Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... probatória nos autos, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo incompatível ... -se nos potenciais danos posteriores à adoção dos OGMs. Elas sustentam que a tecnologia GM não ... aos OGM, uma legislação relativamente uniforme, em todos os Estados que se interessam ou que ... de princípios são incorporadas por convenções e tratados internacionais passam a ter natureza ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... probatória nos autos, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo incompatível ... -se nos potenciais danos posteriores à adoção dos OGMs. Elas sustentam que a tecnologia GM não ... aos OGM, uma legislação relativamente uniforme, em todos os Estados que se interessam ou que ... de princípios são incorporadas por convenções e tratados internacionais passam a ter natureza ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2" ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ... 7º); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ... Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ... jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando ...