Contribuições da empresa para a previdência social
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, ...II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... acordo com as seguintes classes de capital social:. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . 1. de ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos Regionais terão ... renda dos Conselhos Regionais as contribuições e multas devidas pelos representantes comerciais, ...á exercer sua atividade para mais de uma empresa" e empregá-la em outros mistéres ou ramos de neg\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens ...ções ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. Art. 3º O Programa Permanente de ...III – promover a participação social", inclusive por meio de consultas públicas;. IV \xE2\x80"... serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ...ção de quaisquer tributos e contribuições federais. § 2º O disposto no § 1º aplica-se ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... de Serviço e de Informações à Previdência" Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação de que trata o art. ... relativos aos mesmos impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no inciso I do caput deste ... Previdenciária do Ministério da Previdência Social. § 2o Os projetos poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e. #Incluído pela ... prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;. VI - outros ...ção de entidades fechadas de previdência complementar. ARTIGO 25. A Secretaria do Tesouro ..., as operações de crédito ou contribuições de capital realizadas cumulativamente por:. I - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3"...§ 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ..., de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ...
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Acórdão nº 2012/0267496-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N. 282 DO STF. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO
... de não repassar à previdência social as . ...gerente e administrador da empresa identificada na denúncia . ...contribuições . ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 16. No âmbito federal, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão idos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...ões, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que ...ícios do regime geral de previdência social. § 2º A base de cálculo dos proventos será a ... e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano. § 3º O ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de ... por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR). Art. 448-A. Caracterizada ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:. a) no caso de filial ou sucursal, na ...ária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de ...às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ...ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 2º As contribuições recebidas na consulta pública de que trata o § ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de ...Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento de benefícios ...I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...ência e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa" de tecnologia desenvolvedora do sistema de compensação previdenciária. \xC2"... federativo do regime instituidor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao RGPS e pelo disposto no art. 8º da Lei nº ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento. § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ...1º, inciso I);. II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... jurídica, e entidades de previdência privada. #Redação dada pelo Decreto nº 6.613, ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 7. Para os efeitos desta Lei, ...Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a Título de indenização ... fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento de benefícios ...I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... coberto por regime próprio de previdência social;". ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ção decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo ... abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela ...ções para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais, mediante a ...a) às contribuições, anuidades e integralizações de cotas ..., aos hospitais universitários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às ...