Contribuinte líquido
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... § 1º Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... de depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido e será escriturada no livro de apuração do lucro real ... § 2º A ... I - fica condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... , expressos na respectiva declaração, serão recolhidos pelo contribuinte devidamente corrigidos pelo mesmo índice de atualização aplicado ao ... , devidos mensalmente, calculados sobre o valor do patrimônio líquido do respectivo fundo, a título de serviço de administração das ...
-
Acórdão nº 2008/0228664-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 1. Hipótese em que a contribuinte impetrou mandado de segurança contra decisão que inadmitiu o recurso ... -impetrante que foi indevidamente obstado de exercer seu direito líquido e certo. Pensar diferente implicaria violação ao princípio da isonomia, ...
-
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... e o rendimento real da aplicação poderá ser excluído do lucro líquido da pessoa jurídica tributada com base no lucro real.? ... ?Art. 43 ... ção ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional ... § 1º Existindo débito em nome do ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1056591 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... § 7º Opcionalmente, o contribuinte" poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo \xC3" ... , ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... #Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004 ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS ... Art. 103. É contribuinte do imposto (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 31, com a redação dada ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente ... § 2º A operação de comércio ...
-
Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou ... o imposto, diminuído deste, será computado como rendimento líquido, para efeito de justificar acréscimo patrimonial na declaração de bens ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo ... Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o ...
-
Acórdão nº REsp 900986 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO CONDENATÓRIO. 1. Esta Corte cristalizou o entendimento na Súmula 213 de que é cabível pleitear a compensação de tributos em mandado de segurança, porém não cabe ao Judiciário convalidar, na via estreita...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade ... Art. 10. Os valores em Reais ... ção do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais ... § 2º Sobre o ...
-
Acórdão nº 2015/0143599-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos ... da contribuição social sobre o lucro líquido" (CSLL) para ... abater os juros de mora decorrentes\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... judicial sobre os débitos referidos no caput e no § 1º deste artigo, a remissão fica condicionada à renúncia, por parte do contribuinte, do direito em que se funda a respectiva ação e, pelo advogado e pela parte, dos ônus de sucumbência." ... ARTIGO 21 ... O art. 3º da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ... b) Contribuição para o PIS/Pasep e ... obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deverá informar a soma dos valores mensais recebidos e considerados ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal ... , referido no parágrafo anterior, a importância paga pelo contribuinte no último exercício, a título de Imposto Territorial Rural ... § 6° ...
-
Acórdão nº 2016/0055557-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da empresa contribuinte", ao aderir ao programa de parcelamento ... instituído\xC2" ... líquido" próprios \" ... Documento: 62614447 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ...
-
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... f) os pagamentos feitos a médicos e dentistas pelo contribuinte ou pessoas compreendidas como encargos de família neste artigo, desde que ... -á o impôsto cedular aplicando taxas proporcionais ao rendimento líquido definido no art. 18, e o complementar pela aplicação de taxas ...
-
Acórdão nº 2012/0115272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... árias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO ... nas razões do Apelo Nobre, o contribuinte expressamente postulou a reforma ...
-
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável ... § 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de ... base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos ...
-
Acórdão nº 2009/0169138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A questão referente à perda de objeto da causa - adesão do contribuinte ao PAES - foi expressamente abordada na origem, ocasião na qual se ... á realizar lançamento de ofício tomando-se por base o valor líquido, descontando-se a quantia paga anteriormente. Aplicação do art. 6º, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. REABERTURA. CRÉDITO PRESCRITO. PROVA DOCUMENTAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança pleiteada para impedir a reabertura de processo administrativo oriundo de auto de infração. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do...
... 3. Segundo o acórdão recorrido, o contribuinte recebeu notificação dando ... líquido e certo alegado dependem de ... -
Acórdão nº 2011/0002242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estatal para que a atividade do contribuinte" seja melhor ... desempenhada e, por isso, não pode\xC2" ... ídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido" - CSLL ... 5. Tem-se, portanto, que, em verdade, a União busca\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119163020184058200), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0811916-30.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Bruno De Abreu Faria APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ... Em suas razões recursais, a apelante narra que adotou para ... 13.670/2018, era facultado ao contribuinte restituir ou compensar, inclusive com os débitos de IRPJ e CSLL apurados ...