conversão auxilio acidentário em aposentadoria
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000139-78.2015.8.19.0047 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, AINDA, A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 717/2013. RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA SOFRIDA PELA PARTE AUTORA E O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO....
... DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO- ... DOENÇA ACIDENTÁRIO E, AINDA, A CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGIME PRÓPRIO ... DE ... -
Acórdão Nº 0000445-59.2008.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-07-2020
... ÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE A CONVERSÃO DO AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA ... DE AGIR EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO DO MÊS DE JUNHO DE ...
-
Acordao N° 1244123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelações cíveis e remessa oficial. Prescrição quinquenal. Ausência de interesse recursal. Auxílio-doença acidentário. Conversão em aposentadoria por invalidez. Requisitos verificados. Data inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença. Adicional de 25%. Não cabimento. Juros e correção monetária. Tema 810 do stf e tema 905 do stj. 1. Ausente o interesse recursal quando o pleito da parte...
... AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM ... aposentadoria por invalidez, nos termos do 42 da Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0407.17.003800-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ENTÃO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSTERIOR CASSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em se tratando de ação de concessão de benefício...
... Concesso de Auxlio Doena Acidentrio/Aposentadoria por Invalidez e Cobrana de Atrasados" proposta ... -
Acórdão Nº 0812452-69.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PEDIDO DO AUTOR RELACIONANDO A DOENÇA COM ATIVIDADE LABORAL – LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA SEM CAUSA E EFEITO COM O TRABALHO – BENEFÍCIOS, SE DEVIDOS, DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ESCORREITA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – CONVERSÃO EM ... auxílio-doença acidentário c/c aposentadoria por invalidez ou benefício do art. 86, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132201-84.2019.8.19.0001 (Cível), 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. CUSTEIO PELO ESTADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. Sentença de improcedência. Apelações das partes. Pretensão autoral de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conversão em auxílio-doença acidentário,...
... INSS. RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ... ça e conversão em auxílio-doença acidentário, ... pagamento dos atrasados e concessão de ... atrasados e concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou o ... -
Acórdão nº 0011647-74.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... Assunto: Auxílio-Doença Acidentário ... Trata-se de Apelação ... ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ nº ...
-
Acórdão nº 0410142-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... RESTABELECIMENTO/MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO (B:91) CUMULADA COM ERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (B:92) nº ... do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por ... invalidez. Pretende a ...
-
Acórdão nº 2137151 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-08-2019
... AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA ORTOPÉDICA TEMPORARIAMENTE ... de restabelecimento do auxílio acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez, ...
-
Acórdão Nº 0715984-22.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA QUE A TORNE APTA A RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E...
... AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 0303270-68.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... perceber auxílio-doença a partir da data em que aflorou a ... aposentadoria por invalidez acidentária ou, alternativamente, ... AUXÍLIO-DOENÇA ... POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ACIDENTÁRIA ... acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária ...
-
Processo nº 0050494-02.2012.8.19.0014 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... do Trabalho. Pedido de conversão" do ... auxílio doença acidentário \xC2" em aposentadoria por invalidez. ...
-
Acórdão nº 0302303-88.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... APELAÇÃO. DIREITO ... CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO ...
-
Acórdão nº 0503284-10.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por ... AUXÍLIO-DOENÇA ... POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ACIDENTÁRIA ...
-
Acórdão nº 0310721-52.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... ação, concedendo ao recorrente a aposentadoria por invalidez acidentária. Afirma, ... ainda, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ... POSTERIOR CONVERSÃO EM ... acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária ...
-
Acórdão Nº 0806393-71.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... 0806393-71.2023.8.02.0000 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 2ª Câmara Cível ... COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ... COM PEDIDO ...
-
Acórdão Nº 0000263-34.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO INSS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULARAPELAÇÃO...
... CIVIL. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM ... benefício e sua conversão para aposentadoria por invalidez, lastreando seu pleito em ... -
Acórdão Nº 0705686-34.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2022
ACOŽRDA~OEMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAISACOŽRDA~OEM
... 0705686-34.2019.8.02.0001 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 1ª Câmara Cível ... CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO EM ... aposentadoria por invalidez ao AUTOR/APELANTE, desde ... -
Acórdão nº 0310229-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... APELAÇÃO. DIREITO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU CONVERSÃO EM ...
-
Acórdão Nº 0154353-60.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2023
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUDANTE DE MOTORISTA. DOR LOMBAR PROVENIENTE DE HÉRNIA DISCAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA.
... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO ... PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUDANTE ... MOTORISTA ... -
Acórdão nº 0027893-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... auxílio doença, propôs ação ordinária em face ... do ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO EM ...
-
Acórdão Nº 0050388-27.2020.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO COM BASE NAS DEMAIS CONDIÇÕES DA SEGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO TJCE. JUROS DE
... AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO ... APOSENTADORIA POR ... da segurada, é devida a conversão do auxílio-acidente em ... aposentadoria por ... -
Acórdão nº 1003140-67.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez ... CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA ... -
Acórdão Nº 0119306-54.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO COM BASE NAS DEMAIS CONDIÇÕES DO SEGURADO.
... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM ... Para a concessão do benefício de aposentadoria por ... trabalhador ... necessária ... -
Acórdão nº 1.0620.11.000943-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO C/C CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO, GERADOR DE LESÃO PERMANTENTE E PARCIAL NA MÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO LABORATIVA. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, PRECEDIDA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO...
... o INSS foi condenado a conceder aposentadoria por invalidez ao segurado, computada a partir de ...