controle difuso no brasil
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Controle Difuso de Constitucionalidade
... Em outro dizer, o controle difuso no Brasil é exercido no bojo de processos judiciais que são acionados a partir de ações comuns, como, por exemplo, mandados de segurança (individuais e ...
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A Separação dos Poderes e a Expansão da Jurisdição Constitucional: Uma Análise da Mutação do Artigo 52, X, Cf/88
No contexto da expansão pós-positivista da jurisdição constitucional no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, antidemocraticamente, tem avocado, para si, a prerrogativa de interpretar a Constituição de 1988 contrariamente a seu texto, em prejuízo da separação dos poderes (autonomia do Legislativo), na chamada tese da “mutação constitucional” aventada na Rcl. 4335/AC para o artigo 52, X. No entanto,
... da jurisdição constitucional no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, ... ça histórica do papel do senado no controle de constitucionalidade, traça-se um retrospecto ... decisis , mesmo que em sede de controle difuso de constitucionalidade, possuem vinculatividade ... -
Modulação dos Efeitos Temporais no Controle de Constitucionalidade Concentrado
... Resumo Analisar o controle de constitucionalidade no Brasil e a modulação dos efeitos temporais nas decisões do Supremo Tribunal ... troles político e jurídico (difuso e concentrado), reparando possíveis distorções ... 2.3.2 ...
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Acórdão nº 2003/0113930-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , embora não se conteste "que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a ... ção do fato à Ordem dos Advogados do Brasil, para que apure a ofensa aos deveres ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ainda referentes a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA ... AUSÊNCIA ... das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem ... e monitoramento dos serviços por parte da Brasil Telecom. Da mesma forma, reconheço que houve ...
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A realidade da jurisdição constitucional exercida pelos juízes ordinários: uma análise comparada das experiências de espanha e Itália
Nas últimas décadas a jurisdição constitucional no Brasil tem passado por um progressivo processo de concentração, esvaziando as competências dos juízes ordinários e conferindo crescente vinculatividade às decisões do Supremo Tribunal Federal. Este movimento é frequentemente justificado invocando-se o referencial das Cortes Constitucionais europeias e sua atuação exclusiva no controle de...
... décadas a jurisdição constitucional no Brasil tem passado por um progressivo processo de ... europeias e sua atuação exclusiva no controle de constitucionalidade, sempre visto como um ... difuso norte-americano, renunciando a um sistema ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Secretaria da Receita Federal do Brasil) que passou a planejar, executar, acompanhar e ... declaradas inconstitucionais em sede de controle concentrado ... 16. Entrementes, na assentada de ... 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável ...
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
... ão de inconstitucionalidade do controle concentrado para o controle difuso. Diante disso, os questionamentos que surgem são os seguintes: teria o ... Embora o modelo de controle adotado inicialmente no Brasil tenha sido o difuso, as decisões de inconstitucionalidade proferidas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1911-22.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... INTERPOSTO PELA EMPRESA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE ... das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
... Universidade Federal Fluminense (Brasil) ... ricardoperlingeiro@id.uff.br ... , e com lastro na doutrina do controle difuso de convencionalidade consagrada pela Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1376/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2007
... DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA ... , fundamentos da República Federativa do Brasil insculpidos no art. 1º, III e IV, da Carta ... em tese, e, não, como ocorre no controle difuso, nos limites em que os sujeitos processuais a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5607/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
... Dissídios Individuais interpretar, em controle difuso da constitucionalidade, o artigo 8º, III, ... contidos no Recurso de Revista do Banco do Brasil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... LUIZ FUX ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS ... parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de ... constitucionalidade, na medida em ... jurídico”. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a ... partir de ... -
Ação declaratória de constitucionalidade - Constitutionally declaratory procedure
O estudo ora apresentado versa sobre a ação declaratória de constitucionalidade e as conseqüências de seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor análise do referido instituto, no primeiro item é tratada a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras, abordando-se, também, os sistemas de controle difuso e concentrado. A seguir, no segundo item, será...
... primeiro item é tratada a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições ... -se, também, os sistemas de controle difuso e concentrado. A seguir, no segundo item, será ... O Brasil adota o sistema jurisdicional misto ... No ... -
Controle de constitucionalidade
... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade de normas ... No Brasil, esse é o parâmetro adotado no controle difuso de constitucionalidade e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO ... : TALITA FERREIRA BASTOS ... : ... parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de ... constitucionalidade, na medida em ... jurídico”. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a ... partir de ...
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Acórdão Nº 0073900-96.2009.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais. Súmula nº 53 deste Tribunal Regional. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25-03-2015
... -96.2009.5.04.0702 (AP) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO ... pelo Tribunal Pleno deste Regional, em controle" difuso de constitucionalidade, que resulta na ado\xC3" ... -
Controle de constitucionalidade
... sobre o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de ... um pouco mais detalhada, as principais características do controle difuso de constitucionalidade, tratando das principais normas que disciplinam sua ...
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Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade
... No Brasil, Edson Prata, 1 representante da escola de ... ação declaratória como instrumento de controle de constitucionalidade ... No direito ... do controle de constitucionalidade difuso, em primeiro grau de jurisdição, por força do ...
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Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do...
... @1 Antecedentes históricos do controle difuso no Brasil ... A Constituição Imperial de 1824, em princípio, não contemplava o controle de constitucionalidade, conforme leciona Clèmerson Merlin ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 ... com o de órgão de cúpula do sistema difuso. 78. Com efeito, na situação cogitada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202173820194058100), 17-08-2021
PJE 0820217-38.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR PARA AFASTAR LEI DE EFEITO CONCRETO. CABIMENTO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou extinta ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015 (ausência de...
... efeito concreto (12.350/2010) em relação às partes litigantes (controle difuso de constitucionalidade, eficácia inter partes ). Aponta agressão ...