corretagem imobiliaria
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Acórdão nº 1.0647.16.002508-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMOBILIÁRIA - ELABORAÇÃO DE CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. - Caracteriza-se a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, possuindo direito de ação aquele que se afirma titular de...
... recebeu a integralidade do valor devido a ttulo de comisso de corretagem referente venda de um imvel rural de propriedade dos primeiro e segundo ... -
Acórdão nº 1.0647.16.002508-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMOBILIÁRIA - ELABORAÇÃO DE CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. - Caracteriza-se a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, possuindo direito de ação aquele que se afirma titular de...
... recebeu a integralidade do valor devido a ttulo de comisso de corretagem referente venda de um imvel rural de propriedade dos primeiro e segundo ... -
Acórdão Nº 5043839-77.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... a resciso contratual do"contrato de prestao de servios e corretagem imobiliria de locao de imveis"(evento 1, doc. 6) a partir de 15-05-2020, ...
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Acórdão Nº 0801233-83.2010.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 09-05-2017
... RECURSO JECível - COMISSÃO CORRETAGEM - VENDA IMÓVEL - FALTA ASSINATURA NA PROPOSTA - VERBA INDEVIDA ... 1- A comissão de corretagem imobiliária é devida quando o negócio se inicia com a assinatura na proposta ...
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Acórdão Nº 0000825-62.2021.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-06-2023
... AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE ... CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO IMOTIVADO ... DOS COMITENTES ...
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Acórdãos nº 1129030-77.2014.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. Imóvel disponibilizado à venda ... Imobiliária autora que não obteve êxito nas negociações. Alienação ...
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Acórdão Nº 0048831-02.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE PROMOVIDA/RECORRENTE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MALFERIMENTO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 11 E 489, AMBOS DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA DETERMINAR O
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... HONORÁRIOS ... CORRETAGEM ... IMOBILIÁRIA ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DECRETAÇÃO DA REVELIA DA ... -
Acórdão Nº 0007113-59.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... , nos autos da ação de cobrança de honorários decorrentes de corretagem imobiliária movida por si contra JANETE HASS e outros, julgou ...
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Acórdão Nº 0016942-26.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO ... CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA RECURSAL DOS ...
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Acórdão Nº 0630514-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ARROLAMENTO TEMPESTIVO DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 455, § 4º, II DO CPC/15. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA QUE SEJA REABERTA A FASE
... DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA ... ORIGEM: 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ... -
Acórdão Nº 0626276-50.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR DE ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. ART. 223, DO CPC/15. DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIFICATIVA DO PROMOVENTE E ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA.
... HONORÁRIOS ... CORRETAGEM IMOBILIÁRIA ... ORIGEM: 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ... -
Acórdão Nº 0011673-39.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SE CONSTATADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725 E 727 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CASO CONCRETO EM QUE O CORRETOR DEMONSTROU A SUA
... AÇÃO DE ... COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMISSÃO DE ... CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ... REMUNERAÇÃO DEVIDA SE CONSTATADO O ... -
Acórdão Nº 5022836-81.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATAÇÃO DE IMOBILIÁRIA - COBRANÇA POR CORRETOR -ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SENTENÇA MANTIDAO corretor de imóveis que presta intermediação em razão de seu vínculo com imobiliária não tem legitimidade para cobrar a remuneração diretamente de quem contratara a pessoa jurídica.
... dematrcula do imvel; 14)tem direito ao recebimento do valor da corretagem; 15) o ru deve ser condenado ao pagamento no montante correspondente a 6% ... -
Acórdão Nº 0527597-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE ... CORRETAGEM ... IMOBILIÁRIA ... EXCLUSIVIDADE ... DESAPROPRIAÇÃO DO BEM. ATO ...
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Acórdão nº 1.0433.14.041207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESSARCIMENTO DE VALORES - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SERVIÇO PRESTADO - COBRANÇA REGULAR - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISTRATO REALIZADO PELA PARTE AUTORA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 10% - RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há que se falar em restituição dos...
... % do total das parcelas pagas por este, excetuando a comisso de corretagem, decotando-se a quantia j devolvida. Dito valor dever ser corrigido ... -
Acórdão Nº 0169474-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INDEFERIDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE INTERMEDIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SE CONSTATADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA
... INDEFERIDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. TAXA DE ... ADMINISTRAÇÃO E DE INTERMEDIAÇÃO. PARCIAL ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRAE VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CORRETORA IMOBILIÁRIA.LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO....
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Processo nº 0015258-15.2014.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... IMOBILIÁRIA NA ... PLANTA. ABATIMENTO DE 20% DO VALOR ... TADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E ... ASSESSORIA ... TÉCNICO-IMOBILIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0135905-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SE CONSTATADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725 E 727 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CASO CONCRETO EM
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ... CORRETAGEM ... IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM ... PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0120815-25.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
... Apelado: Clodoaldo ... Mangueira Rocha ... CORRETAGEM ... IMOBILIÁRIA ... PROCEDÊNCIA ... PRETENSÃO DE REFORMA ...
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Acórdão nº 1.0377.14.001413-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO - CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - INSCRIÇÃO NO CRECI - DESNECESSIDADE - PROVA DO CRÉDITO - INTERMEDIAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO NOVO CPC/15 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.1. Na ação de cobrança
... sentena nas ff. 138/142, que, nos autos da Ao de Cobrana de Corretagem por venda de imvel ajuizada por Rute Lia de Paiva Gonalves e Victor Jayme ... -
Acórdão nº 1.0377.14.001413-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO - CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - INSCRIÇÃO NO CRECI - DESNECESSIDADE - PROVA DO CRÉDITO - INTERMEDIAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO NOVO CPC/15 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.1. Na ação de cobrança
... sentena nas ff. 138/142, que, nos autos da Ao de Cobrana de Corretagem por venda de imvel ajuizada por Rute Lia de Paiva Gonalves e Victor Jayme ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADEIMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA(SATI). PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. INCONFORMISMO QUANTO AINCIDÊNCIA DAS...
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Processo nº 0010086-42.2016.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação de Conhecimento Proposta Em Face de Imobiliária Objetivando Os Autores a Rescisão Dos Contratos de Corretagem Imobiliária e de Proposta de Compra, Bem como a Condenação Da Ré Ao Pagamento Do Valor por Ela Recebido a Título de Sinal de Negócio, Após a Desistência de Compra por Proponente, Com Pedido Cumulado de Indenização por Dano Moral. Improcedência Do Pedido. Apelação Dos Autores.
... Ação de conhecimento proposta em face de Imobiliária" ... objetivando os Autores a rescisão dos contratos \xC2" de ... corretagem imobiliária e de proposta de compra, bem ... -
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária ... Art. 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, ... IX - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; ... X - fixar ...