corregedoria nacional de justiça
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Decisão Monocrática nº 50203114820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-02-2022
... pedido de pesquisa de bens dOs EXECUTADOs junto à central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). possibilidade. Provimento nº 14 da corregedoria nacional de justiça. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA ...
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Acórdão nº 52198668020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. LOCAÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVA INEXITOSA PERPETRADA...
... de inscrição da executada, ora agravada, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). ... Merece provimento o recurso ... ário, nos termos da disposição do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça1, cujos artigos 2º e 4º assim preconizam: ... Art ... -
Acórdão Nº 5015036-56.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... pedido de consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, na ... 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justia - CNJ, uma ferramenta que ...
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Acordao N° 1241283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão. Indeferimento. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens pela cnib. Medida excepcional. Ausência de comprovação de esgotamento dos meios à disposição do exequente para satisfazer o crédito. Decisão mantida. 1. A cnib, regulamentada pelo provimento 39/2014 da corregedoria nacional de justiça "é um sistema de alta...
... 1. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um ... sistema de alta disponibilidade, criado e ... -
Acórdão Nº 0021037-83.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO PRÉVIA DO CONVÊNIO CNIB. ARQUIVAMENTO DO FEITO. Incabível a determinação de arquivamento sem permitir à parte autora esgotar as vias de execução contra os réus e se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Isso também porque o art. 797, caput, NCPC prevê que a execução se realiza no interesse do exequente, de forma que é expressão do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... -se o Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça com a criação da Central ... -
Acordao N° 1400354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Impossibilidade. Sistema de uso pelas serventias extrajudiciais. Provimento n. 39/2014 da corregedoria nacional de justiça. Faculdade do credor com recolhimento de emolumentos. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A cnib foi criada e...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE ... BENS – CNIB. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE USO PELAS SERVENTIAS ... EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO N. 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE ... JUSTIÇA. FACULDADE DO CREDOR COM RECOLHIMENTO DE ... -
Acordao N° 1402893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Não cabimento. Sistema de uso pelas serventias extrajudiciais. Provimento n. 39/2014, da corregedoria nacional de justiça. Faculdade do credor com recolhimento de emolumentos. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A cnib foi criada e...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE ... BENS – CNIB. NÃO CABIMENTO. SISTEMA DE USO PELAS SERVENTIAS ... EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO N. 39/2014, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE ... JUSTIÇA. FACULDADE DO CREDOR COM RECOLHIMENTO DE ... -
Acórdão nº 28985 de Tribunal Pleno, 19 de Noviembre de 2013
Agravo regimental em mandado de segurança. Provimento nº 6 do Corregedor Nacional de Justiça. Caráter normativo, genérico e abstrato. Perda do objeto. Agravo regimental não provido. O exaurimento dos efeitos concretos do ato administrativo deu-se em 29 de julho de 2010 e não consta ter havido prorrogações que estendessem a sua validade. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado para...
... agdo.(a/S) : Corregedor Nacional de JustiÇa ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ça Pública (Senasp) do Ministério da Justiça" ... Art. 12. É facultada ao Município a criaç\xC3" ... I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) ...
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Acórdão Nº 0804441-76.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... NACIONAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DE SUA CORREGEDORIA. SINDICÂNCIA INSTAURADA NO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DA UTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; ... XVII - organizar os serviços auxiliares, ...
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Acórdão Nº 0010755-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... : THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES (OAB TO007928) RECORRIDO : CORREGEDORIA-GERAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : ... também registrou o membro do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça recentemente decidiu que não há “ordem expressa do Supremo ...
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Acórdão Nº 0041175-03.2021 do null, 12-04-2022
... 77/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ...
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Acordao N° 1358692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Central nacional de indisponibilidade de bens. Provimento n. º 39/2014. Corregedoria nacional de justiça. Busca de bens. Satisfação do crédito. Impossibilidade. Finalidade diversa. Segurança e efetividade nos negócios imobiliários. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib foi criada pelo provimento n. º 39/2014, da...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ... PROVIMENTO N.º 39/2014. CORREGEDORIA ... -
Decisão Monocrática N° 07176225020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Banco do Brasil S/A em face das r. decisões (IDs 90290036 e 91968772, na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Rondinele Rodrigues da Silva ? ME e Angela Cristina Carmona, indeferiu os pedidos de pesquisa de bens no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de...
... , indeferiu os pedidos de pesquisa de bens no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, bem como de suspenso da CNH e do ... de Bens ? CNIB, instituda pelo Provimento n 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justia, a fim de possibilitar a localizao de bens penhorveis, ... -
Acordao N° 1364986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação. Consumação. Bens penhoráveis. Localização. Diligências. Frustração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Destinação do cadastro. Regulação da corregedoria nacional de justiça (provimento nº 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento....
... NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. AÇÃO ... DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). ANOTAÇÃO ... DE ... -
Acordao N° 1287081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Consumação. Bens penhoráveis. Localização. Diligências. Frustração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Destinação do cadastro. Regulação da corregedoria nacional de justiça (provimento nº 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento....
... NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. AÇÃO ... DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). ANOTAÇÃO ... DE ... -
Acordao N° 1346791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Consumação. Bens penhoráveis. Localização. Diligências. Frustração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Destinação do cadastro. Regulação da corregedoria nacional de justiça (provimento nº 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento....
... NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. AÇÃO ... DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). ANOTAÇÃO ... DE ... -
Acordao N° 1364099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parte devedora. Intimação. Consumação. Bens penhoráveis. Localização. Diligências. Frustração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Destinação do cadastro. Regulação da corregedoria nacional de justiça (provimento nº 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial....
... NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO ... AÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14) ... ANOTAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1355295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação. Consumação. Bens penhoráveis. Localização. Diligências. Frustração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Destinação do cadastro. Regulação da corregedoria nacional de justiça (provimento nº 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento....
... NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. AÇÃO ... DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). ANOTAÇÃO ... DE ... -
Acordao N° 1398713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação. Consumação. Bens penhoráveis. Localização. Diligências. Frustração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Destinação do cadastro. Regulação da corregedoria nacional de justiça (provimento nº 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento....
... NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. AÇÃO ... DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). ANOTAÇÃO ... DE ... -
Acordao N° 1354502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação. Consumação. Bens penhoráveis. Localização. Diligências. Frustração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Destinação do cadastro. Regulação da corregedoria nacional de justiça (provimento nº 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento....
... NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. AÇÃO ... DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). ANOTAÇÃO ... DE ... -
Acordao N° 1278289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Efetivação. Pagamento espontâneo do débito exequendo. Ausência. Bens. Localização. Diligências. Frustração. Apuração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Destinação do cadastro. Regulação da corregedoria nacional de justiça (provimento nº 39/14). Anotação de...
... FRUSTRAÇÃO ... APURAÇÃO. PESQUISA VIA ACESSO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE ... DE BENS – CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. AÇÃO DA CORREGEDORIA ... NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). ANOTAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1367043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Consumação. Bens penhoráveis. Localização. Diligências. Frustração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Destinação do cadastro. Regulação da corregedoria nacional de justiça (provimento nº 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento para...
... NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. AÇÃO ... DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). ANOTAÇÃO ... DE ... -
Acordao N° 1695092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimenteo de sentença. Intimação. Consumação. Bens penhoráveis. Localização. Diligências. Frustração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Destinação do cadastro. Regulação da corregedoria nacional de justiça (provimento nº 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento. Apuração...
... NACIONAL DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. AÇÃO ... DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). ANOTAÇÃO ... DE ...