controle incidental da constitucionalidade

Acórdão Nº 1001634-83.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. PROCURADOR. LEI MUNICIPAL 998/2017 QUE ATRIBUI AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO REFERIDO ENTE. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE PRESENTES. RECURSO

... DO REFERIDO ENTE. CONTROLE INCIDENTAL DE ... CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...

... em ação civil pública em caráter incidental. Por seu turno, aduz que a decisão de suspensão ... lide, não sendo pretexto para realizar controle de constitucionalidade de lei em tese. Nesse ...
Decisão Monocrática N° 07016142720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO. TETO...

... DECLARAO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DECISO MANTIDA. 1. O ordenamento ... qualquer rgo do Poder Judicirio efetue o controle incidental da constitucionalidade de norma ...
Decisão Monocrática N° 07067405820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO. TETO...

... DECLARAO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DECISO MANTIDA. 1. O ordenamento ... qualquer rgo do Poder Judicirio efetue o controle incidental da constitucionalidade de norma ...
Acórdão nº 2482 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 2016
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC/ DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE (CPC/73, ART. 481). INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É da natureza do controle incidental de constitucionalidade inclusive quando instalado, perante...
Acordao N° 1437158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição. Requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento. Teto correspondente. Criação. Despesa. Chefe. Poder executivo. Iniciativa privativa. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. Decisão mantida. 1. O ordenamento jurídico brasileiro permite que qualquer órgão do poder...

... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. O ... órgão do Poder Judiciário efetue o controle ... incidental da constitucionalidade de norma ...
Acordao N° 1703617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição. Requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento. Teto correspondente. Criação. Despesa. Chefe. Poder executivo. Iniciativa privativa. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. Decisão mantida. 1. O ordenamento jurídico brasileiro permite que qualquer órgão do poder...

... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. O ... órgão do Poder Judiciário efetue o controle ... incidental da constitucionalidade de norma ...
Acordao N° 1695574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição. Requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento. Teto correspondente. Criação. Despesa. Chefe. Poder executivo. Iniciativa privativa. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. Decisão mantida. 1. O ordenamento jurídico brasileiro permite que qualquer órgão do poder...

... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. O ... órgão do Poder Judiciário efetue o controle ... incidental da constitucionalidade de norma ...
Acórdão nº 2010/0213471-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas...

... ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE ...
Acórdão nº REsp 1222049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas...

... ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE ...
Acórdãos nº 1008458-69.2014.8.26.0625 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015

... Controle incidental da constitucionalidade que ...
Acórdão nº 1012396-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA DO ART. 5º DO MENCIONADO DECRETO – MATÉRIA VEICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – FALTA DE INTERESSE – EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ALTERARIA A...

... ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA DO ART ... NÃO ALTERARIA A DECISÃO AGRAVADA – CONTROLE ABSTRATO DA LEI EM TESE DE COMPETÊNCIA DO ... concreto ou incidental da constitucionalidade das normas, a suposta afronta à Constituição ...
Acórdão nº 2013/0025585-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL LOCALIZADO NAS MARGENS DE RIO ESTADUAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. REVISÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇ

... controle ...
Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... DECLARAÇÃO INCIDENTAL" DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ART. \xC2" ... constitucional", típica do controle abstrato, em sede de controle ... constitucionalidade. ...
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069173-14.2020.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO CAPAZ DE OCASIONAR LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE PARA SUSCITAR A INVALIDAÇÃO DE LEI EM ABSTRATO. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ COM O CONTROLE INCIDENTAL, MAS PRINCIPAL DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. MANIFESTA A INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO. Mandado de segurança impetrado

... PRETENSÃO QUE NÃO DIZ COM ... O CONTROLE INCIDENTAL, MAS PRINCIPAL DA ... abstratamente a constitucionalidade da lei estadual é ... explícito, como se extrai ...
Acórdão nº 2014/0198449-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... REFUGIADOS. ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL" DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4\xC2" ... Nº 1.744/95. POSSIBILIDADE. CONTROLE ... constitucionalidade ...
Acórdão nº 1015767-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA DO ART. 5º DO MENCIONADO DECRETO – MATÉRIA VEICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – FALTA DE INTERESSE – EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ALTERARIA A...

... ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA DO ART ... NÃO ALTERARIA A DECISÃO AGRAVADA – CONTROLE ABSTRATO DA LEI EM TESE DE COMPETÊNCIA DO ... concreto ou incidental da constitucionalidade das normas, a suposta afronta à Constituição ...
Acórdão nº MC 20298 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental ...
Acórdão nº 0000073-85.2014.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Febrero de 2017

... controle de constitucionalidade incidental, pelo STF, ...
Acórdão nº 2011/0035421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INCIDENTAL ... de Justiça, no exercício do controle difuso de ... declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito ...
Acórdão Nº 0706927-75.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-09-2017
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DOS JUROS E DA MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO

... AÇÃO REVISIONAL DE ... INCIDENTAL ... CONSTITUCIONALIDADE ... CONHECIDO ... Por isso, não conheço do pedido de controle incidental de ... inconstitucionalidade, ...
Acórdão nº 1.0000.20.065037-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL - EXAME PELO JUÍZO SINGULAR - CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - HIPÓTESE DIVERSA - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO. - O disposto no artigo 97, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10, do STF, não se direcionam ao Juízo...

... parcialmente a exceo para, "em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarar ... de constitucionalidade difuso e incidental, hiptese dos autos. A respeito, vlido ...
Acórdão nº 2005/0062849-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DE SEGURANÇA - EFEITO DECLARATÓRIO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - ...
Acórdão Nº 0713051-74.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-02-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE

... AÇÃO REVISIONAL DE ... INCIDENTAL ... CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO ... Por isso, não conheço do pedido de controle incidental de ... inconstitucionalidade, ...
Acórdão Nº 0708127-20.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-02-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE

... AÇÃO REVISIONAL DE ... INCIDENTAL ... CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO ... Por isso, não conheço do pedido de controle incidental de ... inconstitucionalidade, ...