controle incidental da constitucionalidade
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Acórdão nº 508045 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2007
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, RISCO ...
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Acórdão nº 478721 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de...
... EFEITO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE ... EXTREMO, ... -
Acórdão nº 517406 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de...
... EFEITO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE ... EXTREMO, ... -
Acórdão nº 516296 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. TCLLP - TAXA DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, RISCO ... -
Acórdão nº 650000 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2007
TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - E TCLLP - TAXA DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA URBANA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de...
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, RISCO ... -
Acórdão nº 627770 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668/STF. Ambas as Turmas desta Corte vêm decidindo que a progressividade do IPTU do município do Rio de Janeiro antes da EC 29/2000 era inconstitucional. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE...
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Decisão Monocrática N° 07319568920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Rosália Soares da Cruz Pereira em face da decisão proferida em Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, nos seguintes termos: ?(...) Em face das considerações alinhadas, em exercício de controle de constitucionalidade difuso incidental, declaro a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n.º 6.618/2020, em razão do seu
... consideraes alinhadas, em exerccio de controle de constitucionalidade difuso incidental, declaro ... -
Acórdão Nº 0000756-75.2023.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000854-60.2023.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000857-15.2023.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002409-49.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.111809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - FORMALIDADE DO ART. 1.018, § 2º DO CPC - INAPLICABILIDADE - SISTEMA DIFUSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO SERVIDORES COMISSIONADOS - EFEITO PARA TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE - RELAÇÃO PROCESSUAL - LIMITES OBJETIVOS E...
... Sustenta que a presuno de constitucionalidade da Lei Municipal n 370/2012 deve prevalecer at e haja pronunciamento do rgo especial em controle concentrado da lei. Argumenta que "a deciso ... formulado no pedido inicial declarao incidental de inconstitucionalidade da citada lei ... -
Acórdão nº 560305 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de...
... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, RISCO ... - Processo nº 0004142-02.2016.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 2006/0101938-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL ... detém-na para concluir pela constitucionalidade. De toda sorte, a deliberação da Câmara quanto ... ÇÃO, para reconhecer como possível o controle de constitucionalidade de ato normativo ...
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Acórdão nº 5206 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
... - CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE ... ARBITRAGEM, ...
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Acórdão nº 2003.34.00.032722-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado discordantes...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
Acórdão nº 2003.34.00.032722-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado discordantes...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
Acórdão Nº 0001144-18.2015.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-11-2018
... já preconizado pelo STF em sede de controle de ... constitucionalidade pela via incidental, o ...
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Acórdão Nº 5022551-45.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-03-2021
... ória c/c pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade e antecipação de ... Maria Schmitz, declarou que "não houve controle de constitucionalidade nem incidental, nem ...
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Processo nº 0117775-09.2015.8.19.0001 de Orgao Especial, 24 de Abril de 2017
... Controle concreto, ... e constitucionalidade que não com- ... , mas sim controle incidental e di- ...
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Acórdãos nº 2186168-86.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... ; e b) impossibilidade de controle concentrado, e (ou) com efeito erga ... controle concentrado de constitucionalidade (não se está diante de uma ADI, F, ADC etc), mas de controle incidental de constitucionalidade, possível (no ...
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Acórdão Nº 5004429-98.2021.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... Alm disso, pugna pela declarao incidental de inconstitucionalidade do art. 26, 2, da ... No descuro que o controle difuso de constitucionalidade, em carter ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... IMPOSSIBILIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade somente é ... permitida ... NÃO-CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE O CONTROLE ... DA CONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0801775-22.2019.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... AO CIVIL PBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENA ...