controle incidental da constitucionalidade
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Acórdão nº 1.0525.15.004592-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROLE ABSTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O ordenamento jurídico pátrio admite a realização do controle difuso de constitucionalidade, ou seja, aquele que se dá de forma incidental porque
- Acórdão nº 2012/0011736-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... º 1.290/2016, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos indicados, ... ção infraconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental. Dessa forma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... ° 2.354/2017, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos indicados, ... ção infraconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 1.0188.17.012350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2017- IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - INICIAL INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio admite a realização do controle difuso de constitucionalidade, ou seja, aquele que se dá de forma incidental porque é indispensável a julgamento do mérito de...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018939-25.2016.8.19.0014 (Cível), 02-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE EM FACE DO ART. 300 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 8.690/15 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS), BEM COMO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 8.715/2016, NA PARTE QUE TRATA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA QUE NÃO PREJUDICA O...
... NATUREZA CONCRETA E INCIDENTAL DO CONTROLE ... DE CONSTITUCIONALIDADE EM ... -
Acórdão nº 1.0188.17.012414-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2017 - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ADMISSIBILIDADE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio admite a realização do controle difuso de constitucionalidade, ou seja, aquele que se dá de forma incidental porque é indispensável a julgamento do mérito...
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Acórdão Nº 0020714-95.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
... No contexto de procedimento de controle incidental de constitucionalidade, o Pleno deste ...
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Decisao Nº 0018918-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 28-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. FORMULAÇÃO DE PLEITO INCIDENTAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. MÉRITO: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA. PREVISÃO DE DELIBERAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES ACERCA DE CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS OU ACORDOS FIRMADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MÁCULA AO
... FORMULAÇÃO DE PLEITO INCIDENTAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO EM FACE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
... controle incidental de constitucionalidade de normas não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... controle incidental de constitucionalidade de normas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-921/2003-662-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... controle incidental de constitucionalidade de normas não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... controle incidental de constitucionalidade de normas não ...
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Acórdão Nº 0020721-02.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
... No contexto de procedimento de controle incidental de constitucionalidade, o Pleno deste ...
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Processo nº 0045483-92.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 11 de Noviembre de 2016
... inconstitucionalidade/constitucionalidade" da norma como ... fundamento para \xC2" um pedido (= controle incidental de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 28-10-2020
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. CISÃO FUNCIONAL DE COMPETÊNCIA, NO PLANO HORIZONTAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. ÓRGÃO ESPECIAL. Ação de obrigação de não fazer, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do...
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO INCIDENTAL DE ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... autos ao E. Órgão Especial, para o controle de ... constitucionalidade incidental, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142754120204050000), 15-02-2022
PJE 0814275-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO
... controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo ... , e que haveria no caso um controle incidental" de constitucionalidade, negado pedido de inadequa\xC3" ... -
Acórdão nº 1011066-33.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 31-10-2023
USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). ÍNFIMA QUANTIDADE DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O bem jurídico tutelado pelo art. 28 da Lei Federal 11.343/2006 é a "integridade física" e não a "incolumidade pública", diante da ausência de transcendência da conduta, e a Constituição da República (a
... CONDUTA ATÍPICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 2010/0151622-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a decisão, o juiz exerça o controle" incidental de constitucionalidade\" (REsp 760.034\xE2\x81" ...
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Acórdão nº REsp 1207799 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a decisão, o juiz exerça o controle" incidental de constitucionalidade\" (REsp 760.034\xE2\x81" ...
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Acordao N° 1432938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv nos termos da lei 6. 618/2020. Aumento do teto da requisição de pequeno valor. Criação de despesa. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. Inaplicabilidade da lei à situação...
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI À ... Judiciário efetue o controle incidental da constitucionalidade de norma ... -
Acórdão nº 1.0342.08.109897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI N. 3.444/2001 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - MATÉRIA ARGUIDA COMO CAUSA DE PEDIR - ADMISSIBILIDADE - VEREADOR - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO - TEMA N. 484/STF - LEI AUTORIZATIVA - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA. O ordenamento jurídico pátrio admite a realização do controle difuso de constitucionalidade, ou...
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Acórdão nº 1.0312.11.000844-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...
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Acórdão nº 1.0312.11.000844-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 6876-31.2020.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL DO JULGADO POR MEIO INADEQUADO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a...
... para, em sede de controle abstrato ou incidental de constitucionalidade, ...