controle incidental da constitucionalidade
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Acórdão Nº 5004429-98.2021.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... para declarao de inconstitucionalidade incidental do art. 26, 2, da EC n. 113/19. Elocuo nte. Escopo abduzido. Controle difuso de constitucionalidade que pressupe a ...
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Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O controle de constitucionalidade é da competência ... STF que "é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil ...
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Acórdão nº 89553 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1981
AÇÃO DECLARATORIA. DECLARAÇÃO 'INCIDENTER TANTUM' DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. - O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE POR VIA INCIDENTAL SE IMPÕE TODA VEZ QUE A DECISÃO DA CAUSA O RECLAME, NÃO PODENDO O JUIZ JULGA-LA COM BASE EM LEI QUE TENHA POR INCONSTITUCIONAL, SENAO DECLARA-LA EM PREJUDICIAL, PARA IR AO OBJETO DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PC1099,AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CT0285,MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0006729-17.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE INCIDENTAL DE ... CONSTITUCIONALIDADE. EX ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111884-70.2016.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento
... constitucionalidade do anexo I, B, do decreto muni- ... cipal n.º ... DES JOSE CARLOS PAES ... 3. O controle difuso de constitucionalidade foi origi- ... incidental de constitucionalidade, mas sim como ... requesto ... -
Acordao N° 1367544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação e reexame necessário. Ação civil pública. Concurso da pcdf. Decisão do tribunal de contas do distrito federal - tcdf. Cláusula de barreira. Inconstitucionalidade incidental da lei 6. 488/2020. Controle abstrato de constitucionalidade. Conselho especial. Sentença mantida. 1. O ministério público do distrito federal ajuizou ação civil pública objetivando a anulação de decisão do tribunal...
... BARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI 6.488/2020. CONTROLE ... ABSTRATO DE ... A constitucionalidade da Lei foi posteriormente aferida no Conselho ... -
Decisão monocrática Nº 1478951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O ... órgão do Poder Judiciário efetue o controle incidental da constitucionalidade de norma ...
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nº 2002.34.00.003116-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2003
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou a hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado...
... 2180-35), cuja constitucionalidade é duvidosa, porque o dispositivo legal em ... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
Acórdão nº 1.0105.10.009919-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... seus incisos I e II, ora submetidas ao controle incidental de constitucionalidade, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0301206-56.2016.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... B) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL do art. 106 da Lei Complementar Municipal n ... formal do ato normativo em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, por ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita ... declaração de inconstitucionalidade incidental e abstrata, utilizando como base a Reclamação ...
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Direito Constitucional
... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil ... (D) Na ...
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Acórdão nº 1.0145.05.219700-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
... - Por ser o controle incidental da constitucionalidade exercido de ...
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Acórdão nº 1.0702.05.217176-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2006
... Por ser o controle incidental da constitucionalidade exercido de ...
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Acórdão nº 1.0000.06.441616-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Enero de 2007
CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POLÍTICA CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO VEDADOR - NOVO POSICIONAMENTO DO STF. Por ser o controle incidental da constitucionalidade exercido de forma difusa, por todos os órgãos judiciais, nada impede que qualquer juiz ou tribunal, na apreciação de situações fáticas que lhes sejam...
... Por ser o controle incidental da constitucionalidade exercido de ... -
Acórdão nº 591311 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2007
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE INADMITIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL...
... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, RISCO ... -
Acórdão Nº 08086202920178230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/07/2022
... se tratava de ação típica de controle concentrado de constitucionalidade. Alega o ... pública com pedido incidental de inconstitucionalidade. Afirma, outrossim, ...
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Acórdão nº0015549-78.2022.8.17.3090 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 30-01-2024
... pelo magistrado sentenciante em sede de controle incidental. O pedido recursal est amparado na ... de controle concentrado de constitucionalidade, disposies legais que ampliaram a base de clculo ...
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Acórdão nº0005236-58.2022.8.17.3090 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 08-02-2024
... pelo magistrado sentenciante em sede de controle incidental. O pedido recursal est amparado na ... de controle concentrado de constitucionalidade, disposies legais que ampliaram a base de clculo ...
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Acórdão nº 2002.38.00.022651-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
Acórdão nº 2002.38.00.022651-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de...
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ... -
Acórdãos nº 2129519-38.2016.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... ão Especial em sede de controle incidental de constitucionalidade, não ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... II — ... , nos casos concretos, de maneira incidental (controle difuso), o contraste do precitado ...
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Acórdão nº 1.0024.10.112944-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUESTIONAMENTO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - CONTROLE DIFUSO - RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 97 DA CR - COMPETÊNCIA - ÓRGÃO ESPECIAL - SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
... ÇÃO DE INDÉBITO - QUESTIONAMENTO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - CONTROLE DIFUSO - ... -
nº 2005.38.00.009296-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2007
... Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADIn e ADC, ... Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, no julgamento de recurso extraordinário, tem ...