Contribuições da empresa para a previdência social
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ... § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... ífica ou as ações “00ºQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Art. 6º O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão ... será realizada por meio de contribuições em moeda corrente ou pela incorporação de ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar ... § 1º O patrocínio de que ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios ... ser utilizada a ação “00ºQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ...
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Acórdão nº 2016/0013035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA ... INSS (contribuições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ícios de prestação continuada da Previdência Social ... § 2º O disposto neste ... ção e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade ... para a liquidação do débito, caso a empresa notificada não efetue o pagamento no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081675920214050000), 24-08-2021
PJE 0808167-59.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido de...
... édito tributário referente às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ... para o cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, porém, não o fez em ... -
Acórdão nº 2007/0184508-9 de T6 - SEXTA TURMA
... (S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... SÓCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE ... no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve ... empresa Indústria de Plásticos Ambalit S⁄A, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134852320214050000), 22-03-2022
PJE 0813485-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido de...
... o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ... para o cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, porém, não o fez em ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... mão-de-obra no que concerne às contribuições previdenciárias cujos fatos imponíveis ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social) é composto das ... ções previdenciárias devidas pela empresa prestadora do serviços (incidentes sobre a ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS: ... I - prestar atendimento preferencial \xC3" ... de informações e ao cálculo de contribuições individuais; e ... III - estabelecer critérios ... abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentada no trabalho, será ... gratuito da pessoa idosa, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... contribuições" mensais ... § 2º Durante o prazo de que trata \xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas ... I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... ção de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$500.000,00 ... recursos referentes às contribuições" mencionadas nas alíneas ?d? e ?e? do parágrafo \xC3" ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3" ... autônomo, destinatárias de contribuições" dos empregadores, incidentes sobre a folha de sal\xC3" ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ...
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Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a ... Não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : RODRIGO GASPAR DE MELLO E UTROS ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS ... , à luz do conceito moderno de empresa ... 4. O SESC e o SENAC têm como escopo ... de custeio do PRORURAL; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento ... § 2º ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: ... I – criar ... 2015, e a arrecadar e recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo de que ... § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada ... do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas alíneas "g" e "h" do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... Ministério da Previdência e Assistência Social ... #Redação dada pela ... , transferindo-se para o INPS as contribuições pagas ao IPASE ... CAPÍTULO III. Do ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
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Acórdão nº 2004/0125005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA E ... RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA ... de compensação entre contribuições destinadas ao INCRA e contribuições arrecadadas ... direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social -, aquela ...
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Acórdão nº 2006/0166780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... "Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar n° 11, ... rurais), passaram a recolher contribuições sobre a folha de salários de seus empregados ... o empregador rural pessoa física à empresa, sujeitando-o a contribuir sobre a folha de ...