Contribuinte líquido
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Acórdão nº 1.0405.16.000710-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO. RESOLUÇÃO N.º 3.166/2001. NÃO CUMULATIVIDADE. TEMA 490 DO STF.São ilegítimos os créditos de ICMS apropriados em desacordo com o art. 62 do RICMS/96 e Resolução Estadual n.º 3.166/2001, já que decorrentes de benefícios fiscais não celebrados por convênios ratificados pelos Entes Federados.O...
... gerador do imposto:[ ... ]II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federao, destinada a uso, ... -
Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuinte ... líquido e certo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... ços utilizados como insumos na prestação de serviços do contribuinte. Defende seu direito líquido e certo quanto ao abatimento dos créditos ... - Acórdão nº 2011/0041942-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0286322-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTAÇÃO BASEADA NO LUCRO LÍQUIDO DA ... INEXISTÊNCIA. ... ENFRENTAMENTO ... QUESTÕES RECURSAIS ... própria contribuinte, não justificando a adoção ao regimento de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 174514 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto ... de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de ...
- Acórdão nº 2015/0105112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140808520204058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0814080-85.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APARECIDA DE FATIMA SANTOS GUERRA ADVOGADO: Claudia Marques Da Conceicao Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... Lei nº 8.989/95 prevê como condições para subsunção do contribuinte ao direito de não pagar IPI na aquisição de veículo próprio apenas o ... , ou seja, provada a deficiência, o contribuinte detém o direito líquido e certo à isenção do IPI'' ... 6. O acórdão apresentou, ainda, a ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do...
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Acórdão nº 1.0362.17.000481-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO CONTRIBUINTE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA - VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O indeferimento do pedido de alteração contratual com...
... especficas do Poder Pblico de promover tais exigncias do contribuinte. Segundo orientao do Excelso Supremo Tribunal Federal vedado ao ... -
Acórdão nº 1.0362.17.000481-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO CONTRIBUINTE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA - VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O indeferimento do pedido de alteração contratual com...
... especficas do Poder Pblico de promover tais exigncias do contribuinte. Segundo orientao do Excelso Supremo Tribunal Federal vedado ao ... -
Lei nº 14.317 de 29/03/2022. Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
... na faixa 5 do Anexo I desta Lei, de acordo com o patrimônio líquido de cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe ... I – de acordo com o patrimônio líquido do contribuinte em 31 de dezembro do ano anterior; ou ... II – pelo menor valor de taxa ...
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Acórdão nº 1036678-95.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SUBMISSÃO DA CONTRIBUINTE AO REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — LEGALIDADE — CONTRADITÓRIO DIFERIDO — NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA — SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL — EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CADASTRO FISCAL DA CONTRIBUINTE — INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A imposição de medida...
... NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SUBMISSÃO DA CONTRIBUINTE AO REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — LEGALIDADE — CONTRADITÓRIO ... NO CADASTRO FISCAL DA CONTRIBUINTE — INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... A imposição de medida cautelar administrativa sem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ? estabelecida pela SUDENE, até cinco por cento (5%) do lucro líquido, desde que seja constatada a viabilidade econômica da exploração pelo ... supra, sómente será concedido, se, a critério da SUDENE, o contribuinte que o pretender, ou a emprêsa beneficiária da aplicação, satisfeitas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098964320214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0809896-43.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MERISLANDY OLIVEIRA DA SILVA EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS...
... coatora, que tem o dever de agir e não o faz, impedindo o contribuinte de gozar o direito líquido e certo de aderir a programa de parcelamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116015620214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0811601-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA...
... coatora, que tem o dever de agir e não o faz, impedindo o contribuinte de gozar o direito líquido e certo de aderir a programa de parcelamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497622-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO CONTRIBUINTE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA - VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- A ausência de deferimento do pedido de alteração contratual com fundamento no...
... formas especficas do Poder Pblico de promover tal exigncia do contribuinte. Segundo orientao do Excelso Supremo Tribunal Federal vedado ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037514-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. REQUISITOS AUSENTES. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.1. O mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo lesado.2. As normas tributárias que regulamentam a isenção do ICMS
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Acórdão nº REsp 1082280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFLEXOS DO LUCRO LÍQUIDO FIXADO NA FORMA DO ART. 6º DA LEI N. 6.468⁄77 NOS DEMAIS TRIBUTOS ... de correção monetária, falece o interesse recursal do contribuinte quanto ao ponto ... 7. A jurisprudência deste Tribunal admite a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1389222 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENDA EM VALOR INFERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RESTITUIÇÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INVIÁVEL. OMISSÃO ... 3. Embora a empresa contribuinte ensejasse a restituição de valores de ICMS pagos antecipadamente, quando ...
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Acórdão nº 2006/0110928-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. NÃO-DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... a expressa previsão de compensação a ser feita pelo contribuinte; c) art. 74 da Lei 9.430/96, porquanto está sendo inobservada ...
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Acórdão nº 2005/0032265-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LÍQUIDO E CERTO DE SER DEMANDADO POR EXECUÇÃO FISCAL ... 1.Conforme decidido no ... 543-C do CPC, se o Município, na condição de contribuinte, entende não ser devedor de certo tributo lançado pelo INSS, tem desde ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRAZO EXCESSIVO. ABUSO DE PODER PARA COAGIR O CONTRIBUINTE. LESÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A autoridade competente pode apreender a mercadoria e o veículo que a transporta para averiguar eventual desconformidade da qualidade e...
... no sentido de vedar medidas restritivas atividade do contribuinte, em especial providncias coativas que dificultem ou impeam o desempenho da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059032420184058100), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRITURAÇÃO FISCAL CONTÁBIL (ECF). APRESENTAÇÃO PRÉVIA. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.430/96. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que denegou a segurança requerida, por entender que a exigência de...
... (ECF) criado pela Receita Federal, reconhecendo o ônus do contribuinte em comprovar a liquidez e certeza de seus créditos encontra amparo ... procedimento específico, a existência de direito creditório líquido e certo - tudo em conformidade com a leitura do art. 170 da Lei n° ... -
Acórdão nº 1.0000.22.119165-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ICMS DIFAL - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA - LEI COMPLEMENTAR 190/22 - CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS - LEI ESTADUAL 21.781/2015 -- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO EM 2022 - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIREITO LÍQUIDO E
... nas operaes que tenham como destinatrio final consumidor no contribuinte, no exerccio de 2022. Em suas razes, a agravante alega que, antes da ...