correção monetária pedido implícito
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Acordao N° 1696486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Processo civil. Pedido ?implícito? ou pedido ?impróprio?. Inocorrência no caso concreto. Rejeição dos embargos. Acórdão mantido. 1. Não é possível qualificar a providência pleiteada nos autos como pedido ?implícito? ou pedido ?impróprio? pois, em regra, o juiz, em princípio, não pode fugir da definição traçada e das providências pleiteadas pelo autor. 2....
... PROCESSO CIVIL. PEDIDO ... “IMPLÍCITO” OU PEDIDO “IMPRÓPRIO” ... ”, relativo aos juros legais e à correção monetária (art ... 322, §1.º do CPC) que, por ... -
Acórdão nº 96039 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1982
CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO INICIAL (OMISSAO). CULPA CONTRATUAL. 1) A CORREÇÃO MONETÁRIA, EMBORA NÃO OBJETO DO PEDIDO, CONSIDERA-SE IMPLICITO POR ESTE. 2) OS PREJUIZOS RESULTANTES DE INADIMPLENCIA CONTRATUAL DEVEM PROPICIAR COMPLETA REPARAÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO DO VALOR, SOB PENA DE DESCUMPRIR-SE A REGRA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL CONSTANTE DO ART-1059 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
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Acórdão nº 96039 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1982
CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO INICIAL (OMISSAO). CULPA CONTRATUAL. 1) A CORREÇÃO MONETÁRIA, EMBORA NÃO OBJETO DO PEDIDO, CONSIDERA-SE IMPLICITO POR ESTE. 2) OS PREJUIZOS RESULTANTES DE INADIMPLENCIA CONTRATUAL DEVEM PROPICIAR COMPLETA REPARAÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO DO VALOR, SOB PENA DE DESCUMPRIR-SE A REGRA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL CONSTANTE DO ART-1059 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... Publicação ... DJ 25-06-1982 ... -
Acórdão Nº 0000033-67.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-02-2018
... RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A ... INCIDIREM DESDE O INDEVIDO ... POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0713401-64.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-05-2021
... DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM RELAÇÃO AS ... QUANTIAS A SEREM ... PEDIDO IMPLÍCITO. EXCLUSÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO ...
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Acordao N° 1647139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Custeio de tratamento médico. Medicamento. Liquidação de sentença. Quantificação. Fixação da base de cálculo dos honorários de advogado. Valor da condenação. Correção monetária. Não aplicação. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiç
... VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO ... pedido ... condenatório o conteúdo patrimonial ... ária é usualmente objeto de pedido implícito (art. 322, § 1º, do CPC), de modo ... que a ... -
Acórdão Nº 0304255-64.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... - ANÁLISE PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293) - STIPULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PAGAMENTO E ...
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Acórdão Nº 0022455-13.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-05-2022
... REFLEXOS ... EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO ... IDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ...
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Acórdão Nº 0700369-98.2015.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO (INSCRIÇÃO INDEVIDA) DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DA DEDUÇÃO,...
... ÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO ... MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ... PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO EXTRA/ ULTRA PETITA NÃO ... -
Alimentos
... 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios ... 5.21.2 Atualização monetária dos alimentos ... Em caso de alimentos ... entre excônjuges, a incidência de correção monetária para atualização da ... a correção monetária como pedido implícito, mesmo porque decorre de expressa determinação ...
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Acórdão Nº 0720275-65.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
... CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REFLEXO DO ICIONAL EM ... VERBAS DA MESMA NATUREZA. PEDIDO IMPLÍCITO, POIS DECORRE DO ... PEDIDO PRINCIPAL ...
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Acórdão Nº 0700930-68.2019.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO DE ENCARGOS NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR/APELADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. TARIFAS E ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. VEDAÇÃO CONFORME NORMAS DO BANCO CENTRAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO PARA INCIDÊNCIA DE...
... SALÁRIO. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE ... MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAI .E ... -
Acórdão Nº 0802784-22.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-04-2022
... HOUVE A FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CORREÇÃO E JUROS DOS RETROATIVOS SEM QUE O ... ENTE ... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SE TRATA DE PEDIDO ... implícito, configurando matéria de ordem pública, de modo ...
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Acórdão Nº 0726490-57.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
... PEDIDO IMPLÍCITO ... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... sobre o montante devido correção monetária desde o efetivo prejuízo, com ... base no INPC, ...
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Decisão Monocrática N° 07343818920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEILTA PENINA PEREIRA DOS SANTOS contra decisão de ID 104456856, proferida em cumprimento de sentença proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que afastou a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária do débito, em observância ao título executivo judicial. Afirma, em suma, que a correção monetária configura questão de ordem pública, que pode...
... revista a qualquer tempo, tratando-se de pedido implcito; que a posterior declarao de ... -
Decisão Monocrática N° 07395202220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo GLAUCIA MARIA DE JESUS E MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA contra decisão de ID 108175162 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que acolheu a impugnação apresentada, para afastar a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária do débito, em observância ao título executivo judicial....
... revista a qualquer tempo, tratando-se de pedido implcito; que a posterior declarao de ... -
Acórdão Nº 0716018-65.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO EMBARGADO É EXTRA PETITA E OMISSO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE REFORMA PARTE DA SENTENÇA APLICANDO AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. DELIBERAÇÃO ACERCA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL...
... APLICANDO AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO ... DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL ... DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ... TRATANDO-SE DE PEDIDO IMPLÍCITO ... PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA ... -
Decisão Monocrática N° 07039191820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA VILMA DE SOUZA AZEVEDO contra decisão de ID 107680333, proferida em cumprimento de sentença proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que rejeitou a impugnação apresentada. Afirma, em suma, que a correção monetária configura questão de ordem pública, que pode ser revista a qualquer tempo, tratando-se de pedido implícito; que a posterior declaração
... revista a qualquer tempo, tratando-se de pedido implcito; que a posterior declarao de ... -
nº 2000.01.00.052990-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2001
... Yshida Brandão, julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de ... É pedido implícito que decorre logicamente do pedido amplo formulado ... Correção monetária ... No que tange à correção ...
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Acórdão Nº 0719540-03.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
... DE DEZEMBRO DE 2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM ... RELAÇÃO ÀS AUTORAS GERLÂNIA DE CASTRO ... RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... APLICADO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO ... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 01 – ...
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Acórdão Nº 0716127-16.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... EM RELAÇÃO AO AUTOR RICARDO JORGE DUARTE DE ... RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... MONETÁRIA APLICADO, POR SE TRATAR DE PEDIDO ... IMPLÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 01 – O ...
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Acórdão nº 0398110-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... de Salvador, na ação de cobrança c/c pedido incidental de exibição de ... documentos, ... valor correspondente à atualização monetária" pelo INPC ... incidente sobre o quantum indenizat\xC3" ... mérito, afirma a não incidência da correção monetária pela suposta ... desvalorização da ... da condenação, trata de pedido implícito e pode, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-70.2016.5.06.0143), 05-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. A atualização monetária consubstancia pedido implícito, sendo desnecessária a postulação expressa na petição inicial para que conste do comando sentencial. E ainda que omissa a sentença, a correção monetária deve ser observada quando da liquidação do julgado. Nessa linha é a jurisprudência pacífica do C....
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. A atualização monetária ... E ainda que omissa a sentença, a correção" monetária deve ser observada quando da liquidaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2413600-58.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... CORREÇÃO" MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. -O pagamento dos sal\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07201416120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEILA RODARTE FRANCO E OUTRO contra decisão de ID 123117009 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que acolheu a impugnação do executado e determinou a aplicação do índice de correção monetária previsto no título executivo judicial. Afirma, em suma, que é possível a continuidade do cumprimento...
... revista a qualquer tempo, tratando-se de pedido implcito; que a posterior declarao de ...