contribuição sindical patronal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-92.2018.5.06.0312), 07-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: VOTO: Admissibilidade - Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Delineados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele se conhece, juntamente com as contrarrazões apresentadas a tempo e modo regulares....
... pleito de ação de cobrança de contribuição sindical patronal referente aos anos de 2013 a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951-69.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. IMPERATIVA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO À LUZ DA SÚMULA 333 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial pacífica deste Tribunal Superior no sentido de que a simples publicação de editais em...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-65.2011.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Não se verifica a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, quando a controvérsia é solucionada com observância do princípio do livre convencimento motivado, que confere ao magistrado amplos poderes de instrução e de condução do processo, cujo convencimento é formado pelo conjunto da prova,...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. HOLDING. AUSÊNCIA DE PROVA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-15.2012.5.06.0017), 27-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A contribuição sindical tem natureza tributária, de modo que, quando da análise das situações envolvendo tal exação, é obrigatória a observância do princípio da legalidade, preconizado no artigo 150, I da Constituição da República, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributo sem...
... CONTRIBUI Ç Ã O SINDICAL PATRONAL. PRINC Í PIO DA LEGALIDADE. OBSERV Â ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-98.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO ADMITIU EMPREGADOS NOS SEUS QUADROS. No caso, o Tribunal Regional, expressamente, consignou, no acórdão recorrido, que a empresa ré não admitiu empregados em seus quadros, motivo pelo qual não seria devida a contribuição sindical prevista no artigo 580, inciso III, da CLT. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido da...
... 2ª Turma GMJRP/crs ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO ADMITIU ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000533-92.2017.5.02.0703)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução
... de contribuição sindical), fica inviabilizada a sua análise, ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS ... Decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1507-57.2014.5.12.0030) 11-04-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS ... a cobrança de contribuição sindical patronal. II ... Recurso de revista de que não se ...
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Acórdão nº 2005/0029279-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EC N.º 45/2004. PROLAÇÃO DE ... ça da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver ...
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Acórdão nº 2004/0025614-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do ...
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Acórdão nº 2004/0025614-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000874-16.2019.5.06.0005), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS REQUERIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. Embora se não ignore que a contribuição sindical em discussão tem diversos credores, com repasse processado pela instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal - CEF), que detém o poder de gerência e destinação das verbas provenientes dessa...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000996-76.2014.5.06.0143), 12-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Ao tratar da contribuição patronal, o art. 580, III, da CLT estabelece que são devidas pelos "empregadores", razão pela qual as empresas que não possuem funcionários não são devedoras do referido imposto sindical. Apelo improvido nesse tocante.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1831-37.2015.5.02.0015) 04-04-2018
... - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1554-87.2014.5.02.0263) 21-11-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3583800-67.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... LEGITIMIDADE REPRESENTATIVA DO SINDICATO PATRONAL SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO ... de dois sindicatos para recolher a contribuição sindical patronal do empregador, não impõe a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2044-79.2015.5.02.0003) 16-05-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL INDEVIDA ... 2. PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135540-70.2007.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - EMPRESA INSCRITA NO -SIMPLES- - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - DISPENSA A isenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-16.2016.5.06.0008), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT n. 0
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A ... -
Acórdão Nº 1155920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... LEGITIMIDADE ... RECEBECIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO GERAL ... recebimento de contribuição sindical patronal, esta SUPREMA CORTE, ... no julgamento do RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1878-09.2011.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - PREMISSA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REVISÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão regional está assentada em dois fundamentos autônomos entre si: ausência de interesse processual pela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL PATRONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2099-68.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PREMISSA FÁTICA IMPASSÍVEL DE REVISÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão regional está assentada em dois fundamentos autônomos...
... EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL PATRONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 427-67.2018.5.09.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEI Nº 13.467/2017. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento da contribuição sindical patronal de 2018, sob o fundamento de ausência...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001077-58.2018.5.06.0313), 29-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... ídica demandada ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001076-73.2018.5.06.0313), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO ATENDIDO. APELO IMPROVIDO. A seguir o entendimento firmado pela colenda Corte Superior Trabalhista, esta...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010329-85.2013.5.06.0014), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. Embora a contribuição sindical detenha natureza tributária, a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT ...