Contribuinte líquido
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro ... I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8034, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; ... 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o ... 3º Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... até o valor equivalente a 480 BTN, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta ... de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; ... f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos ...
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Acórdão nº 2007/0149211-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção tributária, como forma de extinção da obrigação do contribuinte, só pode ser feita nos limites autorizados em lei específica ... 2. xiste direito líquido e certo de contribuinte compensar débito tributário para com a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá ... contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a ... em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de ...
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Acórdão nº 2010/0136507-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 35, DA LEI N. 7.713⁄88. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIME JURÍDICO ... sobre o lucro líquido apurado, ato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1259563 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de dezembro de 1989, deve ser calculado trimestralmente pelo contribuinte, de acordo com o patrimônio líquido ... 3. As instâncias ordinárias ...
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Acórdão nº 2009/0007072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVIABILIDADE ... I - Inexiste direito líquido e certo de contribuinte compensar débito tributário para com a ...
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Acórdão nº 2010/0037587-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Hipótese em que a Segunda Turma afastou a pretensão da contribuinte", de creditar-se do ICMS relativo a insumos, por inexistência de demonstra\xC3"ção do direito líquido e certo ... 2. Inexistindo o pressuposto para o writ, não há por que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8696, DE 26 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Redução de Multa pela Antecipação do Pagamento de Tributo Lançado, e da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 8.177, de 1 de Março de 1991.
... pela Secretaria da Receita Federal, declarados pelo contribuinte ou não declarados em razão de não estar o contribuinte obrigado à ... édito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS, à Contribuição para o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante predeterminado ou, no caso de importação ... Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto ... Parágrafo único. A desistência da condição de ...
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Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA POR CONTRIBUINTE QUE EFETUOU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE ICMS INDEVIDO. ARTIGO 166, DO CTN ... extrajudicial que funda a execução fiscal, uma vez que líquido, certo e exigível o crédito tributário inscrito, ressalvando-se ao ...
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Acórdão nº 2007/0092656-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ízos para fins de redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL devida pela contribuinte ... 2. A empresa Supremo Industrial e ...
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Acórdão nº 2006/0246197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ...
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Acórdão nº 2005/0131924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA CONTRIBUINTE - ART. 170 DO CTN - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Noticiam ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponÃvel em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a ...
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Acórdão nº 2005/0023213-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a contribuinte é franqueadora de marcas, razão pela qual não incide ISS na vigência ... da pretensão recursal, no sentido de que não haveria direito líquido e certo a ser protegido pelo writ, pois a contribuinte, na verdade, ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... antecipação do devido na declaração, assegurada ao contribuinte a opção pela tributação exclusiva na fonte ... Art. 3º - O artigo ... por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 728686 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. CONVALIDAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. É cabível a impetração do mandado de segurança visando a declaração ao direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Todavia, essa ação não tem o condão de convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... Para o exerccio da preferncia prevista no 1 deste artigo, o contribuinte poder transferir expressamente ao responsvel pelo pagamento ou remessa o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à ... de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido", no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica ... § 1o\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... deste Decreto, e desde que haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, serão excluídos, até a ... base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... Art. 8º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar ... Quitação Antecipada dos Débitos Federais Parcelados pelo Contribuinte em Recuperação Judicial ... Art. 45. (VETADO) ... Seção XIII ... Do ...
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Acórdão nº 2002/0049356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária, por duplo fundamento: não-comprovação do direito líquido e certo; e inexistência de pretensão resistida, pois a contribuinte não ...