Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
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Decisão com número 5298525-23.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 08-12-2022
... à União instituir contribuições sociais, de ... intervenção no domínio ...
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Decisão com número 5180517-24.2021.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 02-11-2022
... à União instituir contribuições ... sociais, de intervenção no domínio ...
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Decisão com número 5441196-06.2021.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 16-11-2022
... à União instituir contribuições sociais, de ... intervenção no domínio ...
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Decisão com número 5047778-53.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 14-09-2022
... à União instituir contribuições sociais, de ... intervenção no domínio ...
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Acórdão nº 2009/0106733-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... intervenção no domínio econômico para financiar os ... cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL ... 3. Agravo ...
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Acórdão nº 2008/0058744-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... intervenção no domínio econômico para financiar os ... cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL ... 3. Agravo ...
- Acórdão nº 389001 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 2004
- Acórdão nº 415188 de 2ª Turma, 23 de Abril de 2004
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Acórdão nº 2000.38.00.043609-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 21/11/2001 09:05:15 ... Processo ... ção para o SEBRAE é daqueles de intervenção na atividade econômica. Ora, se o texto ... uma contribuição de intervenção no domínio econômico, possui autonomia em relação às ...
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Acórdão nº 2000.38.00.043609-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 21/11/2001 09:05:15 ... Processo ... ção para o SEBRAE é daqueles de intervenção na atividade econômica. Ora, se o texto ... uma contribuição de intervenção no domínio econômico, possui autonomia em relação às ...
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Decisão Monocrática nº 1.0084.10.001783-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... econômico da questão." (AC nº. 1.0701.09.282246-2/001, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0322.10.000920-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... econômico da questão." (AC nº. 1.0701.09.282246-2/001, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0325.10.001465-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... econômico da questão." (AC nº. 1.0701.09.282246-2/001, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.243278-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
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Acórdão Nº 2201-010.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... R CONTRIBUIÇÕES ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... para o Regime Geral, onde as contribuições previdenciárias passaram a influir não apenas ... constitucional de 1988, trata da intervenção da União em Municípios localizados em ... ções sociais de intervenção no domínio econômico e de ... interesse das categorias ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS ... Em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, que dispensa seja o ...
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348Direito tributário
... 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045825320204058400), 26-01-2021
PJE Nº: 0804582-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA...
... Contribuições Sociais para Terceiros (Salário-Educação, ... ÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, ... -
A reforma tributária deveria considerar os princípios do ESG/Tributação?
Reforma tributária deveria considerar princípios do ESG/Tributação?
... ária se mantém constante no cenário econômico-político brasileiro sendo ingrediente adicional, ... ão competência para instituir contribuições sociais, voltadas à seguridade social, além de contribuições de intervenção no domínio econômico com o fito de atender ... -
Acórdão nº 1999.38.00.017214-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Abril de 2006
Assunto: Servidores Inativos - Contribuições Previdenciárias - Contribuições - Direito ... , das "contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.665060-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei." (Art. 40, § ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.690934-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
... econômico da questão." (AC nº. 1.0701.09.282246-2/001, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.07.791973-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da...
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nº 93.01.37448-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 1994
1 - O AFRMM, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, TEM POR FINALIDADE INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO, NÃO SE ATRITANDO, DESTE MODO, COM A NOVA CONSTITUIÇÃO.2 - AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO CONTINUAM A COMPETIR EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO.3 - SENDO O AFRMM ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO SE LHE EXIGE QUE SEJA DEFINIDO POR LEI COMPLEMENTAR, POIS A ANTERIOR TAL EXIGENCIA NÃO IMPUNHA.4 - O...