contumazmente
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Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
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Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
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Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA 1) A possibilidade de intervenção judicial como medida necessária à salvaguarda de direitos fundamentais, condenando a Administração Pública em obrigação de fazer, não fere o princípio constitucional da separação de poderes,...
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Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
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Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA 1) A possibilidade de intervenção judicial como medida necessária à salvaguarda de direitos fundamentais, condenando a Administração Pública em obrigação de fazer, não fere o princípio constitucional da separação de poderes,...
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Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
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Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
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Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
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Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
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Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
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Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA 1) A possibilidade de intervenção judicial como medida necessária à salvaguarda de direitos fundamentais, condenando a Administração Pública em obrigação de fazer, não fere o princípio constitucional da separação de poderes,...
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Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
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Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
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Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
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Acordao Nº 157170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME “HOLTER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – SEPARAÇÃO DOS PODERES E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide só caracteriza cerceamento de defesa se relevante para solução da causa a prova que a...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... da planilha de medição ... 15. “Ex positis”, diante das inconsistências contumazmente ... não sanadas pela Contratada e do vencimento do prazo de ... execução do objeto, culminou-se “in tese” na inadimplência ... contratual, ...
- Acórdão nº 2301-005.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2018
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Acórdãos nº 0024271-84.2010.8.26.0564 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM REPARATÓRIA POR PERDAS E DANOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Sentença que extinguiu o feito, tendo em vista o insucesso das tentativas de citação do réu. Intimação dirigida diretamente ao patrono da parte para que promovesse a citação, em 48 horas, sob pena de extinção. Extinção do feito que vai de encontro à regra do artigo 267, § 1º
... O autor apela (fls. 99/107) aduzindo que, além de não ter agido contumazmente no curso processual, não fora pessoalmente intimado para dar prosseguimento ao feito, pelo que a decisão reputar-se-ia nula de ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... da planilha de medição ... 15. “Ex positis”, diante das inconsistências contumazmente ... não sanadas pela Contratada e do vencimento do prazo de ... execução do objeto, culminou-se “in tese” na inadimplência ... contratual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0027600-59.2003.5.07.0005), 2003-10-22
... A outra tes-temunha ... oitivada, Sra. Maria Tereza Brito Reis, em depoimento de fls. 43/44, ... confirmou que o reclamante faltava contumazmente ao trabalho, tendo inclu- ... sive faltado no dia 31 de dezembro, afirmando para a depoente que, nesse dia, ... tinha lugar mais importante para ir ...
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Acordão nº 00276/2003-005-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Septiembre de 2003
ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURAÇÃO. Há abandono de emprego quando o empregado, sem justificado motivo, deixa de comparecer ao trabalho e manifesta a intenção de não mais re-tornar. 2. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e provido.
... A outra tes-temunha oitivada, Sra. Maria Tereza Brito Reis, em depoimento de fls. 43/44, confirmou que o reclamante faltava contumazmente ao trabalho, tendo inclu-sive faltado no dia 31 de dezembro, afirmando para a depoente que, nesse dia, tinha lugar mais importante para ir. Confirmou ... -
Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... da planilha de medição ... 15. “Ex positis”, diante das inconsistências contumazmente ... não sanadas pela Contratada e do vencimento do prazo de ... execução do objeto, culminou-se “in tese” na inadimplência ... contratual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5440/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de revista quando não demonstradas as hipóteses do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.
... 2.1 - CONHECIMENTO ... O Regional asseverou que, embora válido o acordo de compensação, a ... Recorrente o descumpriu contumazmente, ao exigir labor aos sábados com habitualidade. Condenou, assim, a Reclamada a pagar como extras todas as horas trabalhadas após a oitava hora ...