Correios e telecomunicações
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) do Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou Diretores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Art. 13. Os serviços de telecomunicações realizados pela EMBRATEL, pelo Departamento dos Correios e Telégrafos e pelas Forças Armadas estão isentos do pagamento das taxas de fiscalização ... Art. 14. Os serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento ... #Incluído pela Lei nº ... de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ... I - Telecomunicações ... II - Serviços postais ... #Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969 ... VII - Representante dos Correios e Telégrafos ... VIII - Representante do Departamento Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e ... de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; ... IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e ... ços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de ... ências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres ... 26.01 - ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 15. Ressalvadas a competência e jurisdição da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), a ECT como sucessora do DCT, poderá prosseguir na construção, conservação e exploração dos circuitos de telecomunicações, ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações, nos termos do art. 1o da Lei no 9.992, de 24 de julho de 2000; ... V - ... f) serviços de telecomunicações, correios e energia; ... g) aluguel de imóveis e mobiliário, bem como as despesas ...
- DECRETO Nº 63576, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1968. Autoriza o Ministerio das Comunicações e da Fazenda a Negociar e Contratar Financiamento Externo para Aquisição de Equipamentos de Telecomunicações Destinados Ao Departamento Dos Correios e Telegrafos.
- Decreto nº 3.918 de 13/09/2001. EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 1.068, DE 2 DE MARÇO DE 1994, AS PARTICIPAÇÕES ACIONARIAS MINORITARIAS DO BANCO DO BRASIL S.A., DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NO CAPITAL SOCIAL DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILERAS S.A.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , manter e operar as redes meteorológicas e de telecomunicações meteorológicas do País, inclusive aquelas integradas à rede ... de Navegação Lloyd Brasileiro, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Telecomunicações Brasileiras S.A., respectivas ...
- DECRETO Nº 65257, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969. Prorroga o Prazo de Validade do Financiamento Concedido para a Aquisição de Equipamentos de Telecomunicações Destinados a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.
- DECRETO Nº 54050, DE 27 DE JULHO DE 1964. Autoriza o Ministerio da Viação e Obras Publicas a Aceitar Financiamento Externo para a Importação de Equipamento de Telecomunicações Destinado a Ampliação das Redes do Departamento Dos Correios e Telegrafos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... V - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações; ... VI - Fundo Aeroviário ... Parágrafo único. Os ... aprimoramento da prestação dos serviços dos Correios, em quantidade e qualidade requeridas pelo mercado, potencializando seu ...
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A Agência Federal de Redes da República Federal da Alemanha
O propósito do artigo é o de analisar a Agência Federal de Redes (Bundesnetzagentur) -a sucessora da antiga Autoridade Regulatória de Correios e Telecomunicações (RegTP) -na República Federal da Alemanha. A primeira parte do artigo descreve o histórico de evolução das telecomunicações na Alemanha. A segunda parte se dedica a explicar as razões para a criação daBundesnetzagentur, suas funções e...
... ) – a sucessora da antiga Autoridade Regulatória de Correios e Telecomunicações (RegTP) – na República Federal da Alemanha. A ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5º) ... Serviços de Telecomunicações ... ARTIGO 689 ... Não incide o imposto na fonte sobre os ... o aviso de recebimento - AR fornecido pela Empresa Brasileira de Correios ...
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Decreto nº 10.395 de 10/06/2020. Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
... a) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; ... b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; ...
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Atos administrativos, DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Secretário de Logística e Transportes, dando cumprimen
... - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; ... - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT ...
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Atos administrativos, DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Secretário Adjunto de Logística e Transportes, dando cump
... Nacional de Telecomunicaes - ANATEL; - Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - EBCT. Porto Alegre, 31 de janeiro de 2020. Luiz ...
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Atos administrativos, DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Secretário de Logística e Transportes, dando cumprimento
... - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; ... - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ... - ...
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Atos administrativos, DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Secretário de Logística e Transportes, dando cumprimento
... - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; ... - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ... - ...
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DECRETO Nº 6129, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre a Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Publica Federal Indireta.
... a) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; ... b) Empresa asileira de Correios e Telégrafos - ECT; e ... ...
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 19/05/2000. AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT A ELEVAR TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O BG BANK A/S - DINAMARCA, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A ATE DM 37.054.758,00 (TRINTA E SETE MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MARCOS ALEMÃES), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE AUTOMAÇÃO DO SISTEMA DE TRIAGEM DE OBJETIVOS POSTAIS, QUE INTEGRA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DO SISTEMA POSTAL - PASTE.
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 15/03/2000. AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT A ELEVAR TEMPORARIAMENTE OS SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COMO O JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION - JBIC E A MARUBENI CORPORATION, NO VALOR DE 6.839.081.549 (SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MILHOES, OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE IENES), PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO, REFERENTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DO SISTEMA POSTAL - PASTE.