convenção de condomínio edilício

Apelação cível. Embargos à execução. Despesas condominiais. Aprovação em atas de assembleias gerais. Requisitos do título executivo extrajudial configurados. Nulidade da execução não verificada. Sentença mantida. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente...

• Registro de imóveis

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa reconhecida. Validade da representação judicial. Liquidez do título comprovada. Demonstrativo de débito em consonancia com a legislação processual. Documentos juntados em impugnação aos embargos. Possibilidade. Ausencia de prejuizo. Decisão mantida. 1. O condomínio agravado é parte legítima

Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial (art. 784, x, cpc). Contribuições condominiais. Constituição do crédito. Ata de assembleia geral. Convenção de condomínio. Edital de convocação. Referência à deliberação orçamentária. Suficiência. Excesso de execução. Prova (art. 373, ii, cpc). Ausência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Para os fins do...

Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Taxas condominiais inadimplidas. Honorários advocatícios contratuais sobre o débito. Convenção de condomínio omissa quanto ao percentual devido. Contrato de prestação de serviços advocatícios juntado a destempo. Ausência de liquidez. Sentença reformada. 1. Conforme previsão do art. 784, inc. X, do código de...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 802) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DOS AUTORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda na qual moradores de casa localizada na Estrada do Pau da Fome, em Jacarepaguá, reclamaram da cobrança efetuada pelo Centro de Lazer Comunitário Fazenda Passaredo. Como causa de pedir, alegaram que adquiriram imóvel em lote de área originalmente designado...

Apelação cível. Civil e processual civil. Cobrança. Encargos de condomínio. Extinção sem exame do mérito. Exigência de esgotamento dos meios extrajudiciais. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 1. Na presente hipótese o apelante busca a desconstituição da sentença que extinguiu a relação jurídica processual nos termos do art. 485, inc. Vi, do código de processo...

• Concursos de cartório: prática para a segunda fase

Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Preclusão lógica. Débitos condominiais. Título. Nulidade. Inocorrência. Sentença mantida. 1. O recolhimento do preparo recursal obsta o conhecimento do pedido de gratuidade de justiça por constituir conduta incompatível com o requerimento do benefício, operando-se a preclusão lógica. 2. Os embargos à

Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Art. 919, §1º, do cpc. Ausentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do cpc, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Taxas de condomínio inadimplidas. Ação executiva. Determinação de emenda à inicial para adequação do procedimento. Ação de cobrança. Súmula 5 da tuj. Determinação não cumprida. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial em face do réu,...

Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Objeto. Crédito originário de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício. Condômina. Unidade comercial. Inadimplência. Condomínio vertical de uso misto. Unidades residenciais e comercias. Loja comercial. Convenção de condominio. Aparelhamento com as atas das assembleias que definiram as

Apelação cível. Direito civil. Condomínio edilício. Multa pecuniária. Adulteração de hidrômetro. Prejuízo ao condomínio e aos condôminos. Advertência prévia. Conduta do condômino. Venire contra factum proprium. Observância da convenção condominial e do código civil. Regularidade da multa aplicada. 1. O condômino que possui o comportamento de se furtar à advertência instrumentalizada por notificaçã

Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Locação. Restrição de atividades. Abusividade não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de águas claras que julgou improcedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexistência

Civil. Condomínio - assembleia ordinária - legitimidade de decisão - convenção condominial e regimento interno não alterados - violação não demonstrada - ausência de nulidade. Recursos da parte autora e da parte requerida conhecidos e improvidos. 1. Os artigos 1. 332, 1. 333 e 1. 334 do código civil, dispõem que a convenção condominial é a norma interna que disciplina as relações entre os condômin

• Condomínio Edilício. Questões Relevantes. A (difícil) Convivência Condominial