Contribuinte líquido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119163020184058200), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0811916-30.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Bruno De Abreu Faria APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ... Em suas razões recursais, a apelante narra que adotou para ... 13.670/2018, era facultado ao contribuinte restituir ou compensar, inclusive com os débitos de IRPJ e CSLL apurados ... -
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). JULGAMENTO DO RECURSO ... bebida, no qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os ...
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Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do STJ), é no sentido de que "o contribuinte" pode optar por ... receber, por meio de precatório\xC2" ... o processo administrativo, reconhecendo o direito líquido" e certo ... à análise administrativa profunda sobre o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0003807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda...
... contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por ... existência ... pré-constituída do direito líquido e certo demandaria o reexame dos ... -
Acórdão nº 2014/0183215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU QUE FORAM COLACIONADOS TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇ
... consignou que, além de a contribuinte ter colacionado aos autos todos os ... líquido ... -
Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO EXECUÇÃO (ADE) DE EXCLUSÃO DOSIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DE DÉBITO FISCAL. REGULARIZAÇÃO DO DÉBITOAPÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO § 2º DO ART. 31 DA LEICOMPLEMENTAR N. 123/2006. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MANUTENÇÃO NO REGIME.I - Deve ser afastada a apontada
- Acórdão nº 2012/0168988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... III - patrocinador: a pessoa fsica ou jurdica, contribuinte do imposto de renda, que apie projetos aprovados pelo Ministrio do Esporte ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... b) estoque de restos a pagar ao final de 2017 líquido de cancelamentos ocorridos em 2018; limite ou valor estimado para ... sua necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta ... contribuinte em desfavor da União reconhecidos em decisão transitada em julgado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências ... mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de patrimônio líquido representado por direitos creditórios, e a parcela restante por títulos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00082705520124058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0008270-55.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YARA MARIA CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ ADVOGADO: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
... a) o contribuinte que presta a informação incompleta em sua declaração comete o mesmo ... Integração Social –PIS, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – ... -
Acórdão nº 1.0148.13.003275-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO - EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE. ATO ABUSIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. A prática de autotutela pelo credor tributário, ao condicionar a emissão de notas fiscais eletrônicas ao pagamento de eventual dívida fiscal, revela-se ilegal e lesiva ao direito líquido e certo do...
... 52 da Lei 6.763/75), que foi imposto contribuinte por meio de ato do Delegado Fiscal de Betim.2. O STJ j decidiu pela ... -
Acórdão nº 1.0148.13.003275-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO - EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE. ATO ABUSIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. A prática de autotutela pelo credor tributário, ao condicionar a emissão de notas fiscais eletrônicas ao pagamento de eventual dívida fiscal, revela-se ilegal e lesiva ao direito líquido e certo do...
... 52 da Lei 6.763/75), que foi imposto contribuinte por meio de ato do Delegado Fiscal de Betim.2. O STJ j decidiu pela ... -
Acórdão Nº 0711116-23.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-05-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR ... FINAL CONTRIBUINTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA ... INAPLICABILIDADE ... EVIDENCIADO ... 3. Inexistência de direito líquido e certo a justificar a concessão ... da ordem vindicada pelo Impetrante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124004920214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812400-49.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM...
... coatora, que tem o dever de agir e não o faz, impedindo o contribuinte de gozar o direito líquido e certo de aderir a programa de parcelamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005521120214058312), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800552-11.2021.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EPITÁCIO NASCIMENTO TORRES - ME ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA...
... coatora, que tem o dever de agir e não o faz, impedindo o contribuinte de gozar o direito líquido e certo de aderir a programa de parcelamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016926520204058102), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801692-65.2020.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JONAS ESTICADO GRAVAÇÕES & EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Quadros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS
... Coatora, que tem o dever de agir e não o faz, impedindo o contribuinte de gozar o direito líquido e certo de aderir a Programa de Parcelamento ... -
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... deste Decreto, e desde que haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, serão excluídos, até a ... base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica ...
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Maioria do STF diz que tributação de IR e contribuição social sobre taxa Selic é inconstitucional
... Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de ...
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Maioria do STF diz que tributação de IR e contribuição social sobre taxa Selic é inconstitucional
... Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de ...
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Maioria do STF diz que tributação de IR e contribuição social sobre taxa Selic é inconstitucional
... sobre o Lucro Lquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devoluo de tributos indevidos. Na prtica, isso acontece quando um ...
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Maioria do STF diz que tributação de IR e contribuição social sobre taxa Selic é inconstitucional
... sobre o Lucro Lquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devoluo de tributos indevidos. Na prtica, isso acontece quando um ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de a impetrante excluir os valores relativos aos...
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Acórdão nº 1.0405.16.000710-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO. RESOLUÇÃO N.º 3.166/2001. NÃO CUMULATIVIDADE. TEMA 490 DO STF.São ilegítimos os créditos de ICMS apropriados em desacordo com o art. 62 do RICMS/96 e Resolução Estadual n.º 3.166/2001, já que decorrentes de benefícios fiscais não celebrados por convênios ratificados pelos Entes Federados.O...
... gerador do imposto:[ ... ]II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federao, destinada a uso, ...