contumazmente
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Acórdão nº 2301-003.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2013
...Diz a Recorrente que não usou de má-fé para preencher as GFIPs, contumazmente, erradas, sendo isto capaz de desfigurar a má-fé, e, portnato o dever de cumprimento das obrigações. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO ...
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Acórdão nº 2301-003.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2013
...Diz a Recorrente que não usou de má-fé para preencher as GFIPs, contumazmente, erradas, sendo isto capaz de desfigurar a má-fé, e, portnato o dever de cumprimento das obrigações. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000358-26.2011.5.06.0021), 09-02-2012
EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da dispensa do trabalhador motivado por justa causa exige prova robusta e inconteste, tendo em vista que macula todo o restante de sua vida profissional. Portanto, competia à empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas contra o reclamante, a teor do artigo 818 da CLT c/c inc. II do art. 333 do CPC, encargo do qual...
...O empregado poder á ter sido advertido ou suspenso anteriormente com a primeira falta. (..). Se o empregado embriaga-se contumazmente fora do servi ç o, transparecendo esse ato no servi ç o, est á caracterizada a falta grave. (..). O ato de beber no intervalo para repouso e ... -
Acórdão nº 1000161-82.2022.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000161-82.2022.8.11.0052 APELANTE: CLAUDENIR GONCALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – AMEAÇA [ART. 147, CAPUT, DO CP] CARACTERIZADA POR GESTO – RÉU QUE EMPUNHA ARMA BRANCA – TEMOR DA VÍTIMA – CRIME...
...Esclarece que esta náo é primeira vez que isso acontece, sendo LAUDENIR. contumazmente chega em casa embriazado e muitas vezes maltrata e agride a máe de. forma verbal singando-a de burra, desgragada e outros que ela nem comenta com ... -
Acórdão nº 70084014695 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. MEIO AMBIENTE - REDE DE ESGOTO. CONTRATAÇÃO DA CORSAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INCONTROVERSA. INAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRAZO PARA A OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS....
...ATIVIDADE DE CURTUME. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. IRREGULARIDADES MANTIDAS CONTUMAZMENTE. INSPEÇÃO DO LOCAL PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. INTERDIÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RETORNO DAS OPERAÇÕES À REVELIA DOS ATOS ... -
Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA 1) A possibilidade de intervenção judicial como medida necessária à salvaguarda de direitos fundamentais, condenando a Administração Pública em obrigação de fazer, não fere o princípio constitucional da separação de poderes,...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA 1) A possibilidade de intervenção judicial como medida necessária à salvaguarda de direitos fundamentais, condenando a Administração Pública em obrigação de fazer, não fere o princípio constitucional da separação de poderes,...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA 1) A possibilidade de intervenção judicial como medida necessária à salvaguarda de direitos fundamentais, condenando a Administração Pública em obrigação de fazer, não fere o princípio constitucional da separação de poderes,...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
...O Modus operandi utilizado, contumazmente, vem sendo utilizado em roubos nesta capital, em especial por ter sido surpreendido na posse de faca e com desígnios ao juntar-se com o RODRIGUINHO, ... -
Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA 1) A possibilidade de intervenção judicial como medida necessária à salvaguarda de direitos fundamentais, condenando a Administração Pública em obrigação de fazer, não fere o princípio constitucional da separação de poderes,...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
...O Modus operandi utilizado, contumazmente, vem sendo utilizado em roubos nesta capital, em especial por ter sido surpreendido na posse de faca e com desígnios ao juntar-se com o RODRIGUINHO, ... -
Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA 1) A possibilidade de intervenção judicial como medida necessária à salvaguarda de direitos fundamentais, condenando a Administração Pública em obrigação de fazer, não fere o princípio constitucional da separação de poderes,...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA 1) A possibilidade de intervenção judicial como medida necessária à salvaguarda de direitos fundamentais, condenando a Administração Pública em obrigação de fazer, não fere o princípio constitucional da separação de poderes,...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
...O Modus operandi utilizado, contumazmente, vem sendo utilizado em roubos nesta capital, em especial por ter sido surpreendido na posse de faca e com desígnios ao juntar-se com o RODRIGUINHO, ... -
Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
...O Modus operandi utilizado, contumazmente, vem sendo utilizado em roubos nesta capital, em especial por ter sido surpreendido na posse de faca e com desígnios ao juntar-se com o RODRIGUINHO, ... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
...O Modus operandi utilizado, contumazmente, vem sendo utilizado em roubos nesta capital, em especial por ter sido surpreendido na posse de faca e com desígnios ao juntar-se com o RODRIGUINHO, ... -
Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA 1) A possibilidade de intervenção judicial como medida necessária à salvaguarda de direitos fundamentais, condenando a Administração Pública em obrigação de fazer, não fere o princípio constitucional da separação de poderes,...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"... -
Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o direito à saúde, o qual vem sendo contumazmente" sonegado pelo Estado do Amapá, portanto, em nada implica em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, nem controle ou intervenção do judici\xC3"...