corregedoria nacional de justiça
-
Acórdão Nº 5036856-34.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA ENCONTRAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO...
... ) a inscrição dos agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e nos cadastros de ... pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, com a finalidade de dar ... -
Decisão Monocrática nº 51243907820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS INFOJUD E CNIB. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2....
... 4. CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ... A Central Nacional de ... criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades ... -
Decisão Monocrática nº 51656296220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE...
... E DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ... PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 5026440-70.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA ENCONTRAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO...
... pedido de consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, na ... 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justia - CNJ, uma ferramenta que ... -
Acórdão Nº 5046092-73.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA ENCONTRAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... a utilizao do sistema denominado Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (evento 180, ... 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justia - CNJ, uma ferramenta que ... -
Acórdão Nº 5007625-88.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA ENCONTRAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO...
... pedido de consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (evento 83, ... 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justia - CNJ, uma ferramenta que ... -
Acórdão Nº 5048263-66.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA ENCONTRAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO...
... pedido de consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (evento 39, ... 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ, é uma ferramenta que ... -
Acórdão Nº 5006086-53.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... ção do sistema denominado Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para ... 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ, é uma ferramenta que ...
-
Acórdão Nº 5005821-51.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... quaestio.A respeito do tema, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída por meio do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ, é uma ferramenta que ...
-
Acórdão Nº 0041844-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-10-2022
... BUSCAS ... INEXITOSAS. PRETENDIDA CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB, INSTITUÍDA PELO ... PROVIMENTO 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA ... (CNJ). PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ...
-
Acórdão Nº 4004104-26.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... pedido de consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e pelo ... 39/14 da Corregedoria Nacional da Justia e se destina a integrar todas ...
-
Acórdão nº 52428289720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE...
... Acerca do provimento ora manejado, destaco que a CNIB -Central Nacional de Indisponibilidade Bens- é uma ferramenta disponível ao Poder Corregedoria Nacional de Justiça1, cujos artigos 2º e 4º assim preconizam: ... Art ... -
Decisão Monocrática nº 51054454320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS JUNTO AO SISTEMA SABB (SISTEMA AUTOMATIZADO DE BLOQUEIOS BANCÁRIOS). PREJUDICIALIDADE DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE ACESSO DO JUÍZO A QUO JUNTO AO SISTEMA. FERRAMENTA NÃO UTILIZADA PELO TJRS. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DOS RECORRIDOS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)....
... PRETENSÃO DE inscrição DOS RECORRIDOS junto à central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). possibilidade. inteligência dos ... Provimento nº 39/2014 da corregedoria nacional de justiça. princípio da efetividade processual. tentativas ... -
Decisão Monocrática nº 51018425920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ANTEIORES TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELA EXEQUENTE. AÇÃO EM TRÂMITE DESDE ABRIL/2021. SISTEMA SERASAJUD. APLICAÇÃO DO...
... Requerimento de inscrição dA PARTE EXECUTADA junto à central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). possibilidade. Provimento nº 14 da corregedoria nacional de justiça. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA ... -
Acordao N° 1603374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão. Indeferimento. Decretação de indisponibilidade de bens pela cnib. Medida excepcional. Comprovação de esgotamento dos meios à disposição da parte exequente. Não cabimento. Satisfação do crédito. Ausência. Decisão mantida. 1. A cnib, regulamentada pelo provimento 39/2014 da corregedoria nacional de justiça "é um sistema de...
... 1. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um ... sistema de alta disponibilidade, criado e ... -
Acórdão nº 2014/0174151-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f). GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÕES DO STJ. DECISÃO RECLAMADA: BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA CONTA JUDICIAL. ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS QUANDO VIGENTE LIMINAR SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUÇÃO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE COMANDO CONCRETO DO STJ. CASSA
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Regional do Departamento Nacional de ... ção à solicitação da Corregedoria" do DNIT (fls. 10) e em funç\xC3" ...
-
Promotor do PR que descumpriu 101 vezes medidas protetivas concedidas à ex-mulher será afastado temporariamente do cargo
A Corregedoria Nacional do Ministrio Pblico determinou, nesta ...
-
Promotor do PR que descumpriu 101 vezes medidas protetivas concedidas à ex-mulher será afastado temporariamente do cargo
A Corregedoria Nacional do Ministrio Pblico determinou, nesta ...
-
Acordao N° 1311931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo de instrumento. Pesquisa de bens. Sistema de registro eletrônico de imóveis. Central nacional de indisponibilidade de bens. Impossibilidade pela via judicial. Faculdade do credor. Necessidade de pagamento de emolumentos. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese a credora pretende que seja deferida pesquisa de bens do devedor no sistema de registro eletrônico de imóveis (srei) e no cadastro
... SISTEMA DE REGISTRO ... ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ... IMPOSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL ... 2.1 ... O referido serviço foi regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº ... 47/2015, tendo sido ... -
Acordao N° 1651414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Sistema de registro eletrônico de imóveis - srei. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramentas criadas para finalidade diversa. Recurso conhecido e desprovido. 1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, ii, "c", do cpc),...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA ... CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SISTEMA DE ... REGISTRO ELETRÔNICO ... Corregedoria Nacional de Justiça, constitui mecanismo de rastreamento de imóveis e ... -
Acordao N° 1426134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Sistema de registro eletrônico de imóveis - srei. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme regulamentação, é um sistema de...
... REQUERIMENTO. CONSULTA. CENTRAL ... NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. SISTEMA DE REGISTRO ... ELETRÔNICO ... , criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional ... de Justiça e se destina a integrar todas as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e ... a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ...
-
Acordao N° 1689559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedores. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Diligências via dos sistemas disponibilizados ao juiz. Efetivação. Ineficácia. Pesquisa de patrimônio via do novo sistema eletrônico sniper. Sistema ainda não manejado. Diligência. Deferimento imperativo. Meios à disposição dos exequentes. Esgotamento. Legitimidade....
... CRIAÇÃO E REGULAÇÃO PELA CORREGEDORIA ... NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 47/2015). VOCAÇÃO DO SISTEMA ... -
Acordao N° 1311944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Sistema de registro eletrônico de imóveis. Impossibilidade pela via judicial. Faculdade do credor. Necessidade de pagamento de emolumentos. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese a agravante pretende que seja deferida pesquisa de bens do devedor no sistema de registro eletrônico de imóveis (srei) e na central nacional de...
... de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) ... 2 O Sistema de Registro ... 2.1. O referido ... serviço foi regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, ... tendo sido ...