controle difuso no brasil
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Acórdão Nº 0000047-31.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
... -31.2016.5.04.0016 (AP) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO: ALDOMAR ELODIR SANDER, CAIXA DE ... pelo Tribunal Pleno deste Regional, em controle" difuso de constitucionalidade, que resulta na ado\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1698-74.2013.5.15.0153)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA...
... o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de ... constitucionalidade, ... do vínculo de emprego com a Telefônica Brasil ... S.A. (tomadora de serviços), mas o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081652620204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0808165-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800008-24.2014.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNC
... controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127638620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812763-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Fernanda Campos Zivtsac e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL DESTINADAS A TERCEIRO. TERÇO...
... paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário." (NR) ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ... paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem ...
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Acórdão Nº 0000507-77.2014.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-09-2018
... -77.2014.5.04.0601 (AP)AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO: ANTONIO MARCELO AVILA ROCHA ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...
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Acórdão Nº 0020398-76.2018.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... 04.0332 (AP)AGRAVANTE: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA ... AGRAVADO: FRANCIS CHARLINE DE OLIVEIRA ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11701-79.2016.5.03.0036)
A) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO...
... ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A ... de tese fixada pelo Plenário do STF, em controle ... concentrado ou difuso, ambos com ... -
O acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso
... fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade, em suas duas modalidades: no controle difuso e concreto e no controle abstrato e concentrado ... @I Aspectos constitucionais do princípio do acesso à justiça ... @@1 Acesso à ... -
Acórdão Nº 0020446-89.2014.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
... -89.2014.5.04.0521 (AP) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ... AGRAVADO: AIRTON NICOLODI, PROSERVI ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...
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Acórdão Nº 0000017-36.2015.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
... 5.04.0111 (AP) AGRAVANTE: GAMESA EÓLICA BRASIL LTDA ... AGRAVADO: ROBERTO DIAS DA SILVA ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08041934820184058300), 05-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE nº 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a...
... paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle" difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146888320204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0814688-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriela Silva De Lemos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO.
... paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei ... -
Acórdão Nº 0140800-91.2009.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... -91.2009.5.04.0013 (AP)AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO: VANISA MARIA SMANIOTTO, CAIXA DE ... pelo Tribunal Pleno deste Regional, em controle" difuso de constitucionalidade, que resulta na ado\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032600720204058300), 26-01-2021
PJE Nº: 0803260-07.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IS LOCACOES E MOVIMENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO....
... paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152699820204058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0815269-98.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle" difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei n\xC2" ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... (B) derivado difuso. (C) derivado decorrente. (D) derivado ... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Trata-se, portanto, de controle de constitucionalidade difuso, não se exigindo a observância às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095433020214058100), 25-01-2022
PJE Nº: 0809543-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F.P. PETROLEO EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle" difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027028920214058400), 09-11-2021
PJE Nº: 0802702-89.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CMR BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO HORTOFRUTICOLA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle" difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei n\xC2" ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade ... Segundo a ... , por exemplo, entendendo haver um direito difuso ... à informação verdadeira e atual, fala num ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112148820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0811214-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... É que as decisões do STF, tanto em processos objetivos de controle de constitucionalidade, quanto em processos subjetivos, cuja questão ... deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144933520214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814493-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SANDRA HELENA RIBEIRO PIMENTEL PEREIRA ADVOGADO: Fabiana Mussato De Oliveira AGRAVADO: MANOEL JOAO RIBEIRO TAVARES ADVOGADO: Sergio Ludmer ADVOGADO: Daniel Conde Barros ADVOGADO: Everton Leite Didoné AGRAVADO: MANOEL PARDO DE CASTRO ADVOGADO: Sergio Ludmer ADVOGADO: Daniel Conde Barros ADVOGADO:...
... A não aplicação do dispositivo supracitado não decorre de um controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação dada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033528720174058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803352-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...
... COUTINHO (CONVOCADO): O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais recentemente, sob o regime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026061320214058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802606-13.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P V SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: João Francisco De Araujo Netto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SI
... No referido julgado, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei ...