Contribuições da empresa para a previdência social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ção a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de ... ção para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... á o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto sindical, aos encargos ... III - As contribuições para consituição de fundo de beneficência até ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo ...
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Prestações previdenciárias
... V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... -se que caso a ausência de contribuições tenha ocorrido em razão da própria enfermidade ... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ... Sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... da relação de emprego mantida perante a empresa instituidora da entidade de previdência privada ... o empregador e a entidade de assistência social por ele constituída e mantida com o objetivo de ... õe a natureza não salarial das contribuições do empregador, dos benefícios e das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... de aposentadoria concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser livremente utilizada; ... e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdência Social ... § 1º - por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... /TST, qual seja, a não-representação da empresa na norma coletiva referente à categoria ... ência e para a sua relevante função social, considerando serem elas as maiores empregadoras ... 1 - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, ... artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-72.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO....
... CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... da adesão por imposição da empresa-, em relação ao plano de saúde, não há falar ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples ... para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das ... de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... V - ser resultante ou ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... XVIII - às contribuições e anuidades a organismos e entidades ...
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Acórdão Nº 2202-008.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... empresa", a fiscalização constatar que a contabilidade n\xC3" ... 225, § 6º do ... Regulamento da Previdência Social) ... DECISÕES ADMINISTRATIVAS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-30.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... da relação de emprego mantida perante a empresa instituidora da entidade de previdência privada ... de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios". Logo, nenhum deles versava ...
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DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas ... às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem ... efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária ... § 1º O emprego dos ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... ção a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do ... á o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final adquirente declare que os ... a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislação ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... 3. Caixa Econômica Federal; ... 4. Empresa Gestora de Ativos; e ... 5. Empresa de ... os créditos decorrentes de contribuições, multas e encargos com o FGTS e promover a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA" DE PEQUENO PORTE ... Seção Única ... Da Defini\xC3" ... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; ... V - que se dedique à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-345900-41.2008.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... ré, patrocinadora da entidade de previdência privada". Disso se conclui que a parcela ... ção de emprego mantida entre este e a empresa instituidora da entidade de previdência privada ... caso, não há que se falar em contribuições a serem pagas pela Autora (viúva de ex-empregado ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-28.2007.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- nº 94.01.35023-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 1998
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Direito Previdenciário
... e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir. (1) O ... da doutrina como o marco inicial da previdência social brasileira; 2: incorreta. O STF ... social a arrecadação de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do ... ão intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de ...
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Acórdão Nº 2202-010.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... A Previdência Social seara ... ainda que contratados pela ... Previdência Social a serviço da empresa, pagas com habitualidade e no ... contexto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-77.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... pelo imposto de renda e previdência social que não foram efetivados na época ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMPRESA" DE TELEFONIA - PROPORCIONALIDADE. Nos termos da S\xC3" ... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254100-96.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ário da ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao ... registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não se verifica ofensa aos arts. 3º e ... dos valores devidos a título das contribuições fiscais e de imposto de renda está ligada à ...