, em favor do Sindicato autor, a contribuição sindical. Recurso...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A contribuição sindical rural, espécie de contribuição social hodiernamente encartada no artigo 149, da Constituiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. DEVOLUÇÃO. Decisão regional proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a empresa sem empregados não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal de que trata o art. 579 da CLT, visto que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. A SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a palavra "empregador" do artigo 580, III, da CLT se refere a empresas com empregados, segundo a dicção do artigo 2º da CLT. Assim, não havendo empregados, não há falar em recolhimento da contribuição sindical...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Inviável o processamento do recurso de embargos quando evidenciada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que é indevido o recolhimento da contribuição...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. RECOLHIMENTO INEXIGÍVEL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal, além de pertencer à determinada categoria econômica, constitui requisito essencial a condição de empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos, em razão da ausência de empregados. A expressão "empregadores", constante do art. 580, III,...

RECURSOS ORDINÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. RECOLHIMENTO INEXIGÍVEL. Para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal, além de pertencer à determinada categoria econômica, constitui requisito essencial a condição de empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos, em razão da ausência de empregados. A expressão "empregadores",...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE-FIM. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, à luz dos elementos instrutórios, concluiu que a reclamada não pode ser enquadrada como categoria diferenciada como pretende o sindicato autor, pois está enquadrada na categoria econômica representada pelo Sindicato dos...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Indevida a contribuição sindical patronal quando comprovado que a empresa demandada não possui empregados, conforme o disposto nos artigos 579 e 580, III, da CLT.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. ADOÇÃO DE NOTA TÉCNICA DO MTE. Não há na adoção da Nota Técnica do Ministério do Trabalho que versa sobre os critérios utilizados para cálculo da contribuição sindical patronal qualquer violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical, seja porque a CLT, em seu artigo 589, determina ao órgão ministerial a expedição de instruções,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM EMPREGADOS. COBRANÇA INDEVIDA . A teor do art. 580, III, da CLT, a contribuição sindical estabelecida nos artigos 578 e 579 da CLT somente é exigível dos empregadores, assim considerados a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, forte

RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADMISSÃO DE EMPREGADOS PELA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não comprovando a parte autora que, em seu âmbito de atuação territorial (Estado de Pernambuco), a empresa ré admitiu, em seu quadro funcional, os empregados relativos à categoria profissional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. I. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência da SbDI-1 do TST, no sentido de que a ausência de empregados desautoriza a cobrança de contribuição sindical patronal. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO ADMITIU EMPREGADOS NOS SEUS QUADROS. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. Na hipótese, a Turma expressamente consignou, no acórdão embargado, que a empresa ré não possuía empregados em seus quadros, motivo pelo qual não seria devida a contribuição sindical prevista no artigo 580, inciso III, da CLT. A SbDI-1 desta Corte,...

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. A partir das normas constitucionais, da Convenção 141 da OIT e também da legislação ordinária vigente, conclui-se que não é devido o pagamento da contribuição sindical patronal rural pela pequena propriedade rural, isto é, imóvel com até 04 (quatro) módulos fiscais. Também é necessária a prova do enquadramento