Cooperação policial
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) ... § 5o ... b) estabelecendo, no meio rural, clima de cooperação entre o homem e o Estado, no aproveitamento da terra ... § 2º No que ...
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Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
... vista que, ainda na fase de investigação policial, autorizou a ... , desnecessária se torna a própria cooperação jurídica ... -
Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... II – haja inquérito policial instaurado ... Art. 4º As informações obtidas a partir da ... de Análise Balística ocorrerá por meio de acordo de cooperação técnica celebrado entre o ente federativo e o Ministério da Justiça e ...
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Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
... Ora, em termos de reacção jurídica, o combate ao mundo do crime passa pela vertente policial (investigação dos crimes, perseguição e detenção dos suspeitos) e pela vertente judiciária (nesta avultando o julgamento desses suspeitos) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Parágrafo único. Os casos que envolvam cooperação jurídica internacional passiva em matéria penal seguirão os ... ública, ao tomar conhecimento de informações de investigação policial, financeira ou de inteligência que apresentem suposta vinculação com ...
- Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... III – coordenação, planejamento e administração em cooperação do controle operacional das malhas ferroviárias operadas pelos membros do ... o socorro necessário e a dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei ... Art. 56. A operadora ferroviária deve ...
- Em vigor Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Acórdão nº 48349 de 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1970
CITAÇÃO EDITAL. PRESSUPOSTOS. NULIDADE. II. NÃO OCORRE SE O OFICIAL REALIZOU AS DILIGENCIAS CABIVEIS. ENTRE ELES NÃO SE IMPÕE, POSTO ACONSELHAVEL, A COOPERAÇÃO POLICIAL. III. VÍCIO DO EDITO. SEM SUA APRESENTAÇÃO, NÃO E POSSIVEL AJUIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 0300557-16.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Diciembre de 2017
... subtraído um veículo Hilux, de cor prata, placa policial OUR 7914 e que os autores fugiram ... pela estrada que liga Ubatã à ... Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma ... da cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do CP), devendo o Apelante ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006082-85.2018.8.19.0010 (Cível), 01-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE BONIFICAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACAÉ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS DEMANDADOS. O não pagamento da gratificação ao demandante deve ser suportado pelo ente municipal, que tinha o ônus de pagar a bonificação e pelo Estado do Rio de Janeiro, que por um equívoco...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... COBRANÇA DE BONIFICAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ... - Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão nº 2013/0062525-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ... quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes ...
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Acórdão nº 2012/0268519-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ... quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes ...
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Acórdão nº 2013/0056255-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ... quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ... radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... de vítima, diante da necessidade muitas vezes concreta de cooperação de terceiros, como são os familiares da vítima direta, tanto para a ... é, no geral, designado de “homem de confiança”, podendo ser policial ou particular, este atuando sob a direção e controle da Polícia, que ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... a criminalidade e as infrações administrativas de interesse policial, a fim de orientar o planejamento e a execução de suas competências; ... III – propor a realização de convênios e acordos de cooperação técnico-profissional na área de saúde; ... IV – realizar pesquisas ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) a apuração, com a cooperação dos órgãos competentes do Ministério da Fazenda e em colaboração com ... a prestação de assistêncla técnica e científica, de natureza policial aos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando solicitada; ... l) a ...
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DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos; 6. Diretoria de Cooperação Internacional; 7. Diretoria de Inteligência Policial; 8. Diretoria ...
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Acórdão nº 0300041-11.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES ... COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, ... CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... COOPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 0535209-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Agosto de 2018
... APROVEITAMENTO DAS ... INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO ... POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. COOPERAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006082-85.2018.8.19.0010 (Cível), 18-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE BONIFICAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACAÉ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS APELOS DOS DEMANDADOS. O não pagamento da gratificação ao demandante deve ser suportado pelo ente municipal, que tinha o ônus de pagá-la e pelo Estado do Rio de
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE BONIFICAÇÃO ... TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ...