348Direito tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO
305
META 1
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Artigos para leitura na CF/88
Art. 32Art. 62Art. 146Art. 147Art. 149-AArt. 154Art. 155Art. 156
ORIENTAÇÕES:
A competência tributária está prevista na Constituição Federal, onde é dado aos entes federados, – União,
Estados, Distrito Federal e Municípios -, a faculdade de instituir ou criar tributos em seu território. Porém,
não será realizada de forma livre pelos entes federativos, estes deverão observar as regras estabelecidas na
lei para tal criação ou instituição, vejamos.
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