Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2" ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ... 7º); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ... Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ... jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... averbações preliminares de forma uniforme em todo o Estado da Bahia, para ... DO RECONHECIMENTO DE LETRAS, ... FIRMAS E CHANCELAS – ART. 249 A 263 ... ADOÇÃO" – ART. 503 A 505 ... CAPÍTULO VI \xC2" ... CONVENÇÕES OU PACTOS ... ANTENUPCIAIS – ART. 1112 A 1113 ... matéria ... Art. 273. Os Notários deverão dispor de ... falta de pagamento de Letra de Câmbio contra o sacado não aceitante ... § 3º. Os ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... averbações preliminares de forma uniforme em todo o Estado da Bahia, para ... DO RECONHECIMENTO DE LETRAS, ... FIRMAS E CHANCELAS – ART. 249 A 263 ... ADOÇÃO" – ART. 503 A 505 ... CAPÍTULO VI \xC2" ... CONVENÇÕES OU PACTOS ... ANTENUPCIAIS – ART. 1112 A 1113 ... matéria ... Art. 273. Os Notários deverão dispor de ... falta de pagamento de Letra de Câmbio contra o sacado não aceitante ... § 3º. Os ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... as averbações preliminares de forma uniforme em ... todo o Estado da Bahia, para ... RECONHECIMENTO DE LETRAS, FIRMAS E CHANCELAS – ART. 249 A 263 ... DA SENTENÇA DE ADOÇÃO" – ART. 503 A 505 ... CAPÍTULO VI \xC2" ... CONVENÇÕES OU PACTOS ANTENUPCIAIS – ART. 1112 ... matéria ... Art. 273. Os Notários deverão dispor de ... de pagamento de Letra de Câmbio contra o sacado não aceitante ... § 3º. Os ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... as averbações preliminares de forma uniforme em ... todo o Estado da Bahia, para ... RECONHECIMENTO DE LETRAS, FIRMAS E CHANCELAS – ART. 249 A 263 ... DA SENTENÇA DE ADOÇÃO" – ART. 503 A 505 ... CAPÍTULO VI \xC2" ... CONVENÇÕES OU PACTOS ANTENUPCIAIS – ART. 1112 ... matéria ... Art. 273. Os Notários deverão dispor de ... de pagamento de Letra de Câmbio contra o sacado não aceitante ... § 3º. Os ...