conversão auxilio acidentário em aposentadoria
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Acordao N° 1429505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Processo civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aposentadoria por invalidez. Benefício com fato gerador distinto de auxílio-doença acidentário anterior. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial do benefício. 1. Não há que se falar em equívoco na elaboração dos cálculos pelo inss quando o benefício de aposentadoria por invalidez possui fato gerador...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO COM FATO GERADOR ... STINTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ... Não se trata, portanto, de conversão ... de auxílio-doença acidentário em ... -
Acórdão Nº 0200216-55.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... RESTABELECIMENTO ... DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DESTE EM ... 04.2019, e à conversão deste em aposentadoria por ... invalidez de mesma natureza, a partir do ...
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Acórdão nº 1.0527.13.000098-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO - REABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:- O segurado obrigatório não tem direito à conversão do benefício de auxílio-doença acidentário em...
... , nos autos da Ao Previdenciria de Aposentadoria por Invalidez cumulada com Antecipao de Tutela de ... -
Acórdão Nº 0000354-41.2014.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-03-2022
... PEDIDO ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM ... FUNÇÃO QUE EXERCIA. APOSENTADORIA DEVIDA ... DIVERGÊNCIA DO TERMO INICIAL DO ...
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Acordao N° 1752767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Previdenciário. Ação acidentária. Conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. Requisitos não demonstrados. Incapacidade laboral parcial e temporária. Art. 42, lei 8. 213/91. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e não provido. 1. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM ... 1. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, ... -
Acordao N° 1693989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Apelação cívil. Direito previdenciário. Ação acidentária. Acidente de trabalho. Pedido de conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Perito judicial. Capacidade laboral residual. Sentença mantida. 1. A aposentadoria por invalidez, conforme preconizado pelo artigo 42 da lei nº 8. 213/1991, destina-se àqueles que forem considerados incapazes e...
... ACIDENTE DE ... TRABALHO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A aposentadoria por invalidez, conforme preconizado pelo artigo ... -
Acórdão nº 0346151-16.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO- ... DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM ... conversão em aposentadoria por invalidez, diante do ... quadro clínico por ...
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Acórdão Nº 0700373-36.2019.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO"-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO, COM A POSTERIOR CONVERS\xC3"ÃO EM ... APOSENTADORIA ... SUBSIDIARIAMENTE, A IMPLEMENTAÇÃO DO ... de auxílio-doença acidentário com a conversão ... em aposentadoria por invalidez, que julgou ...
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Acórdão nº 1057164-96.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A realização de perícia médica, levada a efeito em juízo, é o procedimento...
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Assistência Judiciária ... ÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 0017361-32.2009.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.“Pro
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença ... DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO ... acidentário em aposentadoria por invalidez, na forma do art ... -
Acórdão nº 0002879-24.2010.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... APELAÇÃO CÍVEL ... CONHECIDO ... EM PARTE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ... DOENÇA IO EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. DIAGNOSTICO DE ...
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Acórdão nº 0004118-17.2013.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-02-2021
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDDE LABORATIVA TEMPORÁRIA - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Provada a incapacidade parcial do segurado,...
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário]Relator: Dr. GILBERTO ... DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO ... acidentário em aposentadoria por invalidez, na forma do art ... -
Acórdão Nº 5020330-92.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... Lei 8213/91 ou a Transformao para Aposentadoria por Invalidez Acidentria" contra o Instituto ...
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Acórdão nº 0072891-31.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Enero de 2018
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... Cuida-se de Reexame ... conceder a aposentadoria por invalidez por acidente ... de trabalho ... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO- ... DOENÇA COMUM EM ACIDENTÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0701.13.015613-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - PEDIDO PROCEDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE E TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Tendo o laudo pericial realizado em juízo concluído pela total incapacidade do segurado para o exercício da atividade que exerce ao longo dos
... a r ao pagamento ao pagamento da aposentadoria por invalidez acidentria, com incio da data do ... -
Acórdão nº 0002492-54.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.“Provada a incapacidade parcial do segurado, não é...
... 203,V CF/88), Aposentadoria por Invalidez Acidentária]Relator: Dr. GILBERTO ... do segurado, não é possível a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria ... -
Acordao N° 1235285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível e remessa necessária. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Requisitos verificados. 1. Concluindo a perícia judicial pela incapacidade total e definitiva do segurado decorrente de acidente de trabalho e a impossibilidade de reabilitação profissional para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, faz ele jus a conversão do...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... jus a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por ... invalidez, nos termos do ... -
Processo nº 0158060-78.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... restabelecimento ou conversão do benefício do auxílio ... identário em aposentadoria por invalidez. ... acidentário" no percentual estabelecido. Sentença\xC2" ...
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Acórdão Nº 0700794-17.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
... : Auxílio-doença Acidentário ... AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. OFENSA A ...
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Acórdão nº 0301486-18.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... Assunto : Auxílio-Doença Previdenciário ... EMENTA: REMESSA ... BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão nº 1016527-86.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
E M E N T APREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SEGURADA ATUALMENTE COM 51 ANOS DE IDADE – ENSINO MÉDIO COMPLETO - FUNÇÃO SERVIÇOS GERAIS (DOMÉSTICA) – DIAGNÓSTICO – ARTROSE DE COLUNA E PROTUSÃO DISCAL CID M47 E M51 (DOENÇA DEGENERATIVA) - LAUDO CONCLUSIVO -...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário]Relator: Des(a). MARCIO ... DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0025601-78.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2017
... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM BASE NA ... DEFERIMENTO ... DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO EM ... aposentadoria por invalidez, não merece acolhimento devido a ...
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Acórdão nº 0148161-56.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ... ACIDENTÁRIO, COM BASE NA ... DEVIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO ... DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM ... aposentadoria por invalidez, não merece acolhimento devido a ...
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Acórdão nº 0046988-52.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ... ACIDENTÁRIO, COM BASE NA ... DEVIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO ... DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM ... aposentadoria por invalidez, não merece acolhimento devido a ...
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Acórdão nº 0502159-05.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM BASE NA ... DEFERIMENTO ... DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO EM ... aposentadoria por invalidez, não merece acolhimento devido a ...