Convocação das Câmaras
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Acórdão Nº 0300716-43.2016.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 001/2014). FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME PÚBLICO QUE ALEGAM PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA
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Acórdão Nº 0301297-92.2018.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.ENUNCIADO XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA DECIDIR SOBRE CAUSAS QUE ABORDAM CONCURSO PÚBLICO, PORÉM EM SEU ASPECTO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL (DANOS MORAIS OU VENCIMENTOS).APROVAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 5000114-24.2019.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROFESSORA - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL-FCEE - EDITAL 001/2014 - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM - ENUNCIADO N. XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS - REMESSA DOS AUTOS REAFIRMANDO OS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA JÁ EXARADA -...
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Acórdão Nº 5024428-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA.CONCURSO PÚBLICO OBJETO DO EDITAL N. 01/2014,PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA FCEE-FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA POSTULADA, DETERMINANDO A CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DA CANDIDATA AUTORA.INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO DEMANDADA.PLEITO PARA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... entidades, inscritos nos termos d o edital de convocação: (i) Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Infor mação; (ii) ... , por 15 v otos a 2, decisão de uma de suas câmaras, que entendera que a presença de crucifixos em escolas públicas ...
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Essa tarefa deverá ser desempenhada, em termos executivos, pelas câmaras setoriais e pelos diversos ministérios governamentais, no nível da ... , criava a Conferencia Nacional de Saúde — cuja primeira convocação ocorreu no ano de 1941, seria institucionalizada pela Lei n. 8.142, de ...
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Direito constitucional e constituição
... submetida à manifestação de algumas das então denominadas Câmaras de Vila, tal circunstância não retirou daquela constituição seu ... Estado, dissolver a Câmara dos Deputados e adiar a escolha e convocação de senadores, além de suspender os juízes ... Como já mencionamos, a ...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... do Conselho Nacional de Política Indigenista e em edital de convocação publicado no Diário Oficial da União para essa finalidade ... § 7º Os ... II – Secretaria-Executiva; ... III – Plenário; e ... IV – câmaras temáticas ... Art. 9º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho ...
- Decreto nº 33665
- Lei Complementar nº 225
- Decreto nº 33666
- Decreto nº 33667
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ícita, os tribunais a, por ato administrativo, designarem Varas e Câmaras"/Turmas especializadas – alternativa inteiramente compatível com o princ\xC3" ... FORNECIMENTO DE LISTA E CONVOCAÇÃO" DOS BENEFICIADOS ATRAVÉS DA INTERNET E DE JORNAIS LOCAIS DE MAIOR CIRCULA\xC3" ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... convocação de seu Presidente ou requerimento da maioria absoluta de seus membros ... Art. 10. O CNLGBTQIA+ poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e à elaboração de ...
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Acórdãos nº 1010575-47.2016.8.26.0048 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Junio de 2018
Sociedade limitada. Anulação de assembleia. Aprovação de balanços e demonstrativos de resultado econômico sem ressalvas. Vício na convocação e divergências quanto aos balanços. Prazo decadencial de dois anos. Art. 1078, § 4º, do CC. Contagem a partir da data da reunião. Incidência do art. 286 da Lei das Sociedades Anônimas. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial....
... Vício na convocação e divergências quanto aos balanços. Prazo decadencial ... Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Impossibilidade de análise ... -
Acórdão Nº 0301902-61.2018.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA FCEE-FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, OBJETO DO EDITAL N. 01/2014. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DAS ASPIRANTES AUTORAS. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE...
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Decreto Legislativo nº 11 de 03/12/1958. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS, DIARIA E AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO LEGISLATIVO DE 1959 A 1962
... senadores e deputados não terão direito a ajuda de custo em convocação extraordinária do Congresso Nacional feita, por qualquer das suas ...
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Decreto nº 11.409 de 07/02/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.
... ário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador ... § 1º O horário de início e de término das ... Art. 5º O Grupo de Trabalho Interministerial poderá instituir Câmaras Técnicas ou Temáticas, com prazo de duração determinado, para tratar ...
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Acórdão Nº 0302723-10.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA FCEE-FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, OBJETO DO EDITAL N. 01/2014. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DAS ASPIRANTES AUTORAS. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE...
... procedente o pedido inicial, determinando a nomeação e convocação da candidata autora para o cargo de Professor/Educação Especial, com ... 0301481-23.2015.8.24.0076 pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.É bem verdade que referido ... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão Nº 0300424-67.2019.8.24.0063 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O JULGAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE TRATA SOBRE CONCURSO PÚBLICO, NÃO SE LIMITANDO A ASPECTOS PATRIMONIAIS. ENUNCIADO XX, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO: OS PLEITOS ATINENTES A CONCURSO PÚBLICO, POR NÃO...
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Organização dos poderes
... ção de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de convocação de Ministros para prestar informações sobre o cumprimento de suas ... De fato, às Câmaras, ditas legislativas, por tradição que data do medievo, compete autorizar ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo ... de Desenvolvimento Econômico e Social se reunirá por convocação" do Presidente da República e as reuniões serão realizadas com a presen\xC3" ...