controle de constitucionalidade difuso e concentrado
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Acórdãos nº 2055027-07.2018.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Público, 18 de Octubre de 2018
AÇÃO RESCISÓRIA. Ribeirão Preto. Prêmio de Incentivo. Vantagem instituída pela Lei Complementar Municipal nº 406/1994, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte em 13 de setembro de 2017. Seria hipótese de inexigibilidade do título judicial ou de cabimento de ação rescisória, conforme fosse proferida antes ou depois do trânsito em julgado, Código de Processo Civil, artigo 535, §§
... com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Não encampa a declaração de ... -
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS),...
... declaradas inconstitucionais em sede de controle concentrado, ratio essendi da presente afetação ... 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável ... do controle concentrado de constitucionalidade, bem como a presunção de validade ... -
Acordao N° 1651956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de corração monetária. Ipca-e. 1. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 535 do cpc, é ?inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado...
...ível com a Constituição Federal, em controle de. constitucionalidade concentrado ou difuso”. ... -
Acordao N° 1695633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de correção monetária. Ipca-e. 1. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 535 do cpc, é ?inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado...
...ível com a Constituição Federal, em controle de. constitucionalidade concentrado ou difuso”. ... -
Acórdãos nº 1010315-86.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – FRANQUIA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. Os juízes e tribunais exercem o controle difuso de constitucionalidade. O controle concentrado direto é exercido tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelos Tribunais de Justiça dos Estados. ISS – FRANQUIA - Lei Complementar Federal nº. 116/03, item
... juízes e tribunais exercem o controle difuso de constitucionalidade. O e concentrado direto é exercido tanto pelo Supremo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...concentrado, por indicação legislativa. É o que se vê na ... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle" concentrado de constitucionalidade (art. 102, §2\xC2"... de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão ...
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Acordao N° 1353630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Correção monetária. Trato sucessivo. Coisa julgada. Inaplicável. Temas 810 e 905. 1. O supremo tribunal federal, por meio do julgamento do recurso extraordinário nº 870. 947/se, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-f da lei nº 9. 494/1997 para a...
...aConstituição Federal, em controle" de constitucionalidade concentrado ou difuso. 4. \xC3"... -
Acordao N° 1305132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Correção monetária. Trato sucessivo. Coisa julgada. Inaplicável. Temas 810 e 905. 1. O supremo tribunal federal, por meio do julgamento do recurso extraordinário nº 870. 947/se, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-f da lei nº 9. 494/1997 para a...
...aConstituição Federal, em controle" de constitucionalidade concentrado ou difuso. 4. \xC3"... -
O acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso
... de constitucionalidade, em suas duas modalidades: no controle difuso e concreto e no controle abstrato e concentrado. . . @I Aspectos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ...ária sobre controle direto da Constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ..., em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6 o No caso do § 5 o , os efeitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... . . não tinha controle" de agenda, pode fazer visitas ou não, a seu crit\xC3"... controle de constitucionalidade, atribuindo-se uma objetivação ao recurso ..., inclusive em controle difuso, . como se pode observar do ilustrativo ... dominantes para os modelos difuso e concentrado, . . . não mais parece ... -
A realidade da jurisdição constitucional exercida pelos juízes ordinários: uma análise comparada das experiências de espanha e Itália
Nas últimas décadas a jurisdição constitucional no Brasil tem passado por um progressivo processo de concentração, esvaziando as competências dos juízes ordinários e conferindo crescente vinculatividade às decisões do Supremo Tribunal Federal. Este movimento é frequentemente justificado invocando-se o referencial das Cortes Constitucionais europeias e sua atuação exclusiva no controle de...
... europeias e sua atuação exclusiva no controle de constitucionalidade, sempre visto como um ...difuso norte-americano, renunciando a um sistema te concentrado. Este artigo busca, a partir do estudo da ... -
Decisão Monocrática Nº 0003069-03.2011.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2019
Apelação Cível n. 0003069-03.2011.8.24.0037 de Joaçaba Apelante : Sitespm Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Joaçaba E RegiãoAdvogado : Sérgio Martins de Quadros (OAB: 9543/SC)Apelado : Município de JoaçabaRelator : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEm "ação de reconhecimento de direito c/c cobrança" ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no...
...ência do juízo de primeiro grau para o controle concentrado de constitucionalidade de normas ...difuso de constitucionalidade, e não o concentrado. ... -
Acórdão nº 2006/0261463-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMO CAUSA DE PEDIR. EFEITO INTER PARTES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. O litisconsórcio é, em regra, facultativo. É necessário quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontada da parte. 2. A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em...
... a inconstitucionalidade de lei em controle difuso de constitucionalidade tem efeitos ... sucedâneo de ação de controle concentrado de constitucionalidade. Isso não ocorre in casu. ... -
Acórdãos nº 2092457-90.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Servidor Público Municipal. Ribeirão Preto. Quinquênio. Sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. LM nº 3.181/76, art. 209 e 210. LF nº 11.960/09. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da LCM nº 406/94 e alterações posteriores. ADI nº 2095312-76.2017.8.26.0000. Afastamento da vantagem declarada inconstitucional dos cálculos. Coisa julgada. – 1. Coisa...
... que a declaração de constitucionalidade de uma norma, posteriormente ao ... com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou ... se somente por meio do controle difuso de constitucionalidade, portanto, anos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005303-14.2013.8.19.0073 (Cível), 03-09-2015
Ação Ordinária. Administrativo. Gratificação Nova Escola - Dec. 25.959/2000. Restituição dos valores descontados à título de contribuição previdenciária. Sentença de improcedência da ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e de parcial procedência em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, para condená-lo à restituição das parcelas de...
...Constitucionalidade de determinado dispositivo não impede a tutela ...ídica porventura questionada pela via do controle" de. constitucionalidade difuso ou concentrado. In\xC3"... -
Acórdãos nº 1003882-38.2017.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. Servidor Municipal. Itanhaém. 1. Pretensão ao recebimento do "adicional sobre referência" previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM). Inviabilidade. Sistema constitucional de remuneração dos servidores públicos que não permite o recebimento de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Intelecção do art. 37, inciso XIV, da CF. Artigos 67, 68 e 69 que se
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL DE ... controle de constitucionalidade concentrado ou difuso . (..) § 7o A decisão do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000902-11.2023.8.19.9000 (Cível), 21-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000902-11.2023.8.19.9000 AGRAVANTE(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO (s): ADEMIR ROMERO VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o
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Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária sobre as relações jurídicas de trato sucessivo sob a ótica do CPC/15 em face de novo posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal
..., tanto em pronunciamentos derivados do controle difuso quanto do controle concentrado de ...ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 8º Se a decisão ...
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Acórdãos nº 1024164-11.2015.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS – FRANQUIA – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – Sentença que julgou procedente a ação anulatória reconhecendo a inconstitucionalidade do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº. 178/03 e reconhecendo a não incidência de ISS sobre a atividade de franquia, bem como anulando os lançamentos tributários descritos...
... juízes e tribunais exercem o controle difuso de constitucionalidade. O e concentrado direto é exercido tanto pelo Supremo ... -
Acordao N° 1652019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Direito processual cilvil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcela incontraoversa. Prosseguimento da execução. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de corração monetária. Ipca-e. 1. Se o pedido de...
...ível com a Constituição Federal, em controle de. constitucionalidade concentrado ou difuso”. ... -
Acordao N° 1695684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de corração monetária. Ipca-e. Valor incontroverso. Fracionamento da dívida. Possibilidade. 1. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 535 do cpc, é ?inexigível...
...ível com a Constituição Federal, em controle de. constitucionalidade concentrado ou difuso”. ... -
Acordao N° 1695688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de corração monetária. Ipca-e. Valor incontroverso. Fracionamento da dívida. Possibilidade. 1. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 535 do cpc, é ?inexigível...
...ível com a Constituição Federal, em controle de. constitucionalidade concentrado ou difuso”. ... -
Relatório e Voto com número 5211890-13.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 330 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CONTROLE CONCENTRADO NÃO IMPEDE O CONTROLE DIFUSO. 1. Não indicado qual requisito do artigo 330 do CPC foi desatendido, impõe-se a cassação da decisão que indeferiu parcialmente o pedido inicial. 2. A existência, por si só, de ação visando o controle...
... de questionar a constitucionalidade da lei “através do controle difuso”. ... constitucionalidade independente do concentrado. Ilustrativamente cito:. “[..] 1. O sistema de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018377-13.2020.8.19.0002 (Cível), 26-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso Inominado nº 0018377-13.2020.8.19.0002 Recorrente 1: JAUDAR LIMA JAUHAR JUNIOR E OUTRO Recorrente 2: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: Os mesmos VOTO Trata-se de ação na qual objetivam os autores a condenação do Município a empossá-los no cargo de Auditor da Receita...