Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio
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O supremo tribunal federal e a relação entre direito interno e direito internacional
A atuacao dos tribunais é um importante indicativo do comprometimento dos Estados com o cumprimento de normas internacionais.
... finais para a pesquisa de acordo com a matéria abordada por cada tipo de tratado ... Devido ... A adoção de denominações diferentes para esses dois ... brasileiro através de tratados e convenções internacionais ... É importante, entretanto, ... que apontem para um tratamento uniforme da definição da hierarquia das normas de ... Genebra, que aprovou a Lei Uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias ... O Direito ... -
A recepção constitucional dos tratados internacionais de diretos humanos
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição
... que, “Diferentemente de outras convenções, que regulamentam o comportamento dos Estados em ... , em que não se verifica critério uniforme de distinção entre as diversas espécies de ... de forma distinta e integrados a matéria constitucional, diferentemente dos demais ... , dos tratados internacionais, que a adoção de inter procedimental que compreende a ... -Lei 427 de 69 e a Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, aprovada pela ...