Contribuições da empresa para a previdência social
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... II - os débitos decorrentes das contribuições" sociais previstas nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c\xC2" ... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... ífica ou as ações “00OQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... a) 20% (vinte por cento) pagos pelo Fundo Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... regionais contará com as contribuições financeiras dos órgãos e entidades vinculadas ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... no servio pblico e de previdncia social ... 2 Fica assegurado o direito de ... ARTIGO 15 ... A empresa, fundao ou autarquia poder, mediante convnio com ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ... arrecadados e repassados pela Previdência Social; ... h) os que, até 6 (seis) meses ... , inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão idos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ... ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ... autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata o Regulamento da Organização e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, ... ções passem a ser dirigidas a esta empresa; e ... II - repassar à Valec as respectivas ... a exigência de paridade entre as contribuições da patrocinadora e do participante ... os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... II - o empregado cedido empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no ... -se- a legislao brasileira sobre Previdncia Social, Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... Art. 16. No âmbito federal, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes ... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências ...
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Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME ... Previdência ... contribuições ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ... do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações ... a uma vez e meia o teto do faturamento da empresa de pequeno porte de que trata o inciso II do art ... ínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual ... § 7º ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo ... fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta lei, para fins de custeio da ... com as atividades normais da empresa", tais como construção civil, limpeza e conserva\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua ... fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação ... § 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... por pessoa física contratada por uma empresa" de trabalho temporário que a coloca à disposiç\xC3" ... III - capital social compatível com o quantitativo de empregados, ... editado pela Secretaria Especial de Previdência" e Trabalho do Ministério da Economia ... Art. 7\xC2" ... comprovação do recolhimento das contribuições" previdenciárias e os demais documentos comprobat\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0046880-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO SÃO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL ... : JOSÉ LUÍS XIMENES ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA" PRIVADA FECHADA. PLANO DE ... BENEF\xC3" ... à totalidade das contribuições" por ele ... vertidas ao fundo (reserva\xC2" ... ário, mas também da empresa" empregadora (patrocinador). ... Previsão\xC2" ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ... a condição de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o ... do Tempo de Serviço - FGTS, das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110772520204058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0811077-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. ADVOGADO: Catarina Neves Bezerra e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINT
... objetivava a não incidência das contribuições destinadas ao Sistema "S" e do ... de cálculo da contribuição devida pela empresa" para a previdência social, não tendo sido alcan\xC3" ...