corregedoria nacional de justiça
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Acórdão Nº 5026737-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE USO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO DA CREDORA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA O FIM DE CONSULTA, AVERBAÇÃO E INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA DEVEDORA. ACOLHIMENTO. MEDIDA REQUERIDA INTEGRANTE DOS INSTRUMENTOS COERCITIVOS CAPAZES DE ASSEGURAR A REALIZAÇÃ
... , indeferiu seu pedido de uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Alegou o ... pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e abrange todo o território ... -
Decisão Monocrática nº 52429022020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. CNIB. INFOJUD. RENAJUD. AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TENHA À SUA DISPOSIÇÃO OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E CNIB CABE UTILIZÁ-LOS PARA ATENDER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O DEVER DE TUTELA DO ESTADO E O INTERESSE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO...
... 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA SENDO VIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA BUSCA DE BENS. A ... -
Decisão Monocrática nº 51688358420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. CNIB. INFOJUD. RENAJUD. AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TENHA À SUA DISPOSIÇÃO OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E CNIB CABE UTILIZÁ-LOS PARA ATENDER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O DEVER DE TUTELA DO ESTADO E O INTERESSE DA EFETIVIDADE DA
... 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça sendo viável sua utilização para busca de bens. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 1999
DESCONTOS FISCAIS. PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda incidente sobre as importâncias pagas aos reclamantes por força de decisão judicial. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda incidente sobre as importâncias pagas aos reclamantes ... -
Acordao N° 1328693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de bens do devedor. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Medida residual. Decisão mantida. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens via central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). 2. Criada
... EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. MEDIDA RESIDUAL. DECISÃO ... 2. Criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central ... Nacional de Indisponibilidade de Bens ... -
Decisão Monocrática nº 51265005020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SISTEMA CNBI. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS. CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB É UM SISTEMA CRIADO E REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 39/2014, DA CORREGEDORIA...
... 206, XXXVI RITJRS ... CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. A Central Nacional de Indisponibilidade de ... criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades ... -
Decisão Monocrática nº 51862958420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 13-03-2023
... CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE ... CRIADO E REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 39/2014, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E SE DESTINA A INTEGRAR TODAS AS INDISPONIBILIDADES ...
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Acórdão Nº 5061124-84.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA ENCONTRAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA...
... pedido de consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (evento 102, ... 39/14 da Corregedoria Nacional da Justiça e se destina a integrar ... -
Acórdão Nº 5047887-17.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA ENCONTRAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO...
... pedido de consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (evento 279, ... 39/14 da Corregedoria Nacional da Justia e se destina a integrar todas ... -
Decisão Monocrática nº 51521682320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. 1. A instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB consta do Provimento nº. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e tem "por finalidade a...
... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO ... 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e tem "por finalidade a recepção e divulgação, ... -
Decisão Monocrática nº 51470454420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. 1. A instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB consta do Provimento nº. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e tem "por...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO ... 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e tem "por finalidade a recepção e divulgação, ... -
Acordao N° 1252555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Titulo extrajudicial. Diligências. Instrumentos eletrônicos. Frustração. Postulação de pesquisa de bens. Via da central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec. Criação e regulação. Corregedoria nacional de justiça interligação das serventiais extrajudiciais. Utilização para pesquisa de bens. Desvirtuamento da gênese do órgão....
... COMPARTILHADOS - CENSEC. CRIAÇÃO E REGULAÇÃO. CORREGEDORIA NACIONAL ... DE JUSTIÇA INTERLIGAÇÃO DAS SERVENTIAIS EXTRAJUDICIAIS ... -
Decisão Monocrática nº 50464478220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-03-2022
... 2. CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades ...
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Estado fará mutirão para cobrança de r$ 66 bilhões em dívidas
Acordo com a justiça prevê quitação de débitos sem multas e juros ... ão anunciou ontem um acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça para tentar recuperar parte ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
DESCONTOS FISCAIS. PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda incidente sobre as importâncias pagas aos reclamantes por força de decisão judicial. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ... calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda incidente sobre as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
DESCONTOS FISCAIS. PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda incidente sobre as importâncias pagas aos reclamantes por força de decisão judicial. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ... calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda incidente sobre as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33686/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
DESCONTOS FISCAIS. PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda incidente sobre as importâncias pagas aos reclamantes por força de decisão judicial. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ... calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda incidente sobre as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33686/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
DESCONTOS FISCAIS. PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda incidente sobre as importâncias pagas aos reclamantes por força de decisão judicial. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ... calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda incidente sobre as ... -
Decisão Monocrática nº 51364331320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONSULTA DE BENS VIA SISTEMAS RENAJUD, SREI E CENSEC. CABIMENTO. 1. Na esteira do Recurso Especial nº. 1112943/MA, TEMA 219 e do Recurso Especial nº. 1184765/PA, TEMA 425, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido da possibilidade da realização de pesquisa de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e...
... Corregedoria Nacional de Justiça, alimentado pela existência de testamentos e ... -
Decisão Monocrática nº 50083077620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-01-2022
... 932, VIII. RITJRS, ART. 206, XXXVI ... A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades ...
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Acórdão nº 51225494820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - é ferramenta integrativa que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. E, embora seja um sistema amplamente utilizado...
... É o relatório ... A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - é uma ferramenta integrativa de ordem de ... 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça1: ... Art. 2º. A Central Nacional de ... -
Decisão Monocrática nº 51834611120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - BUSCA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TEM À SUA DISPOSIÇÃO OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E CNIB CABE UTILIZÁ-LOS PARA ATENDER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O DEVER DE TUTELA DO ESTADO E O INTERESSE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO...
... execução de título extrajudicial. - BUSCA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TEM À ... 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA SENDO VIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA BUSCA DE BENS ... -
Decisão Monocrática N° 07255978920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
================== Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo exequente, BANCO DO BRASIL SA, contra decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que, no cumprimento de sentença nº 0702574-53.2018.8.07.0001 requerido em face de LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DE CASTRO, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e
... de pesquisa de bens e incluso do nome do executado junto Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos seguintes termos (ID 130974723do ... de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justia, um sistema que se destina a integrar todas as ... -
Decisão Monocrática N° 07030880420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2021
MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 2º, do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça que "a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de...
... o pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB ? Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como a intimao dos devedores para ... 1. Dispe o artigo 2, do Provimento n 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justia que"a Central Nacional de Indisponibilidade ter por ... -
Acórdão nº 1023190-94.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS NÃO SATISFATÓRIO - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema de alta indisponibilidade criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça- CNJ que se destina a integrar todas as...
... NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB – POSSIBILIDADE – RECURSO ... criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça- CNJ que se destina a integrar todas as ...