Contribuinte líquido
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Acórdão nº 1.0000.22.119165-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ICMS DIFAL - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA - LEI COMPLEMENTAR 190/22 - CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS - LEI ESTADUAL 21.781/2015 -- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO EM 2022 - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIREITO LÍQUIDO E
... nas operaes que tenham como destinatrio final consumidor no contribuinte, no exerccio de 2022. Em suas razes, a agravante alega que, antes da ... -
Acórdão nº 1050174-26.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.031, § 1º, INCISO I, DO RICMS/MT – DÉBITO IMPUGNADO COM VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL – ILEGALIDADE CONSTATADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA.A negativa de seguimento de recurso
... – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA ... A negativa de seguimento de ... administrativo, uma vez que impede o exercício de defesa do contribuinte, violando direito líquido e certo do impetrante ... Sentença ... -
Acórdão nº 2005/0146647-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBRE O INDÉBITO A SER COMPENSADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. O indébito alegado pela recorrente para efeito de ... 37) ... 4. O direito ao indébito tributário da contribuinte não se encontra comprovado de plano, necessitando de pronunciamento ...
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Acórdão nº 1019192-92.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – IMPEDIMENTO – DÉBITOS JUNTO AO ESTADO – CONDICIONAMENTO A QUITAÇÃO – ILEGALIDADE - CERCEAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO CONTRIBUINTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “A sanção por via oblíqua objetivando o pagamento de...
... ÇÃO – ILEGALIDADE - CERCEAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO CONTRIBUINTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... , ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, e, optando o contribuinte pela compensação do direito declarado nos presentes autos, esta deve ser ... PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCABIMENTO. ERESP Nº 1517492/PR. COMPENSAÇÃO /RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1012476-88.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP) – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – ORDEM DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.Não é ilegal o regime administrativo cautelar,...
... DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE" INADIMPLENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – ORDEM DENEGADA \xE2" ... -
Acórdão nº 1019011-28.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP)– LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA. 1-Não é ilegal o regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ
... DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE" INADIMPLENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – ORDEM DENEGADA \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057616520194058300), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0805761-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. e outros ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... denegou a segurança, requestada para que se reconheça o direito líquido e certo de o contribuinte não mais recolher a COFINS e a contribuição ... -
Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... contribuinte", inadimplente e sujeito a outra jurisdição ... 7. – Age \xC2" ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - contribuinte, em relação ao IPI vinculado à importação, à Contribuição para o ... Líquido - CSLL; e ... IV - Cofins ... § 1° Para fins do disposto no caput deste ...
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Acórdão nº 2014/0170092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. O fato de o contribuinte devedor estar com dificuldades para receber a ... não lhe confere direito líquido e certo ao cancelamento da medida administrativa ...
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Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS ... contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), posto que ...
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Acórdão Nº 0000761-85.2019.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... ça de ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, em conformidade ... Corte de Justiça, despontando claramente a presença do direito líquido e certo invocado pelo apelado/impetrante LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA LELIS, ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... g) das contas integrantes do patrimônio líquido; ... II - registros em conta especial, das contrapartidas dos ajustes de ... Art. 11. O registro do ativo permanente da escrituração do contribuinte deve ser mantido com observância das seguintes normas: ... I - cada bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090621320204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809062-13.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BIG DISTRIBUIDOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... Dito de outra forma, o contribuinte do IRPJ e da CSLL é a matriz da empresa, eis que a apuração dos ... -
Acórdão nº 2006/0081929-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO". ART. 35 DA LEI 7.713/88. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO AQUO. COMPENSA\xC3" ... contribuinte, cumpre-lhe repetir o indébito no prazo do art. 168, I do CTN, máxime ...
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Acórdão nº 2006/0073176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O contribuinte" tem direito à correção monetária plena dos créditos objeto da condena\xC3" ... determinar aquele valor basta estabelecer o valor do patrimônio líquido (ativo menos passivo) e dividi-lo pelo número de títulos acionários ...
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Acórdão nº 1.0000.21.268202-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. A negativa de fornecimento de Certidão por tempo de contribuição pelo Instituto Baependiano de Seguridade Social com atribuição, para que o segurado promova a averbação junto ao...
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Acórdão nº 1014808-23.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO — NULIDADE — VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE — CONSTATAÇÃO — LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO — DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.A ausência de fundamentação na decisão que não
... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO — NULIDADE — VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE — CONSTATAÇÃO — LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER ... -
Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...
... o direito restituio, o que dispensa o prvio requerimento do contribuinte para aproveitamento do crdito; c) - vlido o aproveitamento do crdito ... -
Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...
... o direito restituio, o que dispensa o prvio requerimento do contribuinte para aproveitamento do crdito; c) - vlido o aproveitamento do crdito ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.006350-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
... modo que 'a autoridade coatora reestabeleça a condição de contribuinte regular na inscrição estadual da impetrante e abstenha-se de impor novas ... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.006350-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
... modo que 'a autoridade coatora reestabeleça a condição de contribuinte regular na inscrição estadual da impetrante e abstenha-se de impor novas ... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o ...
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Acórdão nº 2008/0150532-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE DECLARAÇÃO OU APURAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE CONTRIBUINTE PARA EFEITOS DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDADE. A COMPENSAÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CRÉDITO ... 1. O art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80 não ...
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Acórdão nº 2007/0042524-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 166 do CTN, que exige a comprovação de que o contribuinte de direito não repassou ao contribuinte de fato o encargo financeiro do ... seja reconhecido na via mandamental, imprescindível que seja líquido e certo, isto é, reconhecível de plano, sem necessidade de dilação ...