contribuição sindical patronal

RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADMISSÃO DE EMPREGADOS PELA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não comprovando a parte autora que, em seu âmbito de atuação territorial (Estado de Pernambuco), a empresa ré admitiu, em seu quadro funcional, os empregados relativos à categoria profissional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. I. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência da SbDI-1 do TST, no sentido de que a ausência de empregados desautoriza a cobrança de contribuição sindical patronal. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NATUREZA DE TRIBUTO. EMPRESA CONSIDERADA EMPREGADORA . É imprescindível que para a empresa ser considerada contribuinte da contribuição sindical, tributo estabelecido nos arts. 579 e 580 da CLT, ostente a condição de empregador, ou seja, deve possuir empregados admitidos em seu quadro, nos exatos termos do art. 2º da CLT. Não apresentando a condição de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - EMPRESA HOLDING - AUSÊNCIA DE EMPREGADOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. DESPROVIMENTO. Ante o óbice das Súmulas nºs 23 e 126 desta C. Corte, e porque não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, deve ser desprovido o agravo de instrumento.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Diante da alegação de fato extintivo do direito do autor, a parte ré, consoante o art. 818, da CLT, e o art. 373, II, do NCPC, passou a ter o ônus de comprovar o efetivo pagamento das contribuições sindicais patronais, ônus do qual não se desincumbiu. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Prevalece na Turma o entendimento de que a contribuição assistencial prevista em convençã

EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. Diante da negativa do réu, incumbe à autora a prova do seu enquadramento como contribuinte, ônus do qual não se desincumbiu. Situação em que a CNA reconhece que a soma das áreas de propriedade do reclamado é de 3,53 módulos rurais - os imóveis não atingem o limite de 04 (quatro) módulos fiscais - ,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência atual dominante, a liberdade de associação assegurada nos arts. 5º, XX e 8º, V, da CF impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. LIMITES DA COISA JULGADA . A execução processada nos autos deve se ater estritamente aos limites da coisa julgada, sob pena de ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF e ao art. 879, § 1º, da CLT. Sentença parcialmente reformada.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pelo autor e não devem ser...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR . A par da disposição constante da Súmula n° 86 deste Regional, a qual resta suplantada pelo entendimento firmado pelo STF, aplica-se ao caso concreto, por analogia, a Súmula n° 40 da referida Corte, no sentido de que a contribuição assistencial somente pode ser exigida dos filiados ao sindicato respectivo. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE COBRANÇA. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA. 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contribuição assistencial da Empresa-reclamada em favor do Sindicato Patronal, que não envolve os empregados ou o sindicato profissional, afetando exclusivamente o interesse da entidade beneficiada, não constitui condição normativa de trabalho, ou seja, não cria condições de trabalho para a categoria sindicalizada, resultando na incompetê

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contribuição assistencial da Empresa-reclamada em favor do Sindicato Patronal, que não envolve os empregados ou o sindicato profissional, afetando exclusivamente o interesse da entidade beneficiada, não constitui condição normativa de trabalho, ou seja, não cria condições de trabalho para a categoria sindicalizada, resultando na incompetê

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contribuição assistencial da Empresa-reclamada em favor do Sindicato Patronal, que não envolve os empregados ou o sindicato profissional, afetando exclusivamente o interesse da entidade beneficiada, não constitui condição normativa de trabalho, ou seja, não cria condições de trabalho para a categoria sindicalizada, resultando na incompetê

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contribuição assistencial da Empresa-reclamada em favor do Sindicato Patronal, que não envolve os empregados ou o sindicato profissional, afetando exclusivamente o interesse da entidade beneficiada, não constitui condição normativa de trabalho, ou seja, não cria condições de trabalho para a categoria sindicalizada, resultando na incompetê

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contribuição assistencial da Empresa-reclamada em favor do Sindicato Patronal, que não envolve os empregados ou o sindicato profissional, afetando exclusivamente o interesse da entidade beneficiada, não constitui condição normativa de trabalho, ou seja, não cria condições de trabalho para a categoria sindicalizada, resultando na incompetê