convenção de condomínio edilício
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Acórdão nº 1.0000.23.017325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - ILIQUIDEZ. O art. 783 do CPC estabelece que a "execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" e o art. 784, inc. X, do mesmo diploma legal, por sua vez, atribui força executiva ao "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício,...
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Acórdão nº 1.0000.23.017325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - ILIQUIDEZ. O art. 783 do CPC estabelece que a "execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" e o art. 784, inc. X, do mesmo diploma legal, por sua vez, atribui força executiva ao "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício,...
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Acórdão nº 1.0000.18.116608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E NÃO QUITADAS - POSSIBILIDADE. Nos moldes do artigo 784 do Código de Processo Civil, constitui titulo executivo extrajudicial, dentre outros, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas...
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Acordao N° 1645664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Direito civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Honorários advocatícios previstos na convenção do condomínio. Inclusão na dívida condominial. Possibilidade. Inexistência de impedimento legal. I. São devidos pelo condômino inadimplente honorários advocatícios previstos na convenção do condomínio edilício para a hipótese de cobrança judicial. Ii. Disposição convencional que estipula...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DAS CHACARAS 66/A E 66/B DA COLONIA AGRICOLA ... ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCLUSÃO NA DÍVIDA ... condomínio edilício para a hipótese decobrança judicial ... II ... -
Direito das coisas
... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... ê o Enunciado 596/CJF “O condomínio edilício pode adquirir imóvel por usucapião” ... 1.332, caput e I, do CC); b) Convenção , que, aprovada por 2/3 das frações ideais, ...
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Acórdãos nº 1013657-67.2014.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... ÔNIO LUZIO COELHO, é apelado CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL ALBATROZ. ACORDAM , em ... APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO EDILICIO CONVENÇÃO CONDOMINIAL AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0017415-40.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-12-2022
... CONVENCIONAL QUE A BENEFICIA. – CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. CONVENÇÃO APROVADA ...
- Convenção de condomínio
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Acordao N° 1302882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Anulação de assembleia condominial por fundamento alheio à causa de pedir. Insubsistência. Condomínio edilício. Assembleia geral. Aprovação de obras e reformas. Inobservância do quorum qualificado previsto na convenção. Nulidade. I. Desafia o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do código de processo civil, sentença...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE ... APELADO(S) ... INSUBSISTÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇÃO DE ... OBRAS E ... CONVENÇÃO. NULIDADE ... I. Desafia o princípio da ... -
Acordao N° 1269882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Apelação. Juntada de documentos. Impossibilidade. Valor das taxas de condomínio edilício. Comprovação documental. Ata de assembleia. Convenção do condomínio. Ausência. Ônus da parte autora. Acolhimento dos embargos. Execução extinta. 1. A juntada de documentos em sede de apelação somente se justifica quando caracterizada
... APELANTE(S) CONDOMINIO NACIONAL HORSA BLOCO A ... APELADO(S) ... CONDOR ... VALOR ... DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ATA DE ... ASSEMBLEIA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA ... -
Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado o consentimento dos titulares de ... na posse indireta, em virtude da convenção. O constituto possessório não se presume, deve ...
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Acórdão Nº 5003322-21.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... DE FRANÇA (OAB SC032480) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO TORREBLANCA E CASTELLAMARI (RÉU) ... DE ATO JURÍDICO (CLÁUSULA DA CONVENÇÃO") C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C RESTITUI\xC3" ... convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no ...
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Acordao N° 1372203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Convenção de condomínio edilício. Obrigatoriedade para todos os condôminos. Taxa condomínio. Modificação de taxa condominial. Assembleia. Edital de convocação. Requisitos legais. (arts. 1. 333 e 1. 334,v, do código civil) inobservância. Sentença mantida. 1. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. OBRIGATORIEDADE ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acordao N° 1418739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Insubisistência. Rejeição. Convenção de condomínio edilício. Natureza cogente. Limitação de direitos individuais do condômino. Possibilidade. Assembleia geral extraordinária. Soberania. Sentença mantida. 1. Julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa se a matéria é de direito ou se há nos autos elementos...
... APELADO(S) ... CONDOMÍNIO DA CHÁCARA 29 RUA 03 ... Desembargadora MARIA ... INSUBISISTÊNCIA. REJEIÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. NATUREZA COGENTE ... -
Acordao N° 1829778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação cível. Direito civil. Cobrança taxa condominial. Honorários sucubenciais e convencionais. Natureza distinta. Honorários advocatícios. Previsão na convenção. 1 - honorários contratuais. Previsão na convenção de condomínio. Na forma do que dispõem os artigos 1. 334, incisos i e v, e 1. 336, § 1º, do código civil, e dos artigos 9º, § 3º, alínea "d", e 12, § 3º, da lei 4. 591/1964, é...
... ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO ... 1 –Honorários contratuais. Previsão na onvenção de condomínio. Na forma do que dispõem os ... artigos 1.334, ... previsão na convenção do condomínio edilício para instituir ... honorários advocatícios para ... -
Decisão Monocrática N° 07023935320228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. TAXA EXTRA. OBRAS. REVITALIZAÇÃO. FACHADA. ÁRE
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Acórdão Nº 0043451-89.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-02-2019
... Apelado: Condominio Palacio Progresso ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... COTA CONDOMINIAL EXTRA. APROVAÇÃO PELA ... CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0090.15.001122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONDOMINIAL - DESCUMPRIMENTO DE DEVER ATINENTE À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO CUMPRIDOS - DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.336 DO CC - ESPAÇOS LIVRES DE USO COMUM - DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. 1- Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou...
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Acórdão nº 1.0090.15.001122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONDOMINIAL - DESCUMPRIMENTO DE DEVER ATINENTE À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO CUMPRIDOS - DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.336 DO CC - ESPAÇOS LIVRES DE USO COMUM - DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. 1- Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou...
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Acordao N° 1428854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Revelia. Presunção da existência do débito condominial. Obrigação ?propter rem?. Condenação mantida. I. Sedimentada, em decorrência da revelia e das provas dos autos, a presunção de existência do débito condominial afirmado na petição inicial, é de rigor a condenação do condômino ao pagamento respectivo. Ii. O desconhecimento
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL DO EDIFICIO UPPER SIDE ... com as normas internas do condomínio edilício (convenção e assembleias) ... IV. Apelação ... -
Acordao N° 1372191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Condomínio edilicio. Isenção de cota condominial prevista na convenção condominial. Alteração em regimento interno. Não cabimento. Art. 1332 e seguintes do código civil. Prequestionamento. Analise e julgamento das questões deduzidas no feito. Sentença mantida. 1. A convenção que constitui o condomínio edilicio deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das fraçõe
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILICIO. ISENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL ... STA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO EM REGIMENTO ... -
Acórdão nº 0027107-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Agravado : Condomínio do Edifício Ondina Apart Hotel Residência ... realizado alteração na Convenção mediante simples coleta de assinaturas, sem a ... condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou ...
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Acórdão Nº 0313016-40.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITACORUBI II (EMBARGADO) ADVOGADO: ... édito estaria previsto na respectiva convenção condominial, ou aprovado em assembleia geral; ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas ...
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Acórdão Nº 0622296-61.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-06-2019
... ÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL NO CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO VG SUN CUMBUCO. DECISÃO FUNDADA EM ... INOBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA LEGISLAÇÃO EM ... VIGOR ...