controle de constitucionalidade difuso e concentrado
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Acórdão nº 0058689-91.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Agosto de 2010
... o entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei n ... 9.430/96, tornando inexigível o ... a constitucionalidade de dada norma, em controle concentrado (ADIN, ADC, ADPF) ou difuso (recurso ...
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