Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-67640/1989-0035-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO PRINCIPAL REMANESCENTE. O art. 896, § 2º da CLT, de acordo com a nova redação introduzida pela Lei nº 9.756/98, é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá...
... ) e 6.899/81 (lei que determina a correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... ária dos débitos oriundos de decisão judicial). Assim, para se chegar à alegada afronta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-676/1989-035-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO PRINCIPAL REMANESCENTE. O art. 896, § 2º da CLT, de acordo com a nova redação introduzida pela Lei nº 9.756/98, é claro ao dispor que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá...
... ) e 6.899/81 (lei que determina a correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... ária dos débitos oriundos de decisão judicial). Assim, para se chegar à alegada afronta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO PRINCIPAL REMANESCENTE. O art. 896, § 2º da CLT, de acordo com a nova redação introduzida pela Lei nº 9.756/98, é claro ao dispor que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá...
... ) e 6.899/81 (lei que determina a correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... ária dos débitos oriundos de decisão judicial). Assim, para se chegar à alegada afronta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1258231/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Agosto de 2005
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 do C. TST por meio da edição da Súmula nº 362, consagrou a tese de que a prescrição aplicável ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS ainda é a trintenária, até mesmo a teor do § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. O critério para atualização...
... O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão ... Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária nos débitos oriundos de decisão ... ária nos débitos oriundos de decisão judicial ... Em face do exposto, dou provimento ao ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da ... apurada na forma deste artigo, caso a correção estabelecida na forma do caput resulte em valor ... Dos débitos judiciais ... Art. 28. A Lei Orçamentária de ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ... Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... § 8o Na hipótese de decisão" judicial transitada em julgado fixar a indenizaç\xC3" ... novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação ... pagos com a devida atualização monetária, deduzido o percentual das quantias abaixo: ... ... , exceto as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, ... VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias; ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da ... SEÇÃO III ... Dos débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ... Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ... que estabeleça outro índice de correção ... Parágrafo único. Na atualização ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ...
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Processo nº 0219700-53.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Indenização Securitária. Pecúlio Post Mortem. Ausência de Pretensão Resistida. Juros de Mora. Dies a Quo. Citação. Art. 405 Do Código Civil. Reforma Parcial Da Sentença. - Inconformismo Da Apelante Com a Procedência Do Pedido Autoral para Pagamento de Pecúlio, Sob O Argumento de que Não Houve Pedido Administrativo, Tampouco Pretensão...
... que a correção monetária deve incidir a partir do ... correção monetária para débitos" ... oriundos de decisão judicial. ... - \xC2" ... -
Acórdão nº 50032922920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA IMPUGNADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA E IMPUGNANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A PARTE AGRAVANTE DEFENDE QUE NÃO PODERIA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE...
... por FABIANO DE BEM DA ROCHA em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ... voluntário, o termo inicial da correção monetária da verba honorária está em desacordo ... aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, estipula que a ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento; ... II - às ... , incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de ... , ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... V - tenha sido punida com ... a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
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Acordao N° 1322676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Correção monetária. Ausência de previsão contratual. Possiblidade. Termo inicial da atualização monetária. Data do ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca não proporcional. Caracterizada. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A controvérsia recursal...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ... sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre ... custas e ... aplicação da correção monetária nos débitos" oriundos de decisão judicial e dá outras provid\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000274-73.2016.8.26.0005 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
DANO MORAL – Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito – Indenização – Cabimento – Danos presumidos na espécie: – A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANOS MATERIAIS – Indenização – Despesas postais – Notificações sobre débitos...
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso ... postais Notificações sobre débitos questionados Reconhecimento de ... CORREÇÃO MONETÁRIA Atualização de indenização ... - Débito oriundo de decisão judicial Correção monetária a partir da data ... oriundos de decisão judicial a partir da data ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Somente serão beneficiadas com recursos oriundos de isenções e benefícios fiscais e repasses de ... ão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela ... ção de despesas com multa, juros ou correção ... monetária, inclusive referente a pagamentos ... 48 da Lei nº 9.615, de 1998, exige decisão definitiva da Justiça Desportiva, limitada às ... -se à cobrança administrativa e judicial, com atualização dos valores devidos até a ...
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Acórdão nº 1999.01.00.033816-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SENTENÇA RESCINDENDA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 13 DA LEI 8.036/90. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE PASSOU A SER DEVIDA CADA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Rejeitada a...
... de FGTS determinou a incidência da correção" monetária a partir da data do ajuizamento da aç\xC3" ... , no caso a correção monetária não é judicial, pois não se trata de débito judicial ... aplicação da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial, vale dizer, da ... -
Acórdão nº 2002.38.00.027401-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Enero de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. LEGALIDADE. JUROS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da exigência de responsável técnico (farmacêutico ou oficial de farmácia) nas farmácias e
... Juiz prolator da decisão recorrida fez uso da Lei nº 3.820/60 que, no ... cuidar de matéria diversa, qual seja, correção monetária de débitos oriundos de decisão ... ária de débitos oriundos de decisão judicial ... 4. No tocante aos honorários advocatícios, ... -
Acórdão nº 2002.38.00.027401-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Enero de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. LEGALIDADE. JUROS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da exigência de responsável técnico (farmacêutico ou oficial de farmácia) nas farmácias e
... Juiz prolator da decisão recorrida fez uso da Lei nº 3.820/60 que, no ... cuidar de matéria diversa, qual seja, correção monetária de débitos oriundos de decisão ... ária de débitos oriundos de decisão judicial ... 4. No tocante aos honorários advocatícios, ... -
Acórdão nº 2005/0163175-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DÉBITOS...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DÉBITOS ORIUNDOS DA AVENÇA LOCATÍCIA. CÔNJUGE QUE ... que, a propósito, restou integrado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios ... "separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade ... -
nº 1999.01.00.068516-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não há omissão a suprir, uma vez que a alegação de que a correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial, por não possuir natureza contratual, mas sim legal ou institucional, pois decorre da Lei 6.899/81, estaria a atrair a aplicação da súmula 252 do STJ, não foi suscitada nos autos (CPC, art. 515). 2. Ademais, a súmula 252 do STJ relaciona os índices (expur
... somente começa a correr a partir da decisão do STF que reconheceu ser indevido o recolhimento ... , pois a hipótese dos autos é de correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... ária dos débitos oriundos de decisão judicial, por não possuir natureza contratual, mas sim ... -
Acórdão nº 2000.01.00.063761-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. ALÍQUOTA APLICÁVEL AO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO CIEX 2/79. ÍNDICE DE CONVERSÃO OTN/BTN. CRÉDITO FISCAL. GUIAS DE EXPORTAÇÃO COMO MEIO DE PROVA DO FATO GERADOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
... inflacionários devidos para a correção" dos débitos oriundos de decisão judicial, alcan\xC3" ... inicial de fluência da correção monetária se dá a partir da publicação da Lei nº ... -
Acórdão nº 2007/0051498-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO REAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF OFENSA AOS ARTS. 535, 128, 460, 475 e 515 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF sobre a tese em relação à...
... ÇÃO - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO ... em ofensa à coisa julgada, preclusão, decisão extra petita ou omissão, devendo ser afastada a ... ão, os valores convertem-se em débito judicial e, como tal, merecem o tratamento dispensado a ... 7. Na correção monetária dos débitos judiciais oriundos de repetição de indébito ou ... -
nº 2000.34.00.043741-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA OFERTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES. QUESTÕES DE ÍNDOLE PROCESSUAL E DE DIREITO MATERIAL RESOLVIDAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Quanto à atualização da oferta e à
... ) os embargos à execução por Título Judicial por ela, União, manifestados, em face dos ... a necessidade de atualização monetária do valor depositado em oferta ... " (cf. fl. 56); ... não estiveram em discussão quando da decisão que se procura executar. Inovar na matéria em ... deve ser atualizado com acréscimo de correção monetária que, por isso, esse depósito é de ... ática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 1° de abril de 1992, os recursos oriundos da contribuição sobre o faturamento referidos ... sujeitar-se-ão à atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos tributos da União ... Art. 21. Os recursos ... comunicará à entidade requerente a decisão sobre o pedido de isenção, que será sempre ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... débitos de qualquer natureza para com a Seguridade ...
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nº 92.01.24497-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Agosto de 1994
PRECLUSÃO.1. A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E OBRIGATORIA, EX VI LEGIS. INDEPENDE DE PEDIDO A SEU RESPEITO INCLUIDO NA INICIAL. TAMBEM NÃO RECLAMA SEU RECONHECIMENTO EXPRESSO NA V. SENTENÇA, SENDO BASTANTE QUE ESTA TENHA NATUREZA CONDENATORIA E NÃO A TENHA EXCLUIDO EXPRESSAMENTE.2. RECURSO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 2003.34.00.029495-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas ações concernentes ao FGTS, são devidos juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista que o ato citatório ocorreu em plena vigência da Lei 10.406/2002 (Código Civil de 2002). 2. Enquanto não houver levantamento do saldo, descabe a...
... do decisum a fim que seja aplicada a correção monetária desde a data da lesão, bem como ... /81 (que versa sobre a atualização dos débitos oriundos de decisão judicial), sob pena de dupla ... -
Acórdão nº 2003.34.00.029495-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas ações concernentes ao FGTS, são devidos juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista que o ato citatório ocorreu em plena vigência da Lei 10.406/2002 (Código Civil de 2002). 2. Enquanto não houver levantamento do saldo, descabe a...
... do decisum a fim que seja aplicada a correção monetária desde a data da lesão, bem como ... /81 (que versa sobre a atualização dos débitos oriundos de decisão judicial), sob pena de dupla ...