convenção de condomínio edilício
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Despacho com número 5411212-48.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2022
... RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM VENEZA ... RECORRIDOS: CAMILA ... edilício, desde que documentalmente comprovados e ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, ... desde que ...
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Sentença com número 5629427-54.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 29-06-2023
... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda ... edilício, ... previstas na respectiva convenção ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX – a certidão de dívida ativa da ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas ...
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Acórdão nº 1008747-98.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1008747-98.2021.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Silmar Augusto Bastos ParreiraRecorrido(s):Condomínio Edifício Solar dos Imigrantes Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de julho de 2023 SÚMULA DO...
... - CPF: 353.795.881-15 (ADVOGADO), CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS IMIGRANTES - CNPJ: ... OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VONTADE DA MAIORIA QUE ... convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no ... -
Relatório e Voto com número 5169249-23.2023.8.09.0003 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... RECORRIDO: CONDOMÍNIO NÁUTICO TARUMÃ ... RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE ... COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO ANTERIOR À APROVAÇÃO DA ... CONVENÇÃO E À ...
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Acórdãos nº 2240232-12.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... LUIZ JULIO NETO, é agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANHEMBI ... ACORDAM , em sessão ... JULIO NETO AGRAVADO :CONDOMÍNIO EDILÍCIO ANHEMBI COMARCA: SÃO PAULO EMENTA: ... diferente daquela prevista na convenção Tutela provisória ... 1. Suspensão da ...
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Ementas condominiais nos tribunais de justiça
... T rechos do livro “O Condomínio nos Tribunais” (recém-lançado pela Editora ... convenção proíbe atividade comercial [ ... ] Condomínio ... [ ... ] O ato que institui o condomínio edilício deve estabelecer o fim a que se destinam as ...
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Acordao N° 1286057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Encargos condominais. Ata de assembleia geral. Ausente. Juntada extemporânea. Ausência de liquidez. Sentença mantida. 1. Os débitos condominiais serão certos desde que previstos na respectiva convenção do condomínio ou tenham sido aprovados em assembleia geral, sendo líquidos se constarem, de forma expressa, o seu valor, bem como exigíveis desde que vencidos. 1
... APELANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL CANAAN PORTELA ... APELADO(S) ... desde que previstos na respectiva convenção do condomínio ... ou tenham sido aprovados em ... extraordinárias de condomínio edilício" pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais \xC3" ... -
Acórdãos nº 1018791-34.2017.8.26.0477 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... , em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO DOM PEIXITO, é apelada ... TAKEJIMA VOTO Nº 41788 CONDOMÍNIO EDILÍCIO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO ... à habitação do zelador Convenção que estabeleceu se cuidar de área comum ...
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Associações
... Capítulo VI ... Do condomínio de lotes ... Art. 58. A Lei nº 10.406, de 10 de ... de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação ... convenção de condomínio ... § 1º Após o registro da ...
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Acordao N° 1264835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Taxas condominiais. Nulidade da assembleia geral extraordinária. Defeito na convocação. Quórum necessário. Extinção por inadequação da via eleita. Preliminar de falta de dialeticidade. Rejeitada. Intempestividade dos embargos. Não acolhida. Inadequação dos embargos afastada. Sentença cassada. Causa madura. Decadência. Art. 179
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 311 ... Desembargadora LEILA ... edilício, para constituíremtítuloexecutivo , ... devem estar alicerçadas na convenção do condomínio, constar da ata da assembleia ... -
Acordao N° 1428168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Objeto. Crédito originário de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício. Condômina. Unidade comercial. Inadimplência. Condomínio vertical de uso misto. Unidades residenciais e comerciais. Loja comercial. Convenção de condominio. Aparelhamento com as atas das...
... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONDÔMINA. UNIDADE COMERCIAL ... LOJA COMERCIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. APARELHAMENTO COM AS ... ATAS DAS ... -
Acórdãos nº 1044823-23.2016.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... Damásio de Lima e outra APELADO Condomínio Lessa Mantovani COMARCA Ribeirão Preto ... Nº 35.373 EMENTA Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia geral ... com a antecedência prevista na convenção. Inobservância, ademais, do ...
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Acordao N° 1437635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Processo civil. Preliminar de ausência de fundamentação. Decisão interlocutória. Preclusão consumativa. Fundamentação da sentença. Inexistência de deficiência. Rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Convencimento do juiz. Destinatário da prova. Rejeitada. Ação de cobrança. Taxa condominial ordinária e extraordinária. Assembleia geral....
... MALATO DO AMARAL ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS SUL ... Desembargadora MARIA ... Quadragésima Oitava da Convenção do Condomínio. 3.3 “As deliberações tomadas ... condomínio edilício ou de fato, e a todos obrigam e, enquanto não ... -
Relatório e Voto com número 5464258-49.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... RECORRENTE: CONDOMÍNIO PALCO VACA BRAVA ... RECORRIDO: JOAO ANDRE GIMES ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL ... C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no ...
- Acórdãos nº 0639991-16.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1228167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de discussão na ação de cobrança acerca das taxas condominiais vindicadas na execução. Preliminar não acolhida. Prescrição. Propositura de execução no derradeiro dia do prazo prescricional e em horário próximo às vinte e quatro horas, por meio do sistema pje. Marco interruptivo da prescrição. Despacho...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO AREA ESP.21 DO SETOR G NORTE ... Desembargador ... edilício, previstas na respectiva convenção ... ou ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... § 1º Para que a CRF produza ... edilício, para fins do direto real de laje, as despesas ...
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Dos direitos reais
... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos ... ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado o consentimento dos titulares de ... na posse indireta, em virtude da convenção. O constituto possessório não se presume, deve ...
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Condomínio edilício
... Como regra, entende-se que consiste em ato praticado a título precário, autorizado na Convenção ou na Assembleia condominial. Sobre esse tema, houve aprovação do Enunciado n° 247, da III Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça ...
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Carta para convocação de assembléia para aprovação da convenção de condomínio
... A convenção de Condomínio edilício deve ser subscrita por, pelo menos, dois terços dos titulares, devendo ser regis-trada no Cartório de Registro de Imóveis para ter validade (erga ...
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Acórdão nº 7040450-10.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação cível. Ação de execução. Requisitos de exigibilidade. Ausentes. Falta de interesse e adequação. Recurso não provido. A ausência da demonstração dos requisitos de exigibilidade leva ao reconhecimento da carência da ação executiva por falta de interesse e adequação do procedimento escolhido. RELATÓRIO Ação: Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Sentença (Id. 12350383 – 13/1
... 784, X, do CPC/2015) refere-se a condomínio edilício e não a loteamento.Conforme razões ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que ... -
Acordao N° 1426041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Débito condominial. Alienação do imóvel. Responsabilidade do adquirente e atual proprietário. Natureza da obrigação. Art. 1. 345 do código civil. Regularidade do crédito e não pagamento não demonstrados. Sentença reformada. 1. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio,...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA ... APELADO(S) ... LUIZA ... extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas ... -
Acordao N° 1426053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Débito condominial. Alienação do imóvel. Responsabilidade do adquirente e atual proprietário. Natureza da obrigação. Art. 1. 345 do código civil. Regularidade do crédito e não pagamento não demonstrados. Sentença reformada. 1. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio,...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA ... APELADO(S) ... LUIZA ... extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas ... -
Acordao N° 1793059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Condomínio edilício. Furto de objetos em apartamento. Indenização. Ausência de previsão na convenção do condomínio. Responsabilidade civil. Ausente. Danos materiais e morais. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6º juizado especial cível de...
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS e PORT SERVICE PRESTACAO ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FURTO DE OBJETOS EM APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE ... CIVIL ...