correção monetária pedido implícito
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Acórdão nº 1.0035.18.001777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO IMPLÍCITO/CONSECTÁRIO LÓGICO - TERMO INICIAL - SÚMULA 580 DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ART. 85, § 2º, DO CPC. Não há...
... 362,50, ou seja, decaiu da maior parte do pedido". Por fim, pondera que "( ... ) averiguando-se ... -
Acórdão Nº 0009165-82.1996.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. COMARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE INCORPOROU A COMURB, QUE ATUAVA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA POSSUI MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS NO QUADRO. ÔNUS QUE INCUMBE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. APLICAÇÃO DA SELIC. PRECEDENTES DO STJ....
... JUROS E ... CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO ... APLICAÇÃO DA ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CÉDULA RURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, do CPC DE2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA AFRONTAAOS ARTIGOS 6º, 7º, 373, § 1º E 473, § 3º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. INDEFERIMENTODE PROVA PERICIAL REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃORECOR
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1565-57.2012.5.09.0016)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover novo exame do agravo de instrumento.
... EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO ... correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2605-32.2011.5.09.0009)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . Hipótese em que não houve...
... EXECUÇÃO ... CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ... correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-RR - 20188-89.2015.5.04.0571)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULOS. JUROS. PRECLUSÃO. OMISSÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE
... discussão sobre juros e correção monetária, posição que reflete a ... pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1288-74.2017.5.09.0013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC' s 58 E 59 E ADI' s 5867 E 6021). MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. OFENSA DIRETA AO PRIMADO DA LEGALIDADE. JUROS DE MORA.
... CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO ... PROFERIDA EM ... em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 542-34.2013.5.03.0105)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO REPUTADO INCONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. OFENSA DIRETA AO PRIMADO DA LEGALIDADE. JUROS DE MORA. COISA JULGADA.
... A determinação de atualização monetária com base em dispositivo legal reputado ... Desse modo, a aplicação de juros e correção monetária consiste ... em pedido ... ção monetária consiste em pedido implícito, que ... pode ser analisado inclusive de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 695-87.2013.5.09.0594)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO REPUTADO INCONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. OFENSA DIRETA AO PRIMADO DA LEGALIDADE. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. EXTRA PETITA
... A determinação de atualização monetária com base em dispositivo legal reputado ... Desse modo, a aplicação de juros e correção monetária consiste ... em pedido ... ção monetária consiste em pedido implícito, que ... pode ser analisado inclusive de ... -
Acórdão Nº 0000709-33.2013.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-08-2019
... MUNICIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO" MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS ... LEGAIS. PEDIDO IMPL\xC3" ... ão, considerando tratar-se de pedido implícito, ... passo a analisar a devida aplicação dos ...
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Acórdão Nº 0717190-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2018
... JUROS E CORREÇÃO ... MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0722781-53.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... JUROS E CORREÇÃO ... MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão nº 1.0313.13.001616-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 322, §1º, do Novo CPC, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência são pedidos implícitos, compreendidos no principal. 2 - Se o acórdão deixou de fixar os encargos moratórios incidentes sobre a condenação,...
... 322. O pedido deve ser certo. 1 Compreendem-se no principal os ... -
Acórdão nº 1.0313.13.001616-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 322, §1º, do Novo CPC, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência são pedidos implícitos, compreendidos no principal. 2 - Se o acórdão deixou de fixar os encargos moratórios incidentes sobre a condenação,...
... 322. O pedido deve ser certo. 1 Compreendem-se no principal os ... -
Acórdão Nº 0017958-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... JUDICIAL ACERCA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... PEDIDO IMPLÍCITO. SÚMULA 254 DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20067-53.2015.5.04.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS. COISA JULGADA. 1. Com amparo no que foi decidido pela Suprema Corte, nos...
... índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 2 ... juros e correção monetária consiste em pedido ... implícito, que pode ser analisado ... -
Acórdão Nº 0053737-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
... DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELO ... CORREÇÃO MONETÁRIA – PEDIDO IMPLÍCITO – AUSÊNCIA DE ... OFENSA À COISA ...
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Acórdão Nº 0700763-47.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
... ILÍCITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000807-41.2011.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020
... ART. 19-4 DA LEI N. 8.036/90. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO ... IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0171873-72.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL."PEDIDO IMPLÍCITO". POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO
... FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. "PEDIDO IMPLÍCITO" ... POSSIBILIDADE ... ENTENDIMENTO ... JURISPRUDENCIAL ... MONETÁRIA ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ... de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 11619-77.2017.5.03.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR MÉDIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que...
... 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA ... juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive ... -
Acórdão Nº 0705187-84.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA À DIALETICIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE, ALÉM DE COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DEMONSTRAR MELHORIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EX OFFICIO. PEDIDO IMPLÍCITO.
... SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... FIXADOS EX OFFICIO. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0732744-80.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE, ALÉM DE COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DEMONSTRAR MELHORIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EX OFFICIO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... FIXADOS EX OFFICIO. PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ADJUDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO - PEDIDO IMPLÍCITO - OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.- A inclusão dos juros de mora e da correção monetária no montante exequendo, ainda que não constem no dispositivo condenatório, não ofende a...
... moratrios na liquidao, embora omisso o pedido inicial ou a condenao. Outrossim, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ADJUDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO - PEDIDO IMPLÍCITO - OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.- A inclusão dos juros de mora e da correção monetária no montante exequendo, ainda que não constem no dispositivo condenatório, não ofende a...
... moratrios na liquidao, embora omisso o pedido inicial ou a condenao. Outrossim, ...