Contribuinte líquido
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Acórdão nº 2005/0151456-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MESMO CONTRIBUINTE. SÚMULA 166/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, ... ídas capazes de caracterizar o direito da impetrante como líquido e certo, é necessário o exame dos fatos e provas, o que é inviável em ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1190858 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C". NÃO-PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS em operações de comunicação. A contribuinte entendia, num primeiro momento, que não incidia o tributo estadual sobre determinados serviços - não...
... A contribuinte entendia, num primeiro momento, que não incidia o tributo estadual sobre ... Entendeu que o preço cobrado do consumidor seria "líquido do imposto", ou seja, dever-se-ia somar a esse valor (R$ 100,00, no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002505-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA- DIREITO TRIBUTÁRIO-ADESÃO CONTRIBUINTE PARCELAMENTO-CRÉDITO FISCAL-SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos moldes preconizados pelo artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de...
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Acórdão nº 1.0000.23.002505-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA- DIREITO TRIBUTÁRIO-ADESÃO CONTRIBUINTE PARCELAMENTO-CRÉDITO FISCAL-SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos moldes preconizados pelo artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... por este Tribunal, que sustentam a ausência de direito líquido e certo a ser protegido e a não configuração de nenhum ato ilegal ou ... o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, ... -
Acórdão nº 1003315-83.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.1. “Considerando que não fora observado o devido processo legal...
... DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E PLA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO – ... -
Relatório e Voto com número 5126368-52.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 09-09-2022
... , quanto à alegada carência de ação por ausência de direito líquido e certo e ... ausência de prova pré-constituída, bastante ressaltar ... mesmo contribuinte”, publicada em 23/08/1996 ... Logo na sequência, editou-se a Lei ...
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Acórdão Nº 0003899-92.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO. RÊNCIA DE FATO GERADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.047441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PROCESSO VÁLIDO. APLICAÇÃO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. QUESTÃO DE MÉRITO. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. DÍVIDA FISCAL DE SÓCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AUTOTUTELA IRREGULAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... automotiva e óleo diesel, relativamente às vendas desses produtos, que efetuar, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto das distribuidoras e comerciantes varejistas, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, observadas as mesmas normas aplicáveis às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105795320204058000), 05-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da parte autora. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção. Precedente do...
... ções financeiras representam acréscimo patrimonial para o contribuinte" e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo para efeito de incid\xC3" ... de pessoa jurídica, e da contribuição social sobre o lucro líquido, conforme previsto nos arts. 65 e 72 da Lei 8.981/1995 ... A apelante, ... -
Acórdão nº 1021515-07.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSOS VOLUNTÁRIOS INADMITIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.031, § 1º, INCISO I, DO RICMS/MT – DÉBITOS IMPUGNADOS COM VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL – ILEGALIDADE CONSTATADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA.A negativa de seguimento de...
... CONSTATADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA ... A negativa de seguimento de ... administrativo, uma vez que impede o exercício de defesa do contribuinte, violando direito líquido e certo do impetrante ... Sentença ... -
Acórdão nº REsp 1177893 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 30 DA MP 2.158-35⁄2001. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO ... contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou ... 4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo ... líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018836-05.2018.8.19.0028 (Criminal), 10-02-2021
Mandado de segurança. Direito tributário. Débito inscrito em dívida ativa. Hipótese na qual a parte impetrante desistiu de anterior parcelamento comum para aderir a programa de anistia lançado pelo Estado. Recusa do fisco em efetuar a redução de juros de mora e multa prevista na Resolução PGE nº 4280/2018, instituidora do favor fiscal. Direito líquido e certo. Inexistência de vedação ao...
... PGE nº 4280/2018, instituidora do favor fiscal. Direito líquido e certo ... Inexistência de vedação ao abatimento pretendido pelo ... contribuinte realizar o cancelamento do mesmo para aderir aos termos da LC ... nº ... -
Acórdão Nº 0007662-45.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO. RÊNCIA DE FATO GERADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF - TEMA 1099 ...
- Acórdão nº RMS 33722 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1231972 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0192793-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEDUÇÃO DO VALOR DA CSLL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO LUCRO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS ... o lucro não corresponde à despesa operacional da empresa contribuinte, mas, sim, à parcela do lucro auferido em determinado período, destinada ...
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Acórdão nº 2004/0133790-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É cediço, nos termos do art. 1º da Lei 1.533/51, que direito líquido e certo significa o direito que pode ser usufruído e averiguado de plano, ... inferior ao da base de cálculo presumida, na medida em que o contribuinte somente tem direito à restituição do imposto pago no caso de a venda ...
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Acórdão nº 2007/0293730-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA ... , com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa ... 2. A redução do tributo, nos termos da lei, não ...
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Acórdão nº 2006/0124613-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... I - O presente feito desenvolve-se em face do mandado de ... contribuinte sob condição resolutória. Precedentes: AgRg no REsp nº 869.954/SP, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117313020204058100), 12-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção.
... Justiça no sentido de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto de Renda devem incidir sobre o lucro real e não sobre o lucro ... líquido e consiste na diferença positiva entre o que o contribuinte possui no final do período de apuração e o que possuía no início ... -
Acórdão nº 1023764-28.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMOS DO ART. 151, INCISO III, DO CTN – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “A negativa de seguimento de recurso administrativo com...
... administrativo, uma vez que impede o exercício de defesa do contribuinte, violando direito líquido e certo do impetrante.” (TJ-MT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003672720214058100), 29-06-2021
PJE Nº: 0800367-27.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E M GADELHA SANTOS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A
... Embargos de declaração (os segundos) manejados pelo contribuinte contra acórdão assim ementado: ... "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese na qual o ...